Questões de Concurso – Aprova Concursos

29461)

Q51874 - FCC - 2010 - TRE-AC - Analista Judiciário - Área Judiciária

No que diz respeito à organização dos Poderes, é INCORRETO afirmar que

a) as decisões do Tribunal Superior Eleitoral são, em regra, irrecorríveis a exemplo das concessões de habeas corpus ou de mandado de segurança.
b) os atos do Presidente da República que atentem contra a lei orçamentária constituem crimes de responsabilidade.
c) os tribunais poderão declarar a inconstitucionalidade da lei somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do órgão especial.
d) a Mesa do Congresso Nacional será presidida pelo Presidente da Câmara dos Deputados e os demais cargos exercidos por membros do Senado Federal.
e) é vedada a edição de medida provisória sobre matéria relativa a direitos políticos, partidos políticos e a reservada a lei complementar.

29462)

Q51879 - FCC - 2010 - TRE-AC - Analista Judiciário - Área Judiciária

O pedido de registro de candidatura deverá ser instruído, dentre outros documentos, com certidão de quitação eleitoral. No que concerne às multas aplicadas pela Justiça Eleitoral, serão

a) considerados quites os candidatos que tenham comprovado o pagamento do débito até o trânsito em julgado da decisão que, por esse motivo, indeferir o registro.
b) considerados quites os candidatos que, até a formalização do pedido de registro de candidatura, tenham comprovado o parcelamento da dívida regularmente cumprido.
c) consideradas todas as multas impostas, inclusive aquelas cuja decisões estejam ainda pendentes de recurso.
d) considerados devedores os que tendo pago as multas que lhes couber individualmente não pagarem as multas impostas concomitantemente a outros candidatos em razão do mesmo fato.
e) considerados devedores os candidatos definitivamente condenados, que tenham efetuado o pagamento do débito, pelo período de até seis meses após a quitação.

29463)

Q51881 - FCC - 2010 - TRE-AC - Analista Judiciário - Área Judiciária

O requerimento de registro de partido político deve ser subscrito pelos seus fundadores, em número nunca inferior a

a) cento e um, com domicílio eleitoral em, no mínimo, um terço dos Estados.
b) duzentos e um, com domicílio eleitoral em, no mínimo, dois terços dos Estados.
c) trezentos e um, com domicílio eleitoral em, no mínimo, um quinto dos Estados.
d) quatrocentos e um, com domicílio eleitoral em, no mínimo, um sexto dos Estados.
e) quinhentos e um, com domicílio eleitoral em, no mínimo, metade dos Estados.

29464)

Q51886 - FCC - 2010 - TRE-AC - Analista Judiciário - Área Judiciária

Com relação à responsabilidade civil do Estado, a ação regressiva é uma

a) medida de natureza administrativa de que dispõe a Administração para obrigar o agente, manu militari, a ressarcir o valor da indenização que pagou a terceiros em decorrência de conduta daquele.
b) medida administrativa que o lesado tem contra o agente público causador do dano.
c) ação judicial que o agente público tem contra a vítima de dano se não agiu com culpa.
d) ação judicial que o lesado tem contra o agente público causador do dano para buscar indenização.
e) ação judicial de natureza civil que a Administração tem contra o agente público ou o particular prestador de serviços públicos causador do dano a terceiros.

29465)

Q51893 - FCC - 2010 - TRE-AC - Analista Judiciário - Área Judiciária

Segundo o Código Civil brasileiro, com relação à invalidade dos negócios jurídicos, é correto afirmar:

a) É de dez anos o prazo de decadência para pleitearse a anulação do negócio jurídico, contado, no caso de atos de incapazes, do dia em que cessar a incapacidade.
b) Não serão considerados nulos ou anuláveis os negócios jurídicos em que os instrumentos particulares forem antedatados.
c) É de dois anos o prazo de decadência para pleitearse a anulação do negócio jurídico, contado, no caso de coação, do dia em que ela cessar.
d) Quando a lei dispuser que determinado ato é anulável, sem estabelecer prazo para pleitear-se a anulação, será este de dois anos, a contar da data da conclusão do ato.
e) Além dos casos expressamente declarados na lei, é nulo o negócio jurídico por incapacidade relativa do agente, bem como por vício resultante de estado de perigo, lesão ou fraude contra credores.

29466)

Q51906 - FCC - 2010 - TRE-AC - Analista Judiciário - Área Judiciária

Poderá ser concedido perdão judicial para o autor do crime de injúria no caso de

a) não ter resultado lesão corporal da injúria real.
b) ter sido a ofensa irrogada em juízo, na discussão da causa, pela parte ou por seu procurador.
c) ter sido a opinião desfavorável emitida em crítica literária, artística ou científica.
d) ter sido o conceito desfavorável emitido por funcionário público, em apreciação ou informação prestada no cumprimento de dever do ofício.
e) ter o ofendido, de forma reprovável, provocado diretamente a ofensa.

29467)

Q51913 - FCC - 2010 - TRE-AC - Analista Judiciário - Área Judiciária

O prazo para interposição de recurso das decisões proferidas na sessão do Júri, onde estão presentes as partes processuais e o réu, começa a fluir

a) da data em que se esgotar o prazo do edital.
b) da juntada do mandado de intimação ou da precatória aos autos.
c) da intimação pessoal das partes, advogados e Ministério Público.
d) do dia em que a parte manifestar, nos autos, ciência inequívoca da sentença.
e) da data da sessão, após a leitura da sentença.

29468)

Q51918 - FCC - 2010 - TRE-AC - Analista Judiciário - Área Judiciária

Regimento Interno do TRE-AC

Nos termos do Regimento Interno do TRE-AC, nenhum juiz efetivo poderá voltar a integrar o Tribunal, na mesma classe ou em classe diversa, após servir por dois biênios consecutivos, salvo se transcorridos dois anos do término do segundo biênio, sendo que

a) se consideram também consecutivos dois biênios, quando, entre eles, houver interrupção superior a dois anos.
b) o prazo de dois anos somente poderá ser reduzido no caso de inexistência de outros juízes que preencham os requisitos legais.
c) a recondução opera-se antes do término do primeiro biênio, havendo obrigatoriamente nova posse, salvo se houver interrupção do exercício.
d) o prazo para a posse em biênios sucessivos não poderá em hipótese alguma ser prorrogado pelo Tribunal, salvo para o Corregedor-Geral e o Procurador Regional.
e) ao juiz substituto, enquanto nessa categoria, não se aplicam as regras do biênio, sendo-lhe permitido vir a integrar o Tribunal na mesma condição, porém vedada, em qualquer caso, a posse como efetivo.

29469)

Q54006 - FCC - 2010 - TCE-RO - Auditor

Considere as seguintes informações sobre as contas nacionais de um país em determinado ano. (Valores em milhões de unidades monetárias)

Imagem 004.jpg

O Produto Interno Bruto dessa economia a preços de mercado corresponderá, nesse ano, em milhões de unidades monetárias, a

a) 1.080.
b) 1.020.
c) 1.010.
d) 1.100.
e) 980.

29470)

Q54018 - FCC - 2010 - TCE-RO - Auditor

A Reforma do Aparelho do Estado, proposta pelo Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado (MARE), implantada nos anos 90, diferenciou-se da reforma proposta pelo Decreto Lei nº 200 de 1967 ao

a) recuperar a capacidade de planejamento, coordenação e regulação do aparelho de Estado federal sobre a administração indireta e fundacional.
b) priorizar a eficiência e a flexibilização da gestão pública e fortalecer a posteriori os sistemas de controle da atividade administrativa.
c) aprofundar a participação direta do Estado nos diversos setores da sociedade e da economia.
d) propor a substituição do modelo burocrático pela administração gerencial, com foco no cidadão, reforçando os sistemas de controles a priori.
e) enfatizar o fortalecimento do núcleo estratégico do Estado, ampliando e fortalecendo os sistemas centralizados de controle de processos.

29471)

Q54020 - FCC - 2010 - TCE-RO - Auditor

A principal diferença entre a gestão privada e a gestão pública é que a segunda

a) é obrigada a atender a todos, independentemente da capacidade financeira dos cidadãos e de suas demandas idiossincráticas.
b) encontra-se limitada por regras legais e princípios morais, enquanto a primeira se orienta apenas pelo objetivo do lucro.
c) funciona exclusivamente sob a forma do modelo burocrático, o que a impede de atender às necessidades individuais dos cidadãos.
d) funciona sempre em condições de monopólio natural, o que a torna insensível a questionamentos de ordem ética.
e) pode operar sem levar em conta princípios típicos da gestão privada, como a economicidade e a eficiência.

29472)

Q54025 - FCC - 2010 - TCE-RO - Auditor

Em relação às variações patrimoniais decorrentes dos fatos contábeis ocorridos em uma sociedade anônima de capital aberto, considere:

I. O valor contábil de um terreno de R$ 100.000,00, cujo teste de impairment indicou valor de mercado de R$ 99.000,00 e valor em uso de R$ 90.000,00, deve ser ajustado, o que gera variação negativa no patrimônio líquido de R$ 10.000,00.

II. Os custos de transação na aquisição de ações de emissão da própria empresa geram uma redução na situação patrimonial líquida.

III. O ajuste a valor presente das vendas realizadas no curto prazo, cujo efeito seja relevante, provoca uma redução no patrimônio líquido.

IV. A distribuição de dividendos por uma empresa controlada gera redução no patrimônio líquido da investidora.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) I e II.
b) I e III.
c) II e III.
d) II e IV.
e) III e IV.

29473)

Q54037 - FCC - 2010 - TCE-RO - Auditor

Considere as imagens de satélite da região de Ariquemes, no centro-norte de Rondônia.

Imagem 009.jpg

Sobre a região de Ariquemes é correto afirmar que, no período representado,

a)
a ocupação econômica da região foi mais lenta do que em outras regiões de Rondônia e mesmo da Amazônia.
b)
a região transformou-se em um dos principais exemplos de ocupação do solo segundo os princípios do desenvolvimento sustentável.
c)
a presença de rios intermitentes foi responsável por uma ocupação agrícola muito dispersa e predatória na região nas últimas décadas.
d)
as transformações ambientais da região ocorreram devido a fatores como a exploração de cassiterita e projetos de assentamento.
e)
a presença de recursos vegetais de grande valor econômico transformou a região em um importante polo extrativista nas últimas décadas.

29474)

Q57719 - FCC - 2010 - DPE-SP - Defensor Público

A "Constituição Dirigente" determina tarefas, estabelece metas e programas e define fins para o Estado e para a sociedade. Nesse modelo,

a) é cabível juízo de constitucionalidade de políticas públicas que podem ser consideradas incompatíveis com os objetivos constitucionais que vinculam a ação do Estado.
b) não é suscetível de controle de constitucionalidade as normas de caráter programático que integram o núcleo político da Constituição, mas não o normativo.
c) são insindicáveis as políticas públicas no que se refere aos meios necessários para atingi-las, pois é nesse aspecto que reside a discricionariedade do Governante.
d) não se aplica o controle de constitucionalidade das políticas governamentais, pois o Poder Judiciário não tem legitimidade, nem atribuição sem que se viole a separação de poderes.
e) não cabe controle de constitucionalidade de "questões políticas" desde a Constituição de 1934 que expressamente vedava ao Judiciário conhecer de questões exclusivamente políticas.

29475)

Q57721 - FCC - 2010 - DPE-SP - Defensor Público

Unidade da federação edita lei vedando o cultivo, a manipulação, a importação, a industrialização e a comercialização de organismos geneticamente modificados em seu território. Perante a divisão constitucional de competências, referida lei é

a) constitucional, pois os Estados no uso de sua competência residual podem afastar a aplicação das normas federais de caráter geral.
b) inconstitucional, pois invadiu esfera de competência dos municípios sobre interesse local.
c) constitucional, pois os Estados podem legislar privativamente sobre produção e consumo e proteção e defesa da saúde.
d) inconstitucional, pois fere a competência privativa da União para disciplinar a comercialização, importação e exportação.
e) inconstitucional, pois na competência concorrente para legislar sobre proteção ao meio ambiente os Estados não estão autorizados a exercer a competência plena.

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