Questões de Concurso – Aprova Concursos

3736)

Q824701 - FCC - 2021 - DPE-SC - Defensor Público

A ideia de coculpabilidade pode ser exemplificada na legislação brasileira pela

a) diminuição de pena no delito de tráfico de drogas àquele que colaborar voluntariamente na identificação dos demais coautores ou partícipes.
b) lei da reforma psiquiátrica, ao representar uma mudança de entendimento sobre a periculosidade das pessoas com transtorno mental.
c) diminuição de pena se, no concurso de pessoas, a participação do agente for de menor importância.
d) responsabilização compartilhada entre os autores do delito no concurso de agentes, cada qual na medida de sua culpabilidade.
e) circunstância atenuante de pena de baixo grau de instrução ou escolaridade do agente nos crimes ambientais.

3737)

Q824706 - FCC - 2021 - DPE-SC - Defensor Público

Considera-se hediondo o crime de

a) fraude eletrônica praticada contra pessoa idosa.
b) roubo circunstanciado pelo emprego de arma.
c) extorsão na forma simples ou qualificada.
d) furto qualificado pelo emprego de explosivo.
e) aborto provocado por gestante ou terceiro.

3738)

Q824713 - FCC - 2021 - DPE-SC - Defensor Público

Fundamento de existência e função de um Processo Penal acusatório e garantista: por que e para que existe o Processo Penal? Mais especificamente “o fundamento é o ‘porquê’, a razão de ser de algo, enquanto a função (finalidade) diz respeito ao ‘para que’. Assim, (...) existe uma relação de prejudicialidade entre tais conceitos: primeiro se analisa o fundamento para depois examinar as possíveis funções, que devem ser compatíveis com aquela premissa previamente estabelecida.

(VASCONCELLOS, Vinicius G. Fundamento e função do processo penal. Revista Eletrônica de Direito Processual Penal. Rio de Janeiro, ano 12, v. 19, n. 2, maio-ago. 2018)

A partir de tais lições, em um Estado Democrático de Direito, o fundamento de existência do processo penal (sua razão de existir) e sua função são, respectivamente:

a) limitar o poder punitivo estatal e fomentar a Política de Segurança Pública, cujo símbolo maior é o Direito Penal.
b) a pacificação social e autorizar a punição dos infratores da lei através de um procedimento em contraditório.
c) a pacificação social e desvendar a verdade real dos fatos narrados na exordial acusatória.
d) fomentar a Política de Segurança Pública, cujo símbolo maior é o Direito Penal, e permitir a punição dos infratores da lei de maneira célere.
e) limitar o poder punitivo estatal e verificar a acusação penal em uma reconstrução histórica dos fatos a partir de provas produzidas pelas partes.

3739)

Q824718 - FCC - 2021 - DPE-SC - Defensor Público

De acordo com o Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2021: “A taxa de letalidade policial entre negros é de 4,2 vítimas a cada 100 mil, já entre brancos ela é de 1,5 a cada 100 mil, o que equivale a dizer que a taxa de letalidade policial entre negros é 2,8 vezes superior à taxa entre brancos”.

(Disponível em: http://forumseguranca.org.br)

Os dados citados acima expressam

a) o exercício da soberania diante do poder e da capacidade de ditar quem pode viver e quem deve morrer, com a eliminação dos corpos negros, tidos como descartáveis pelos agentes de repressão estatal.
b) a reação ao sensacionalismo midiático, que conduz à sensação de impunidade diante dos crimes patrimoniais, praticados primordialmente pela população negra, pobre e periférica, o que conduz à maior repressão estatal e a abusos.
c) o racismo estrutural por retirar dos jovens negros, pobres e periféricos as oportunidades de emprego, reduzindo-os às práticas delitivas como única forma de sobrevivência, o que gera confrontos com a polícia e aumento dos índices de letalidade.
d) a necessidade de imediata atuação do sistema de justiça criminal para avaliar a necessidade de aplicação de sanções criminais previstas em lei como forma de contenção das penas de morte que ocorrem diariamente à margem da lei.
e) a ausência de soberania pela incapacidade da eliminação ou ao menos da contenção da descartabilidade dos corpos negros apesar dos compromissos assumidos na eliminação de todas as formas de discriminação e preconceito.

3740)

Q824720 - FCC - 2021 - DPE-SC - Defensor Público

A Resolução nº 105/2020, do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, criou e regulamentou os Núcleos Especializados no âmbito da Defensoria Pública, que são órgãos

a) com atuação temática predefinida em lei, não podendo ter seu rol ampliado por ato do Defensor Público-Geral ou do Conselho Superior da Defensoria Pública.
b) auxiliares dos Núcleos Regionais, que atuam na atividade-meio e possuem como função precípua o suporte aos Defensores Públicos para a propositura de ações civis públicas.
c) de natureza permanente, que atuam na atividade-fim e prestam suporte e auxílio no desempenho da atividade funcional dos órgãos de execução.
d) distribuídos em todo o Estado, cuja área de competência e o quantitativo de Defensores Públicos serão determinados por ato do Defensor Público-Geral.
e) com atribuição exclusiva para atuação nos casos de dano regional ou nacional.

3741)

Q824725 - FCC - 2021 - DPE-SC - Defensor Público

A Constituição do Estado de Santa Catarina, a respeito da Defensoria Pública, prevê

a) o comparecimento anual do Defensor Público-Geral do Estado à Assembleia Legislativa, para relatar, em sessão pública, as atividades da Defensoria Pública.
b) o controle externo da prestação de contas anual da Defensoria Pública, a cargo da Assembleia Legislativa e com o auxílio do Tribunal de Justiça do Estado.
c) a competência de lei ordinária para dispor sobre a organização da Defensoria Pública.
d) a conceituação de necessitado como toda a pessoa que integre núcleo familiar com renda inferior a 3 salários mínimos.
e) a vedação ao exercício da advocacia, salvo em causa própria.

3742)

Q824650 - FCC - 2021 - DPE-SC - Defensor Público

A Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher, de 1994, estabelece que toda mulher tem direito ao reconhecimento, desfrute, exercício e proteção de todos os direitos humanos e liberdades consagrados em todos os instrumentos regionais e internacionais relativos aos direitos humanos, prevendo expressamente o direito

a) a recesso pelo tempo que julgar necessário perante tribunal competente que a proteja contra atos que violem seus direitos.
b) a não ser submetida a tortura e a não ser submetida a pena de morte.
c) a que se respeite sua integridade física, mental e moral e à interrupção da gravidez.
d) à liberdade de professar a própria religião e à liberdade sexual, de acordo com a lei.
e) à liberdade e à segurança pessoais e a não ser submetida a tortura.

3743)

Q820970 - FCC - 2021 - DPE-GO - Defensor Público

Gabriela é sublocatária de uma edícula em um imóvel alugado por Paula. Todavia, a sublocadora está sofrendo uma ação de despejo por falta de pagamento das obrigações acessórias. Diante desta situação, Gabriela procurou a Defensoria Pública do Estado de Goiás para a defesa de seus interesses, pois deseja permanecer no imóvel. Neste caso,

a)
Paula deverá realizar o chamamento ao processo para que Gabriela possa intervir no processo, em razão de sua condição de codevedora.
b)
Gabriela é litisconsorte necessária da locatária nesta ação de despejo e, uma vez não incluída no polo passivo, o processo é nulo.
c)
não se mostra cabível nenhuma hipótese de intervenção de terceiros, pois Gabriela não tem interesse jurídico na demanda, mas somente interesse moral ou econômico.
d)
Gabriela poderá intervir como assistente litisconsorcial, uma vez que a sentença pode influir na relação entre ela e o adversário do assistido.
e)
Gabriela poderá intervir como assistente simples, como auxiliar da requerida, exercendo os mesmos poderes e se sujeitando aos mesmos ônus da parte assistida.

3744)

Q824635 - FCC - 2021 - DPE-SC - Defensor Público

É expressamente VEDADA a edição de medidas provisórias sobre

a)
direito penitenciário.
b)
organização da Defensoria Pública.
c)
partidos políticos.
d)
sindicatos.
e)
direito administrativo.

3745)

Q824642 - FCC - 2021 - DPE-SC - Defensor Público

Compete à União legislar privativamente sobre

a) educação e cultura.
b) proteção à infância e juventude.
c) assistência jurídica e Defensoria Pública.
d) direito econômico e urbanístico.
e) trânsito e transporte.

3746)

Q824647 - FCC - 2021 - DPE-SC - Defensor Público

Acerca do Tribunal de Contas da União:

a) Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.
b) É de competência exclusiva do Congresso Nacional escolher metade dos membros do Tribunal de Contas da União.
c) Compete privativamente à Câmara dos Deputados aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha de Ministros do Tribunal de Contas da União indicados pelo Presidente da República.
d) O Tribunal de Contas da União, integrado por onze Ministros, tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território nacional.
e) Os Ministros do Tribunal de Contas da União terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

3747)

Q824654 - FCC - 2021 - DPE-SC - Defensor Público

Se determinado direito for violado por ação imputável diretamente a um Estado-Parte do Protocolo de San Salvador, essa situação pode dar lugar à aplicação do sistema de petições individuais da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, mediante participação da Comissão Interamericana de Direitos Humanos e, quando cabível, da Corte Interamericana de Direitos Humanos, conforme previsão expressa do Protocolo adicional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos em matéria de direitos econômicos, sociais e culturais. Trata-se do Direito à

a) alimentação.
b) educação.
c) previdência social.
d) saúde.
e) greve.

3748)

Q824659 - FCC - 2021 - DPE-SC - Defensor Público

No campo da responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, com base na Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013),

a) a celebração do acordo de leniência isentará a pessoa jurídica das sanções previstas na Lei, bem como reduzirá o valor a ser pago na reparação do dano causado.
b) o processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica será conduzido por comissão designada pela autoridade instauradora e composta por, no mínimo, 3 servidores estáveis.
c) serão levados em consideração na aplicação das sanções a gravidade da infração, o número de participantes, o dolo ou a culpa do infrator.
d) a competência para a instauração e o julgamento do processo administrativo de apuração de responsabilidade da pessoa jurídica poderá ser delegada ou subdelegada.
e) será aplicada às pessoas jurídicas consideradas responsáveis pelos atos lesivos, dentre as sanções previstas, a publicação extraordinária da decisão condenatória.

3749)

Q824661 - FCC - 2021 - DPE-SC - Defensor Público

Segundo expressamente previsto no texto da Constituição Federal de 1988, sobre o sistema tributário nacional, caberá à lei complementar

a) dispor sobre os conflitos de competência que envolvam a União.
b) regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.
c) instituir regime jurídico de arrecadação de impostos obrigatório ao contribuinte.
d) prever arrecadação e cobrança dividida entre os entes, com cadastros individuais de contribuintes.
e) instituir contribuições, mas não empréstimos compulsórios.

3750)

Q824666 - FCC - 2021 - DPE-SC - Defensor Público

A execução da medida de segurança

a) segundo a Lei de Execução Penal segue os parâmetros antimanicomiais, ao contrário do disposto no Código Penal.
b) de tratamento ambulatorial pode ser realizada em estabelecimento prisional, ao contrário da internação, que demanda hospital de custódia e tratamento psiquiátrico.
c) segundo o fundamento ideológico da Lei de Execução Penal tem como objetivo primordial a segurança da sociedade diante de um indivíduo tido como perigoso.
d) em conjunto com a pena privativa de liberdade é permitida na hipótese de tratamento ambulatorial se o réu for condenado em regime aberto.
e) realizada em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico demonstrou a humanidade e o cuidado com os internados, ao contrário da pena de prisão.

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