Q57721 - FCC - 2010 - DPE-SP - Defensor Público

Unidade da federação edita lei vedando o cultivo, a manipulação, a importação, a industrialização e a comercialização de organismos geneticamente modificados em seu território. Perante a divisão constitucional de competências, referida lei é

a) constitucional, pois os Estados no uso de sua competência residual podem afastar a aplicação das normas federais de caráter geral.
b) inconstitucional, pois invadiu esfera de competência dos municípios sobre interesse local.
c) constitucional, pois os Estados podem legislar privativamente sobre produção e consumo e proteção e defesa da saúde.
d) inconstitucional, pois fere a competência privativa da União para disciplinar a comercialização, importação e exportação.
e) inconstitucional, pois na competência concorrente para legislar sobre proteção ao meio ambiente os Estados não estão autorizados a exercer a competência plena.

Q57721 - FCC - 2010 - DPE-SP - Defensor Público

Direito Constitucional