Q361082 - FGV - 2014 - SUSAM - Contador,

Assinale a opção que apresenta o fato orçamentário introduzido

pela Constituição de 1988

a)
Oportunidade ao Poder Executivo de propor emendas sobre a despesa no projeto de lei de orçamento.
b)
Separação de planejamento e orçamento em sistemas diferentes.
c)
Abrangência facultativa das despesas de capital e demais programas de duração continuada nos planos plurianuais.
d)
Obrigatoriedade do encaminhamento anual do projeto de lei de diretrizes orçamentárias ao Judiciário.
e)
Definição da composição do orçamento anual, que passou a ser integrado pelo orçamento fiscal, da seguridade social e de investimento das estatais.

Direito Constitucional