Questões de Concurso – Aprova Concursos

151)

Q595157 - OBJETIVA - 2017 - SAMAE de Caxias do Sul - RS - Assistente de Planejamento

De acordo com a Constituição Federal, compete aos Municípios instituir impostos sobre:
I - Propriedade predial e territorial urbana.
II - Transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.
III - Propriedade territorial rural.
Está(ão) CORRETO(s ):

a) Somente o item I.
b) Somente o item II.
c) Somente os itens I e II.
d) Somente os itens II e III.
e) Todos os itens.

152)

Q655285 - EXATUS-PR - 2017 - Prefeitura de Quarto Centenário - PR - Fiscal Municipal

O Código Tributário Nacional (CTN) estabelece normas específicas para a União, Estados e Municípios atuarem no campo do direito tributário. As disposições do CTN vão desde a instituição de tributos até a forma de fiscalização do cumprimento das obrigações. Analise as afirmativas abaixo que tratam de dispositivos do Código Tributário Nacional: I - Os impostos têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição. II - As multas aplicadas em decorrência do descumprimento de obrigação tributária são consideradas tributos indiretos. III - As taxas tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte. Estão incorretas:

a) Apenas as afirmativas I e II.
b) Apenas as afirmativas I e III.
c) Apenas as afirmativas II e III.
d) I, II e III.

153)

Q624866 - UNOESC - 2017 - Prefeitura de Capinzal - SC - Técnico Tributário

Segundo a Constituição Federal, são impostos de competência dos Municípios, com exceção:

a) Serviços de qualquer natureza, não compreendidos na competência dos estados e Distrito Federal, definidos em lei complementar.
b) Transmissão “inter-vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.
c) Propriedade territorial rural.
d) Propriedade predial e territorial urbana.

154)

Q616414 - CONSULPLAN - 2017 - TRE-RJ - Analista Judiciário - Área Judiciária

A Constituição da República prevê a apresentação de emendas aos projetos de lei relativos às diretrizes orçamentárias e ao orçamento anual. Acerca dessas emendas, assinale a alternativa INCORRETA.

a)
As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual.
b)
As emendas serão apresentadas na Comissão mista, que sobre elas emitirá parecer, e apreciadas, na forma regimental, pelo Plenário das duas Casas do Congresso Nacional.
c)
As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
d)
As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde, não sendo obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações aprovadas através destas emendas.

155)

Q633141 - COPESE - UFT - 2017 - Prefeitura de Gurupi - TO - Auditor Fiscal da Receita Municipal

Considerando as normas pertinentes ao Sistema Tributário Nacional, contidas na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa INCORRETA.

a) As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.
b) Cabe à lei ordinária dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
c) Mediante lei complementar pode ser estabelecido critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência de a União, por lei, estabelecer normas de igual objetivo.
d) Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

156)

Q642046 - CPCON - 2017 - Prefeitura de Ouro Branco - RN - Fiscal de Tributos

Considerando as normas constitucionais, analise as seguintes proposições:

I- As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.

II- É vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio econômico entre as diferentes regiões do País.

III- E vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

Conclui-se que

a) são verdade iras apenas as proposições I e II I.
b) todas as proposições são falsas.
c) são verdadeiras apenas as proposições I e II.
d) todas as proposições são verdadeiras.
e) são verdadeiras apenas as proposições lI e III.

157)

Q455703 - VUNESP - 2016 - TJ-RJ - Juiz Substituto

O orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da Administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público está compreendido na lei

a) do orçamento anual.
b) orgânica.
c) de responsabilidade fiscal.
d) de diretrizes orçamentárias.
e) do plano diretor.

158)

Q469329 - UFMT - 2016 - TJ-MT - Técnico Judiciário

Dispõe a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 que NÃO é competência do Município

instituir imposto sobre:

a)
IPVA – Imposto de Propriedade de Veículos Automotores.
b)
IPTU – Imposto de Propriedade Predial e Territorial Urbano.
c)
ITBI – Imposto Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos.
d)
ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.

159)

Q563621 - FUNRIO - 2016 - IF-BAIANO - Auditor

Compete à União instituir impostos sobre

I - importação de produtos estrangeiros.

II - exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados.

III - renda e proventos de qualquer natureza.

IV- transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.

V - produtos industrializados.

VI - operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.

VII - propriedade de veículos automotores.

VIII- propriedade territorial rural.

IX- grandes fortunas, nos termos de lei complementar.

X - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e

intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.

Com base nas informações citadas, podemos afirmar que a opção correta é

a)
I, II, III, IV, V, VI e VII.
b)
I, II, III, V, VI, VIII e IX.
c)
II, III, IV, V, VI, VII e VIII.
d)
II, IV, VI, VII, VIII, IX e X.
e)
I, II, IV, V, VI, VIII, IX e X.

160)

Q455702 - VUNESP - 2016 - TJ-RJ - Juiz Substituto

Promover a gestão do Sistema Nacional integrado de Informações Econômico-Fiscais – SINIEF para a coleta, elaboração e distribuição de dados básicos essenciais à formulação de políticas econômico-fiscais e ao aperfei- çoamento permanente das administrações tributárias é matéria que, dentre outras, compete

a) à Casa Civil.
b) ao Ministério da Economia.
c) ao Conselho Nacional de Política Fazendária.
d) à Secretaria de Administração Fazendária.
e) à Receita Federal.

161)

Q558361 - MS CONCURSOS - 2016 - Prefeitura de Itapema - SC - Advogado - CREAS-SUAS

A Constituição da República, de 1988, bem como o Código Tributário Nacional estabelecem as normas gerais do Sistema Tributário Nacional. É correto afirmar que:

a) Os Estados e a União podem instituir Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, desde que respeitadas as competências de cada Ente previstas nos arts. 20 a 33, da Constituição da República, de 1988.
b) O Estado não pode instituir imposto sobre o patrimônio da União ou do Município.
c) A lei ordinária pode estabelecer a base de cálculo e o fato gerador de impostos.
d) O Município pode editar lei para aumentar o valor do IPTU em janeiro de 2017 e já será cobrado dos contribuintes em fevereiro do mesmo ano, tendo em vista que foi obedecido os Princípios da Legal Eficiência e o Município necessita com urgência de Receitas para custear seu funcionamento.

162)

Q558118 - CESPE - 2016 - ANVISA - Técnico Administrativo - Conhecimentos Específicos

Ainda de acordo com a CF, julgue os seguintes itens.

A CF determina que, havendo possibilidade, os impostos

terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade

econômica do contribuinte.

Errado
Certo

163)

Q538425 - FUNDATEC - 2016 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Procurador Municipal - Bloco I

Analise as assertivas abaixo: I. No imposto sobre transmissão causa mortis e doação de bens e direitos, é possível fixar o grau de parentesco como parâmetro para a progressividade.
II. Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.
III. Os municípios com mais de trinta mil habitantes e o Distrito Federal podem legislar sobre programas e projetos específicos de ordenamento do espaço urbano por meio de leis que sejam compatíveis com as diretrizes fixadas no plano diretor.
Quais estão corretas?

a) Apenas I.
b) Apenas II.
c) Apenas III.
d) Apenas II e III.
e) I, II e III.

164)

Q528611 - FCC - 2016 - SEGEP-MA - Procurador do Estado de Segunda Classe

Ao disciplinar a contribuição de intervenção no domínio econômico relativa às atividades de importação ou comercialização de

petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool combustível, a Constituição Federal

a)
atribui à União competência para sua instituição, por lei complementar, que poderá ainda autorizar Estados e Distrito Federal a estabelecerem critérios para a distribuição, entre seus Municípios, do produto da arrecadação que lhes deve ser entregue pela União.
b)
veda o estabelecimento de alíquota diferenciada por produto ou uso, embora admita que haja redução e restabelecimento por ato do Poder Executivo, não se lhe aplicando o princípio da anterioridade em matéria tributária.
c)
admite o estabelecimento de alíquota diferenciada por produto ou uso, embora exija que sua redução e seu restabelecimento se deem mediante prévia autorização legislativa.
d)
determina que 29% do produto de sua arrecadação seja entregue pela União aos Estados e ao Distrito Federal, distribuídos na forma da lei e destinados ao financiamento de programas de infraestrutura de transportes, sendo que 25% do montante de cada Estado serão destinados aos seus Municípios, na forma da mesma ei.
e)
define a destinação dos recursos arrecadados, restrita ao pagamento de subsídios a preços ou transporte de álcool combustível, gás natural e seus derivados e derivados de petróleo e ao financiamento de projetos ambientais relacionados com a indústria do petróleo, do gás natural e do álcool combustível, bem como ao financiamento de programas de infraestrutura de transportes.

165)

Q791775 - Instituto Mais - 2016 - Câmara Municipal de Santana de Parnaíba - SP - Analista Técnico Legislativo

Compete ao Município instituir impostos sobre

a) propriedade de veículos automotores.
b) operações relativas à circulação de mercadorias
c) transmissão inter-vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição
d) transmissão causa mortis e doação.

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