Questões de Concurso – Aprova Concursos

196)

Q257998 - FCC - 2013 - TCE-AM - Analista Técnico de Controle Externo - Auditoria Governamental

A imunidade tributária assegurada constitucionalmente aos templos de qualquer culto

a)
não impede, segundo a jurisprudência do STF, a cobrança de IPTU sobre cemitério que consubstancie extensão de entidade de cunho religioso, ainda que esteja sediado em terreno anexo à capela onde os cultos são praticados.
b)
não impede, segundo a jurisprudência do STF, a cobrança de imposto sobre o rendimento obtido em virtude da locação de imóveis pertencentes à instituição religiosa, ainda que seja destinado integralmente ao financiamento de suas próprias atividades.
c)
não constitui óbice a que emenda constitucional exclua sua aplicação em face da cobrança de imposto provisório incidente sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira.
d)
encontra-se definida, a exemplo das demais imunidades tributárias, em norma constitucional de eficácia plena, não comportando regulação mediante lei complementar.
e)
não exclui a atribuição, por lei, às entidades responsáveis pelos templos, da condição de responsáveis pelos tributos que lhes caiba reter na fonte, e não as dispensa da prática de atos, previstos em lei, assecuratórios do cumprimento de obrigações tributárias por terceiros.

197)

Q182794 - CESPE - 2013 - TC-DF - Procurador

Julgue os itens seguintes, relativos ao Sistema Tributário Nacional, às limitações do poder de tributar e aos princípios gerais da atividade econômica.

O princípio da imunidade recíproca, mediante o qual é vedado à União, aos estados, ao DF e aos municípios instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços uns dos outros, é extensivo às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo poder público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.

Certo
Errado

198)

Q201317 - MPT - 2013 - MPT - Procurador

No que diz respeito à tributação, considerando-se o texto constitucional e a jurisprudência do STF, considere as seguintes afirmações:

I - É constitucional a lei do município que reduz o imposto predial urbano sobre imóvel ocupado pela residência do proprietário, que não possua outro.

II  As taxas cobradas em razão exclusivamente dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, são constitucionais, ao passo que é inconstitucional a cobrança de valores tidos como taxa em razão de serviços de conservação e limpeza de logradouros e bens públicos.

III  O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa.

IV  É inconstitucional a incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS) sobre operações de locação de bens móveis.

Assinale a alternativa CORRETA:

a) apenas as assertivas II e IV estão corretas;
b) apenas as assertivas I e III estão corretas;
c) apenas as assertivas III e IV estão corretas;
d) todas as assertivas estão corretas;
e) Não respondida.

199)

Q199656 - CEPERJ - 2013 - SEPLAG-RJ - Analista Executivo - Perfil 1

Nos termos do Sistema Tributário Nacional instituído pela Constituição Federal, as contribuições sociais não incidem sobre:

a) receitas decorrentes de exportação
b) valores cobrados de serviços
c) importação de veículos automotores
d) pessoa natural que importe bens
e) operações mercantis

200)

Q300462 - ESPP - 2013 - MPE-PR - Auditor

Os princípios constitucionais do Sistema Tributário Nacional são:

a) A Legalidade, A Imunidade, a Parcialidade e a Irretroatividade.
b) A Legalidade, a Isonomia, a Irretroatividade e a Anterioridade.
c) A Isonomia, a Imunidade, a Legitimidade e a Anterioridade.
d) Isonomia, a Prudência, a Imunidade e a Irretroatividade.
e) A Legitimidade, a Eficiência, a Imunidade e a Anterioridade.

201)

Q158796 - CESPE - 2013 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal

Com relação à ordem econômica, financeira e social, assinale a opção correta.

a) Os gestores locais do SUS poderão admitir agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por meio de processo seletivo público, porém caberá à legislação federal dispor sobre o regime jurídico e o piso salarial profissional nacional de tais agentes.
b) A educação é direito de todos e dever do Estado, devendo este garantir a educação básica obrigatória e gratuita dos quatro aos dezessete anos de idade, porém as universidades gozam de autonomia administrativa e de gestão financeira e patrimonial, o que autoriza as universidades públicas cobrarem taxa de matrícula.
c) A justiça desportiva não integra o Poder Judiciário, competindo-lhe dirimir as controvérsias relativas à disciplina e às competições desportivas, e, por isso, os magistrados poderão cumular suas funções com as da justiça desportiva, desde que haja compatibilidade de horários.
d) A proteção à livre concorrência é um dos princípios orientadores da ordem econômica, e, segundo entendimento do STF o privilégio de entrega de correspondência da ECT empresa pública viola tal princípio.
e) Ao disciplinar a política urbana, a CF estabelece que a propriedade privada deve cumprir sua função social, motivo pelo qual é perfeitamente admissível que o poder público fixe adicional progressivo do IPTU em função do número de imóveis do contribuinte.

202)

Q177392 - CESPE - 2013 - TJ-MA - Juiz

Assinale a opção correta no que se refere ao sistema tributário nacional.

a) No que se refere às limitações ao poder de tributar, a CF estabelece a necessidade de prévia autorização orçamentária para a exigibilidade de tributos.
b) A CF não admite o estabelecimento de imposto de caráter real, definido sem que se levem em consideração as condições pessoais do contribuinte, aspecto tido por imprescindível na ordem tributária nacional para a fixação do referido tributo.
c) Segundo entendimento do STF, o valor cobrado dos usuários pelos serviços de água e esgoto tem natureza jurídica de taxa.
d) O princípio da imunidade tributária recíproca não pode, à luz do posicionamento firmado pelo STF, ser invocado na hipótese de contribuições previdenciárias.

203)

Q217922 - CESPE - 2013 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal

Considerando as disposições constitucionais relativas ao Sistema Tributário Nacional, assinale a opção correta.

a) Tributos de caráter extrafiscal, pela sua própria natureza, podem constituir sanção de atos ilícitos praticados pelo contribuinte.
b) Desequilíbrios na concorrência podem ser prevenidos pela adoção de critérios especiais de tributação, nos termos constitucionais.
c) Emenda constitucional proibiu os municípios brasileiros de instituir contribuição destinada ao custeio do serviço de iluminação pública, tendo admitido, porém, a utilização de taxas com essa finalidade.
d) A imunidade consignada a templos de qualquer culto abrange seu patrimônio, sua renda e seu serviços, independentemente da finalidade essencial dessas entidades.
e) Compete exclusivamente à Câmara dos Deputados avaliar, periodicamente, a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional.

204)

Q359058 - CESPE - 2013 - AGU - Procurador

À luz das normas constitucionais relativas a matéria tributária, julgue os itens que se seguem

Os royalties que são pagos pelas concessionárias em razão da exploração de petróleo enquadram-se no âmbito constitucional do Sistema Tributário Nacional.

Errado
Certo

205)

Q413638 - FCC - 2013 - MPE-AM - Agente Técnico - Administrador

A Constituição Federal de 1988 indica que o Plano Plurianual (PPA) deve ser elaborado como um instrumento regionalizado. Esta indicação tem como motivação o fato de

a) a regionalização ser um termo financeiro para auxiliar a discriminação de receitas e despesas por distintas categorias.
b) o país apresentar grandes diferenças e desigualdades regionais.
c) o orçamento ter que obedecer à divisão geográfica do país em quatro macrorregiões.
d) o Brasil ser um país de grande extensão territorial, facilitando a organização do Orçamento.
e) a Constituição promover as especificidades culturais e regionais do país.

206)

Q576760 - PONTUA - 2013 - Prefeitura de Jaguarão - RS - Advogado

Em relação às normas gerais sobre finanças

públicas, a Constituição Federal prevê, em

seu artigo 163, que Lei complementar disporá

sobre, EXCETO:

a)
Operações de câmbio realizadas por órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
b)
Fiscalização das instituições financeiras.
c)
Dívida pública externa e interna, incluída a das autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo Poder Público.
d)
Concessão de garantias pelas entidades públicas.
e)
Emissão e resgate de títulos da dívida pública.

207)

Q158557 - CESPE - 2013 - SEGER-ES - Analista Executivo - Direito

Acerca do Sistema Tributário Nacional e das regras constitucionais relacionadas às finanças públicas, assinale a opção correta.

a) Os estados não podem cobrar o imposto sobre propriedade de veículo automotores de veículos de propriedade de autarquia pública federal prestadora de serviço público, pois a CF estabelece, para casos como esse, a imunidade recíproca.
b) Dada a sua função redistributiva, a União pode realizar, para pagamento de despesas com pessoal estadual, transferência voluntária de recursos federais aos estados.
c) A abertura de crédito extraordinário, admitida somente para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, não pode ser feita por meio de medida provisória.
d) O princípio da irretroatividade tributária relaciona-se à proibição de os entes federativos exigirem ou aumentarem tributo sem lei que o estabeleça.
e) Compete aos estados instituir imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana.

208)

Q158797 - CESPE - 2013 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal

Assinale a opção correta acerca do Sistema Tributário Nacional.

a) Compete aos estados a instituição de imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física.
b) O produto da arrecadação do imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, pertence à União, mesmo que recaia sobre rendimentos pagos pelos estados.
c) Os municípios e o DF poderão instituir taxa, na forma das respectivas leis, para custeio do serviço de iluminação pública.
d) O município pode atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual não superior ao índice oficial de correção monetária.
e) O aumento da alíquota do imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza deve obedecer aos princípios da anterioridade anual e nonagesimal.

209)

Q300461 - ESPP - 2013 - MPE-PR - Auditor

Estabelece a CF/88 no art. 150 § 6°, e no art. 151, inciso III que o exercício da competência tributária é dado _______, _______ _______ que, por meio de sua Casa _______ exercitarão a competências tributárias, não sendo permitida qualquer delegação ou prorrogação desta competência para outro ente que não seja aquele expressamente previsto na Constituição.
Assinale a alternativa que completa correta e respectivamente as lacunas.

a)
À União, ao Estado ou ao Município / Legislativa.
b)
À União, ao Estado ou ao Município / Judiciária.
c)
À União ou ao Estado / Executiva.
d)
À União ou ao Estado / Judiciária.
e)
Ao Estado ou ao Município / Casa Executiva.

210)

Q271600 - CETRO - 2013 - CREF - 4ª Região (SP) - Atendente - Unidade Móvel

Sobre a tributação, na forma do quanto dispõe a Constituição Federal, assinale a alternativa incorreta.

a) Apenas os Estados e os Municípios poderão instituir taxas em razão do poder de polícia ou pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.
b) Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte.
c) As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.
d) Cabe à lei complementar regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.
e) A lei complementar poderá estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência da União, por lei, de estabelecer normas de igual objetivo.

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