Questões de Concurso – Aprova Concursos

166)

Q520914 - FCC - 2016 - PGE-MT - Procurador do Estado

Um Decreto editado pelo Governador de determinado Estado altera o prazo de recolhimento de ICMS, com vigência imediata a partir de sua publicação, no mês de janeiro de 2016. Neste caso, referido decreto, à luz da Constituição Federal, é

a) incompatível com a Constituição Federal, por ferir o princípio constitucional tributário da legalidade.
b) incompatível com a Constituição Federal, por ferir o princípio constitucional tributário da anterioridade.
c) incompatível com a Constituição Federal, por ferir o princípio constitucional tributário da irretroatividade.
d) compatível com a Constituição Federal, não estando sujeito ao princípio constitucional tributário da anterioridade.
e) incompatível com a Constituição Federal, por ferir o princípio constitucional tributário da capacidade contributiva.

167)

Q524586 - CESPE - 2016 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Planejamento: Economia - Cargo 38

Acerca da estrutura tributária brasileira, julgue os próximos itens.

A Constituição Federal de 1988 estabeleceu uma descentralização do sistema tributário, aumentando o poder dos estados e municípios.

Errado
Certo

168)

Q694810 - CESPE - 2016 - TJ-AM - Juiz Substituto

Acerca da competência tributária no âmbito constitucional, assinale a opção correta.

a)
Aos estados e aos municípios compete regular a maneira como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.
b)
Lei estadual poderá prever a possibilidade de concessão de incentivos fiscais a empreendimentos, afastada a necessidade de prévio acordo conjunto entre os estados e o DF.
c)
Além dos tributos previstos expressamente na CF, a União detém competência residual para instituir, por lei complementar, outros impostos, ainda que cumulativos.
d)
É vedada qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função exercida pelos contribuintes, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.
e)
A CF estabelece o limite de 47% do produto da arrecadação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza e do imposto sobre produtos industrializados para estados e municípios, por meio dos respectivos fundos de participação

169)

Q538416 - FUNDATEC - 2016 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Procurador Municipal - Bloco I

Consoante orientação, analise as assertivas abaixo:
I. O Plenário do STF, reconhecendo repercussão geral, reafirmou jurisprudência no sentido de que é necessária a comprovação de prejuízo material aos cofres públicos como condição para a propositura de ação popular.
II. O STF, em repercussão geral, reafirmou seu posicionamento relativo à necessidade de uso de precatórios para o pagamento de dívidas da Fazenda Pública, mesmo aquelas relativas às pendências acumuladas no período entre a impetração de mandado de segurança e a concessão da ordem.
III. O STF, em sede de repercussão geral, definiu ser devido o creditamento do IPI referente à aquisição de insumo não tributado, isento ou sujeito à alíquota zero.
Quais estão corretas?

a) Apenas I.
b) Apenas II.
c) Apenas III.
d) Apenas I e III.
e) I, II e III.

170)

Q540827 - FCC - 2016 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Contadoria

A Constituição Federal de 1988, no que é pertinente ao orçamento público, estabelece que

a)
o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais devem ser elaborados mediante lei de iniciativa dos Poderes Executivo e Legislativo.
b)
o relatório resumido da execução orçamentária será publicado pelo respectivo Poder trinta dias após o encerramento do bimestre.
c)
normas de gestão financeira e patrimonial da Administração direta e indireta devem ser feitas mediante lei complementar.
d)
emendas ao projeto de lei do orçamento anual devem ser apreciadas pela Câmara dos Deputados, cabendo ao Senado sua homologação.
e)
emendas ao projeto de lei do orçamento anual que indiquem recursos provenientes de anulação de despesa que incida sobre o serviço da dívida podem ser aprovadas desde que compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.

171)

Q338315 - FCC - 2015 - SEFAZ-PE - Julgador Administrativo Tributário do Tesouro Estadual - Específica

Sobre o sistema tributário nacional, é correto afirmar:

a) O contribuinte pode, após o vencimento da sua obrigação e antes da propositura da execução fiscal, garantir o juízo de forma antecipada, para o fim de obter certidão positiva com efeito de negativa.
b) As normas de Direito Interno prevalecem sobre as disposições dos Tratados Internacionais Tributários, por força do princípio da espacialidade.
c) A mera remessa ao endereço do contribuinte do carnê de pagamento do IPTU e do IPVA não é ato suficiente para a notificação do lançamento tributário.
d) Incide o IPTU sobre imóvel localizado na área urbana do Município, ainda que comprovadamente utilizado em exploração extrativa, vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial.
e) É legítima a compensação de ofício levada a efeito pela Administração Tributária de crédito tributário a ser restituído ao contribuinte com débitos fiscais que estejam com a exigibilidade suspensa.

172)

Q338312 - FCC - 2015 - SEFAZ-PE - Julgador Administrativo Tributário do Tesouro Estadual - Específica

De acordo com a Constituição Federal, sobre o sistema tributário nacional, é correto afirmar:

a) Lei complementar poderá estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência de a União, por lei, estabelecer normas de igual objetivo.
b) Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir contribuição previdenciária, cobrada de seus servidores, em benefício destes, cuja alíquota não será superior à da contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da União.
c) É vedado à União, Estados e Municípios instituir impostos sobre fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, inclusive na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser.
d) A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a restituição da quantia paga no início do período de apuração seguinte, caso não se realize o fato gerador presumido.
e) Os benefícios fiscais, salvo redução da base de cálculo e concessão de crédito presumido, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo.

173)

Q555909 - VUNESP - 2015 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Auditor Tributário Municipal - Tecnologia da Informação

Assinale a alternativa que corretamente discorre sobre aspectos da tributação e do orçamento previstos na Constituição Federal de 1988.

a) Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte.
b) Cabe à lei ordinária dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
c) A lei que instituir as diretrizes orçamentárias estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública federal para as despesas de capital.
d) A lei orçamentária anual não compreenderá o orçamento das fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
e) Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão na lei de diretrizes orçamentárias, sob pena de crime de responsabilidade.

174)

Q449531 - CESPE - 2015 - TRE-GO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Cargo 2

No que se refere às normas constitucionais relativas ao Sistema Tributário Nacional, julgue o próximo item.

De acordo com o princípio constitucional da capacidade contributiva, sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte.

Errado
Certo

175)

Q339718 - FCC - 2015 - TCM-GO - Auditor de Controle Externo - Jurídica

A Constituição Federal atribui competência à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para instituir

impostos, taxas e contribuições de melhoria. Essas pessoas

jurídicas de direito público também têm competência

para instituir contribuições.

De acordo com a Constituição Federal, os Municípios

podem instituir contribuições

a)
1.cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime previdenciário estatutário e 2.para o custeio do serviço de iluminação pública, na forma das respectivas leis.
b)
1.para o custeio do serviço de iluminação pública, na forma das respectivas leis, 2.sociais e 3.cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime previdenciário estatutário.
c)
1.para o custeio do serviço de iluminação pública, na forma das respectivas leis, 2.cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime previdenciário estatutário e 3.de intervenção no domínio econômico.
d)
1.de intervenção no domínio econômico e 2.de interesse das categorias profissionais ou econômicas.
e)
1.de intervenção no domínio econômico, 2.sociais e 3. de interesse das categorias profissionais ou econômicas.

176)

Q339720 - FCC - 2015 - TCM-GO - Auditor de Controle Externo - Jurídica

De acordo com a Constituição Federal, é vedado aos

Municípios instituir

a)
impostos e contribuições sobre patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, especificamente naquilo que se relaciona com as finalidades essenciais dessas entidades.
b)
impostos e taxas sobre patrimônio, renda ou serviços, da União, dos Estados e do Distrito Federal e de outros Municípios.
c)
impostos sobre fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros.
d)
tributos sobre templos de qualquer culto, no que diz respeito ao patrimônio, renda e serviços, relacionados ou não com as suas finalidades essenciais.
e)
impostos sobre livros, jornais, periódicos, papel, tinta e demais insumos empregados na sua impressão.

177)

Q248103 - CESPE - 2014 - TC-DF - Analista de Administração Pública - Serviços,

Com relação aos princípios constitucionais tributários e aos tributos federais, estaduais e municipais, julgue os seguintes itens.

O DF é competente para instituir a contribuição de melhoria, tributo que tem por finalidade fazer face ao custo de obras públicas das quais decorram valorização imobiliária.

Certo
Errado

178)

Q361082 - FGV - 2014 - SUSAM - Contador,

Assinale a opção que apresenta o fato orçamentário introduzido

pela Constituição de 1988

a)
Oportunidade ao Poder Executivo de propor emendas sobre a despesa no projeto de lei de orçamento.
b)
Separação de planejamento e orçamento em sistemas diferentes.
c)
Abrangência facultativa das despesas de capital e demais programas de duração continuada nos planos plurianuais.
d)
Obrigatoriedade do encaminhamento anual do projeto de lei de diretrizes orçamentárias ao Judiciário.
e)
Definição da composição do orçamento anual, que passou a ser integrado pelo orçamento fiscal, da seguridade social e de investimento das estatais.

179)

Q378619 - FCC - 2014 - SABESP - Advogado

Sobre o Sistema Tributário Nacional, de acordo com a Constituição Federal, considere: I. A vedação para instituição, pela União, Estados e Municípios, de impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, um dos outros, não se aplica às autarquias, fundações públicas e sociedades de economia mista. II. É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino. III. É vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Está correto o que consta APENAS em

a) I, II e III.
b) II e III.
c) I.
d) III.
e) I e II.

180)

Q294061 - TRF - 4ª REGIÃO - 2014 - TRF - 4ª REGIÃO - Juiz Substituto

Assinale a alternativa correta.

O art. 148 da Constituição Federal autoriza a instituição de empréstimos compulsórios:

a)
Para promover o investimento público de relevante interesse estadual, observando o disposto no art. 150, III, b, da Constituição Federal.
b)
No caso de guerra civil iminente.
c)
Para promover o enxugamento do excesso de moeda no mercado.
d)
Mediante lei ordinária para fazer face às despesas de calamidade pública.
e)
Nenhuma das alternativas anteriores está correta.

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