Questões de Concurso – Aprova Concursos

2341)

Q853183 - FCC - 2022 - DETRAN - AP - Analista: Jurídico em Trânsito

Servidor público de autarquia integrante da administração indireta estadual pretende candidatar-se, no próximo pleito, a mandato eletivo municipal.

Em conformidade com a disciplina constitucional da matéria, se eleito, referido servidor

a) deverá exonerar-se do cargo na autarquia, pois não se admite a acumulação de cargo efetivo com exercício de mandato eletivo.
b) deverá exonerar-se do cargo na autarquia, pois não se admite a acumulação de cargo efetivo com exercício de mandato eletivo quando sejam de esferas distintas da federação.
c) poderá exercer simultaneamente o cargo e o mandato, seja de Prefeito ou Vereador, desde que haja compatibilidade de horários, e perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do mandato eletivo.
d) será afastado do cargo na autarquia, se investido no mandato de Prefeito, cabendo-lhe optar por sua remuneração e mantendo-se filiado ao regime próprio de previdência social do ente federativo de origem, se dele for segurado.
e) será afastado do cargo na autarquia, se investido no mandato de Vereador, e perceberá as vantagens de seu cargo, contando-se o seu tempo de serviço para todos os efeitos legais.

2342)

Q853152 - FCC - 2022 - DETRAN - AP - Analista: Gestão em Trânsito

Nos termos da Constituição Federal, é competência do Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente,

a)
a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias.
b)
os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União, ou entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativas de outro ou do Distrito Federal, ou entre as deste e da União.
c)
os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.
d)
as causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta
e)
nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal.

2343)

Q836305 - FCC - 2022 - TJ-CE - Oficial de Justiça

De acordo com a Lei nº 9.099/1995, nos Juizados Especiais Cíveis,

a) não se admite a formulação de pedido genérico.
b) não podem postular, como parte, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público ou privado, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil.
c) admitir-se-á o litisconsórcio.
d) far-se-á a citação por edital quando o réu se encontrar em local incerto e não sabido.
e) as partes não precisam ser assistidas por advogado, quer para propor ação como para recorrer.

2344)

Q837783 - FCC - 2022 - DPE - AM - Analista - Ciências Jurídicas

De acordo com a Lei n^o 9.099/1995, podem propor ação perante o Juizado Especial Cível:

a) os insolventes civis.
b) as pessoas jurídicas de direito público.
c) as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, na forma da Lei Complementar n^o 123/2006.
d) as massas falidas.
e) os incapazes.

2345)

Q828302 - FCC - 2022 - TJ-SC - Psicólogo,

Na figura, abaixo, há três círculos que determinam 5 regiões.

Para que os números 1, 2, 3, 4 e 5 sejam colocados nessas regiões, sem repetição, de maneira que a soma dos números dentro de cada círculo seja igual a 6, o valor de X deve ser

a) 4
b) 2
c) 3
d) 1
e) 5

2346)

Q853190 - FCC - 2022 - DETRAN - AP - Analista: Jurídico em Trânsito

Quanto ao poder de polícia na Administração Pública, é correto afirmar:

a) O poder de polícia constitui a atividade estatal concernente a limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público.
b) O poder de polícia tem por fundamento a supremacia do interesse privado sobre o interesse público, pois a Constituição Federal garante a liberdade como direito fundamental do cidadão.
c) O poder de polícia não detém o atributo da autoexecutoriedade, uma vez que é necessário recorrer-se previamente ao Poder Judiciário para colocar em prática as suas decisões.
d) Os motivos que dão ensejo ao exercício do poder de polícia não necessitam obedecer aos limites traçados na lei, já que se trata de ato eminentemente discricionário.
e) O objeto que dá ensejo ao exercício do poder de polícia não necessita obedecer aos limites traçados na lei, porquanto se trata de ato eminentemente discricionário.

2347)

Q837771 - FCC - 2022 - DPE - AM - Analista - Ciências Jurídicas

A responsabilidade civil do Estado pelos danos causados por seus agentes é

a) objetiva em relação a terceiros e permite o direito de regresso do Estado contra o servidor público responsável independentemente de dolo ou culpa.
b) subjetiva em relação a terceiros e permite o direito de regresso do Estado contra o servidor público responsável nos casos de dolo ou culpa.
c) objetiva em relação a terceiros e permite o direito de regresso do Estado contra o servidor público responsável nos casos de dolo ou culpa.
d) subjetiva em relação a terceiros e permite o direito de regresso do Estado contra o servidor responsável independentemente de dolo ou culpa.
e) objetiva em relação a terceiros e não permite o direito de regresso do Estado contra o servidor público responsável.

2348)

Q836280 - FCC - 2022 - TJ-CE - Oficial de Justiça

Atenção: Para responder às questões de números 21 a 28, considere a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).

Durante sessão de julgamento em Tribunal do Júri, que resultou em condenação do acusado, o réu permaneceu algemado, tendo sido indeferido requerimento formulado por seu defensor para a retirada das algemas, em virtude do número reduzido de policiais, insuficiente para garantir a segurança dos presentes, colocando em risco a integridade física de todos, inclusive do réu, conforme justificativa apresentada pelo Juiz presidente, constante da ata respectiva. Nessa hipótese,

a) é legítima a justificativa invocada por escrito para autorizar o uso excepcional de algemas, não havendo contrariedade à súmula vinculante relativa à matéria.
b) há contrariedade à súmula vinculante aplicável ao caso, por ser ilegítima a justificativa invocada para autorizar o uso excepcional de algemas, ainda que registrada por escrito, cabendo reclamação para o STF, para cassar a decisão reclamada, diante da nulidade do julgamento.
c) há contrariedade à súmula vinculante aplicável ao caso, por ser ilegítima a justificativa invocada para autorizar o uso excepcional de algemas, ainda que registrada por escrito, embora não seja cabível reclamação para o STF, por não ser a reclamação sucedâneo recursal.
d) há contrariedade à súmula vinculante aplicável ao caso, por ser ilegítima a justificativa invocada para autorizar o uso excepcional de algemas, ainda que registrada por escrito, o que, embora não seja motivo suficiente para determinar a nulidade do julgamento, enseja a responsabilidade civil do Estado, pelo constrangimento indevido imposto ao réu.
e) há contrariedade à súmula vinculante aplicável ao caso, uma vez que não se admite o uso de algemas em sessão de julgamento do Tribunal do Júri, pela prejudicialidade da situação para o réu, sendo cabível tanto reclamação para o STF, para anulação da sessão de julgamento e dos atos processuais subsequentes, como a responsabilização civil do Estado, pelo constrangimento indevido imposto ao réu.

2349)

Q854256 - FCC - 2022 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista: Judiciário - Judiciária

Com relação à Administração Pública, considere:

I. O prazo de validade do concurso público será de até três anos, prorrogável uma vez, por igual período.
II. As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinamse apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
III. Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.
IV. Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

Em conformidade com a Constituição Federal está correto o que se afirma APENAS em

a) I, II e III.
b) I e IV.
c) II, III e IV.
d) II e IV.
e) I e III.

2350)

Q835352 - FCC - 2022 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Analista Judiciário - Área Judiciária

Frustrada a execução de sentença trabalhista em face da empresa Sol e Chuva Climatizadores de Ar Ltda., o exequente Arquimedes direciona a execução para bem imóvel pessoal do sócio Sócrates, um terreno de 5.000 m², passível de divisão, deferindo o juiz e determinando a expedição de mandado de penhora do referido bem. Vênus, esposa de Sócrates, nessa hipótese, conforme a legislação em vigor, poderá

a) interpor agravo de petição, no prazo de 8 dias da ciência da penhora, para defender a sua meação.
b) opor embargos de terceiro, para defender a sua meação, tratando-se de bem divisível, no prazo de 5 dias após a ciência da penhora.
c) interpor agravo de petição, no prazo de 8 dias da ciência da penhora, para defender a ilegalidade da medida constritiva.
d) apresentar embargos à execução no prazo de 15 dias da ciência da penhora, a fim de resguardar a sua meação.
e) opor embargos de terceiro, para defender a sua meação, tratando-se de bem indivisível, no prazo de 10 dias após a ciência da penhora.

2351)

Q837788 - FCC - 2022 - DPE - AM - Analista - Ciências Jurídicas

Jeferson decide praticar um crime de roubo, sozinho, em uma farmácia. Para tanto, vai até o local, rende os funcionários e, de repente, antes mesmo de se apossar de algum bem, após o alarme tocar, é surpreendido pela Polícia, momento em que sai correndo para tentar fugir, mas é alcançado e preso em flagrante. De acordo com essas informações, a defesa de Jeferson deverá pleitear o reconhecimento de

a) desistência voluntária.
b) arrependimento eficaz.
c) tentativa.
d) arrependimento posterior.
e) crime impossível.

2352)

Q836312 - FCC - 2022 - TJ-CE - Oficial de Justiça

Em relação aos crimes contra a família:

a) o casamento contraído por erro essencial (art. 236) é de ação penal pública incondicionada.
b) no crime de bigamia (art. 235), a anulação do casamento anterior provoca a inexistência do crime.
c) é crime de parto suposto esconder parto próprio ou atribuí-lo a terceiro.
d) deixar de pagar, sem justa causa, pensão alimentícia judicialmente fixada, configura apenas ilícito civil.
e) na subtração de incapaz (art. 249), sendo o agente pai ou tutor, ficará isento de pena, mesmo que destituído do pátrio poder.

2353)

Q836247 - FCC - 2022 - TJ-CE - Analista Judiciário - Área Judiciária

Com relação ao trabalho durante a execução da pena em regime fechado, o condenado

a) não poderá exercê-lo fora do estabelecimento, até cumprir metade da pena.
b) apenas poderá exercê-lo dentro do estabelecimento penal.
c) poderá exercê-lo fora do estabelecimento, mas apenas em serviços ou obras públicas.
d) poderá exercê-lo fora do estabelecimento, em serviços ou obras públicas ou em entidades privadas.
e) apenas poderá exercê-lo dentro do estabelecimento penal, após o cumprimento de 1/6 da pena.

2354)

Q828802 - FCC - 2022 - TJ-SC - Técnico Judiciário - Auxiliar

Sobre o regime fechado:

a) deve ser cumprido integralmente em regime fechado pelos autores de crime hediondo
b) baseia-se na autodisciplina e senso de responsabilidade do condenado
c) o condenado fica sujeito a trabalho em comum no período diurno, em colônia industrial
d) a pena é cumprida em estabelecimento de segurança máxima ou média
e) dispõe de saídas temporárias em feriados e datas festivas.

2355)

Q853619 - FCC - 2022 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador

De acordo com o Código de Processo Civil, se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Ainda segundo o mesmo diploma, essa presunção

a) aplica-se apenas em relação ao réu que tiver deixado de contestar a ação, se esta tiver sido proposta contra mais de uma pessoa, ainda que outro réu tenha tempestivamente apresentado contestação.
b) não se aplica se as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis.
c) não se aplica se o réu for pessoa menor de 18 (dezoito) anos ou maior de 60 (sessenta) anos de idade.
d) aplica-se mesmo quando o litígio versar sobre direitos indisponíveis, salvo apenas se o réu for pessoa incapaz.
e) aplica-se mesmo quando as alegações de fato formuladas pelo autor estiverem em contradição com as provas constantes dos autos, já que, com a revelia, o juiz deverá se abster de analisá-las.

Questões de Concurso – Aprova Concursos

Milhares de questões com o conteúdo atualizado para você praticar e chegar ao dia da prova preparado!