Questões de Concurso – Aprova Concursos

136)

Q752895 - FCC - 2018 - DPE-MA - Defensor Público

A avaliação periódica da funcionalidade do Sistema Tributário Nacional, em sua estrutura e seus componentes, e o desempenho das administrações tributárias da União, dos Estados e do Distrito Federal e dos Municípios, compete

a)
ao Presidente da República.
b)
à Câmara dos Deputados.
c)
às Assembleias dos Estados.
d)
ao Senado Federal.
e)
à Comissão de Finanças e Orçamento do Congresso Nacional.

137)

Q715437 - UNOESC - 2018 - Prefeitura de Saudades - SC - Fiscal de Tributos e Obras

A instituição de imposto, de acordo com a Constituição Federal:

a)
Cabe à União, Estados, Distrito Federal e aos Municípios.
b)
Cabe exclusivamente à União.
c)
Cabe privativamente aos Estados e ao Distrito Federal.
d)
Cabe exclusivamente aos Estados.

138)

Q597086 - FUNDEP - 2017 - CRM-MG - Advogado

Em relação ao Sistema Tributário Nacional, previsto no Capítulo I, do Título VI da Constituição Federal, analise as afirmativas a seguir, assinalando com V as verdadeiras e F as falsas.

( )Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios, instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional, ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.

( ) É vedada a atribuição de caráter pessoal aos impostos e sua graduação segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado

à administração tributária identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da Lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

( ) Cabe à lei ordinária regular as limitações constitucionais ao poder de tributar e instituir um regime único de arrecadação dos impostos e contribuições da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, com regimes especiais ou simplificados para as microempresas e empresas de pequeno porte.

( ) É vedada à União a instituição de impostos não previstos na Constituição, exceto na iminência ou no caso de guerra externa, impostos extraordinários previstos ou não na sua competência tributária, os quais serão suprimidos, gradativamente, cessadas as causas de sua criação.

Assinale a sequência CORRETA.

a) V F F F
b) V V F V
c) F V V F
d) V F F V

139)

Q597132 - FUNDEP - 2017 - CRM-MG - Contador

De acordo com a Constituição Federal, cabe a Lei Complementar que instituir os impostos, EXCETO:

a)
legislar sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios.
b)
estabelecer normas gerais sobre definição de tributos e de suas espécies.
c)
estabelecer os fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes referentes aos impostos.
d)
não regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.

140)

Q619916 - FCC - 2017 - TST - Analista Judiciário - Área Administrativa

A União pretende cobrir déficit apresentado por empresa pública federal mediante utilização de recursos do orçamento fiscal. A realização dessa despesa, todavia, não foi prevista na lei orçamentária vigente. Considerando as disposições da Constituição Federal, a União

a) não poderá cobrir o déficit tal como pretendido, uma vez que a despesa não foi prevista na lei orçamentária, excedendo, portanto, os créditos orçamentários, sendo inconstitucional eventual autorização legislativa que permita a execução dessa medida.
b) não poderá cobrir o déficit tal como pretendido, uma vez que é vedado à União cobrir o déficit de empresas públicas, sendo inconstitucional eventual autorização legislativa que permita a execução dessa medida.
c) não poderá cobrir o déficit tal como pretendido, uma vez que é vedada a utilização de recursos do orçamento fiscal para a finalidade desejada pela União, sendo inconstitucional eventual autorização legislativa que permita a execução dessa medida.
d) poderá cobrir o déficit tal como pretendido, mediante edição de decreto de abertura de crédito suplementar, independentemente de autorização legislativa específica.
e) poderá cobrir o déficit tal como pretendido, mediante autorização legislativa específica.

141)

Q599315 - VUNESP - 2017 - TJ-SP - Juiz Substituto

A extrafiscalidade pode ser conceituada como

a) o emprego de instrumentos tributários para o alcance das finalidades não arrecadatórias, mas incentivadoras ou inibidoras de comportamentos, com vista à realização de valores constitucionalmente relevantes.
b) a atividade que se expressa na atuação estatal de exigência de tributos com o objetivo exclusivo de arrecadação, e a geração de receitas, operando-se em desvio de finalidade.
c) o mecanismo pelo qual a pessoa política, por meio de lei, transfere sua capacidade ativa a outra pessoa de direito público, como as autarquias.
d) a possibilidade de delegação da capacidade tributária ativa e da aptidão de exigir e arrecadar tributo, desde que o faça por lei, a outra pessoa de direito público ou privado que preste serviços públicos.

142)

Q595147 - OBJETIVA - 2017 - SAMAE de Caxias do Sul - RS - Assistente de Planejamento

No que diz respeito à repartição de receitas tributárias, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:
Pertencem aos Municípios _____ do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

a) 15%
b) 18%
c) 20%
d) 25%
e) 50%

143)

Q624852 - UNOESC - 2017 - Prefeitura de Capinzal - SC - Auditor Fiscal Tributário

Conforme a Constituição, assinale a alternativa correta:

a) Compete aos Municípios instituir impostos sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.
b) Compete aos Municípios instituir impostos sobre propriedade territorial rural.
c) Compete aos Municípios instituir impostos sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.
d) Compete aos Municípios instituir impostos sobre transmissão “inter-vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.

144)

Q619996 - FCC - 2017 - TST - Analista Judiciário - Área Judiciária

Compatibiliza-se com as normas da Constituição Federal em matéria orçamentária:

a) a suspensão dos repasses de verbas federais ou estaduais aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios que não adequarem sua despesa com pessoal ativo e inativo aos parâmetros estabelecidos em lei complementar, no prazo legal.
b) a alteração, pelo Presidente da República, das propostas orçamentárias encaminhadas pelos Presidentes do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, ainda que tenham sido enviadas no prazo e elaboradas em conformidade com os limites estipulados conjuntamente com os demais poderes na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
c) o início de programa ou projeto sem que a respectiva despesa tenha sido incluída na Lei Orçamentária Anual, quando houver relevância e urgência, sendo desnecessária, nesse caso, a abertura de créditos adicionais.
d) a abertura de créditos suplementares por ato do Chefe do Poder Executivo, independentemente de prévia autorização legislativa, desde que mediante indicação dos recursos correspondentes.
e) a instituição de fundo de qualquer natureza, por ato do Chefe do Poder Executivo, independentemente de autorização legal.

145)

Q616411 - CONSULPLAN - 2017 - TRE-RJ - Analista Judiciário - Área Judiciária

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 previu, em seu Artigo 148, o empréstimo compulsório como uma das espécies tributárias. Esse tributo tem como particularidade a previsão de resgate do valor arrecadado pelo contribuinte, nos termos do parágrafo único, Artigo 15 do CTN – Código Tributário Nacional. Assinale a alternativa correta em termos constitucionais acerca do instituto.

a)
Somente a União poderá institui-lo.
b)
Além de lei complementar, principal veículo normativo da espécie, poderá ser instituído através de medida provisória.
c)
O valor arrecadado com o tributo poderá ser utilizado para o pagamento de qualquer despesa da entidade tributante instituidora.
d)
Possui como fatos geradores de sua incidência despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência; e, ainda, investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional.

146)

Q642043 - CPCON - 2017 - Prefeitura de Ouro Branco - RN - Fiscal de Tributos

São tributos pertencentes ao Distrito Federal

a) apenas os impostos estaduais.
b) os impostos estaduais e os municipais.
c) apenas os impostos municipais.
d) os impostos federais.
e) os empréstimos compulsórios.

147)

Q642048 - CPCON - 2017 - Prefeitura de Ouro Branco - RN - Fiscal de Tributos

A Constituição

a) prevê expressamente os casos de isenção tributária.
b) prevê expressamente o instituto da substituição tributária, denominada pela doutrina de "substituição para frente" ou "progressiva".
c) prevê expressamente apenas os casos de alíquota zero.
d) prevê expressamente o princípio da anterioridade, mas não prevê expressamente o princípio da vedação ao confisco.
e) prevê expressamente o princípio da legalidade, mas não prevê as imunidades.

148)

Q642047 - CPCON - 2017 - Prefeitura de Ouro Branco - RN - Fiscal de Tributos

Nos termos do Código Tributário Nacional:

a) Interpreta-se extensivamente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário.
b) A lei tributária pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias.
c) Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários.
d) Do emprego da analogia poderá resultar a exigência de tributo não previsto em lei.
e) Do emprego da equidade poderá resultar a dispensa do pagamento de tributo devido.

149)

Q591751 - IADES - 2017 - CRF-DF - Analista - Advogado

Quanto ao Sistema Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.

a) A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios, exceto para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de iminência de guerra externa.
b) À União é permitido cobrar IRPJ dos estados, pessoas jurídicas de direito público interno, mas é expressamente vedada a cobrança antes de decorridos 90 dias da data em que haja sido publicada a lei que instituiu ou aumentou o tributo.
c) As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação.
d) As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico não poderão ter alíquotas ad valorem, tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação.
e) A União poderá, mediante Lei Complementar, instituir impostos não previstos na Constituição.

150)

Q597297 - FUNDEP - 2017 - CRM-MG - Técnico em Contabilidade

De acordo com o Artigo 145 da Constituição Federal, no que se refere ao Sistema Tributário Nacional, assinale a alternativa INCORRETA.

a) A União, os estados, o Distrito Federal e os municípios poderão instituir impostos e contribuição de melhoria.
b) Somente a União e os estados poderão instituir taxas em razão do exercício do poder de polícia.
c) As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.
d) Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte.

Questões de Concurso – Aprova Concursos

Milhares de questões com o conteúdo atualizado para você praticar e chegar ao dia da prova preparado!