Questões de Concurso – Aprova Concursos

211)

Q297258 - TJ-PR - 2013 - TJ-PR - Assistente Social

De acordo com o disposto no art. 201 da Constituição da República Federativa do Brasil, "a previdência social será

organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que

preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei:

1– a cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada".

2– a proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário".

3– a reabilitação de pessoas com deficiência para inserção no mercado de trabalho e supressão do pagamento do Benefício de Prestação Continuada (BPC)".

4– a pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes, nunca com valor

mensal inferior ao salário mínimo".

São coberturas constantes do artigo 201 da Constituição da República Federativa do Brasil:

a)
1 e 4 apenas.
b)
2 e 3 apenas.
c)
1, 2 e 4 apenas.
d)
2, 3 e 4 apenas.

212)

Q158796 - CESPE - 2013 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal

Com relação à ordem econômica, financeira e social, assinale a opção correta.

a) Os gestores locais do SUS poderão admitir agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por meio de processo seletivo público, porém caberá à legislação federal dispor sobre o regime jurídico e o piso salarial profissional nacional de tais agentes.
b) A educação é direito de todos e dever do Estado, devendo este garantir a educação básica obrigatória e gratuita dos quatro aos dezessete anos de idade, porém as universidades gozam de autonomia administrativa e de gestão financeira e patrimonial, o que autoriza as universidades públicas cobrarem taxa de matrícula.
c) A justiça desportiva não integra o Poder Judiciário, competindo-lhe dirimir as controvérsias relativas à disciplina e às competições desportivas, e, por isso, os magistrados poderão cumular suas funções com as da justiça desportiva, desde que haja compatibilidade de horários.
d) A proteção à livre concorrência é um dos princípios orientadores da ordem econômica, e, segundo entendimento do STF o privilégio de entrega de correspondência da ECT empresa pública viola tal princípio.
e) Ao disciplinar a política urbana, a CF estabelece que a propriedade privada deve cumprir sua função social, motivo pelo qual é perfeitamente admissível que o poder público fixe adicional progressivo do IPTU em função do número de imóveis do contribuinte.

213)

Q445256 - FEPESE - 2013 - SJC-SC - Agente Penitenciário

Assinale a alternativa correta em matéria de auxílio reclusão, de acordo com a Constituição da República de 1988

a) É devido aos apenados com pena com trânsito em julgado.
b) É assegurado o pagamento para os dependentes dos segurados de baixa renda.
c) O preso provisório tem direito a perceber dois terços do benefício previdenciário.
d) Todos os dependentes de presos poderão obter o benefício.
e) Apenas os presos políticos têm direito a receber o auxílio reclusão.

214)

Q445369 - UPENET - 2013 - FUNAPE - Assistente Social

A assistência social rege-se pelo seguinte princípio:

a) A proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice.
b) Universalização dos direitos sociais, sem ter como fim o destinatário da ação assistencial que será alcançado pelas demais políticas públicas.
c) Respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade.
d) Igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, distinguindo-se as populações urbanas das rurais.
e) A promoção da integração ao mercado de trabalho.

215)

Q584198 - FGV - 2013 - MPE-MS - Analista - Serviço Social

O trabalho do Assistente Social no âmbito da seguridade social é atualmente determinado por uma nova racionalidade que organiza e estrutura as políticas sociais. Essa “nova racionalidade” é determinada

a) pela descentralização, pela intersetorialidade e pela territorialidade.
b) pela universalização, pela integralidade e pela refilantropização.
c) pelo clientelismo, pela democratização e pela filantropização.
d) pela burocratização, pela integração e pela socialização.
e) pela privatização, pela hierarquização e pela mercantilização.

216)

Q162546 - FCC - 2013 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Analista Judiciário - Execução de Mandados

Ao disciplinar o financiamento da seguridade social, a Constituição da República estabelece que

a) as contribuições sociais do empregador e da empresa incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício, poderão ter alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas, em razão da atividade econômica, da utilização intensiva de mão de obra, do porte da empresa ou da condição estrutural do mercado de trabalho.
b) a pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social não poderá contratar com o Poder Público, mas dele poderá receber incentivos fiscais ou creditícios, com vistas à sua recuperação financeira, nas hipóteses previstas em lei.
c) a lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições sociais sobre a receita de concursos de prognósticos e as do importador de bens ou serviços do exterior serão não-cumulativas.
d) as contribuições sociais destinadas ao financiamento da seguridade social só poderão ser exigidas no exercício financeiro seguinte àquele em que haja sido publicada a lei que as instituiu ou aumentou, desde que decorridos noventa dias da data da publicação da lei.
e) a lei definirá os critérios de transferência de recursos para o Sistema Único de Saúde e ações de assistência social da União para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e dos Estados para os Municípios, dispensada a respectiva contrapartida de recursos.

217)

Q199481 - CEPERJ - 2013 - SEPLAG-RJ - Analista Executivo - Perfil 2,

Uma das inovações no âmbito da Ordem Social foi a institui- ção do Sistema Único de Saúde. Sobre tal sistema, o comentário correto é:

a) seu ?nanciamento se dá pelo orçamento ?scal da União e dos Estados
b) recebe recursos do orçamento de investimentos dos entes da federação
c) lei complementar estabelecerá as normas de ? scalização das despesas com saúde na esfera federal
d) haverá lei nacional estabelecendo piso salarial regional
e) os agentes comunitários de saúde serão selecionados livremente pelos municípios

218)

Q176092 - CESPE - 2013 - DPE-RR - Defensor Público

Com base no que dispõe a CF sobre a seguridade social, assinale a opção correta.

a) A seguridade social é financiada por, entre outros recursos, os provenientes da contribuição social do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidente sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício.
b) Compete ao poder público, nos termos da lei, organizar a seguridade social com base na uniformidade da cobertura e do atendimento.
c) Compete ao poder público, nos termos da lei, organizar a seguridade social com base no seguinte objetivo: caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão tripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores e dos aposentados.
d) A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência, à assistência social e à moradia.
e) A equidade na forma de participação no custeio não constitui objetivo expresso, mas implícito, a ser perseguido pelo poder público na organização da seguridade social.

219)

Q176408 - FCC - 2013 - DPE-AM - Defensor Público

Suponha que um indivíduo obtenha prescrição médica para uso de medicamento nacional, registrado na ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária), que não é disponibilizado pelo Sistema Único de Saúde - SUS. Nessa situação, pretendendo obter judicialmente o medicamento do Poder Público, o interessado

a) poderá propor medida judicial contra União, Estado e Município, em regime de solidariedade.
b) poderá propor medida judicial contra a União ou Estado ou Município, não cabendo o ajuizamento da demanda contra todos esses entes em regime de solidariedade.
c) deverá propor medida judicial contra o Município e contra o Estado, em regime de solidariedade, não cabendo o ajuizamento de demanda contra a União.
d) deverá propor medida judicial apenas contra a União, que, sendo o caso, adotará as medidas processuais cabíveis em relação ao Estado ou Município, na medida de suas responsabilidades.
e) deverá propor medida judicial apenas contra o Município que, sendo o caso, adotará as medidas judiciais cabíveis em relação à União ou ao Estado, na medida de suas responsabilidades.

220)

Q445370 - UPENET - 2013 - FUNAPE - Assistente Social

De acordo com a LOAS, Lei Orgânica da Assistência Social, analise os itens abaixo: I. Descentralização político-econômica para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios e comando único das ações em cada esfera de governo.
II. Participação da população por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis. III. Primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de governo.
É(SÃO) Diretriz(es)

a) I, II e III.
b) I e II, apenas.
c) I e III, apenas.
d) II e III, apenas.
e) III, apenas.

221)

Q1077 - MPT - 2012 - MPT - Procurador

Sobre o direito fundamental à assistência social do Estado, leia e analise as assertivas a seguir:

I O Supremo Tribunal Federal decidiu que compete à União, e não aos Estados, a manutenção de benefício de prestação continuada a pessoas com deficiência.

II Além da comprovação da situação de miserabilidade, a pessoa idosa deve comprovar que contribuiu para o custeio da seguridade social por período não inferior a cinco anos, para obter benefício assistencial.

III O valor do benefício mensal pago às pessoas idosas ou com deficiência corresponde a ¼ (um quarto) do valor do salário mínimo.

IV A assistência social visa à promoção da integração das pessoas com deficiência, idosos e adolescentes carentes acima de 14 anos, no mercado de trabalho, podendo, o Poder Público, para tanto, valer-se da participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação de políticas e no controle das ações de assistência social em todos os níveis da administração pública.

Marque a alternativa CORRETA:

a) apenas as assertivas II e III estão corretas;
b) apenas as assertivas I, II e IV estão corretas;
c) apenas as assertivas III e IV estão corretas;
d) apenas as assertivas I e IV estão corretas;

222)

Q134267 - ESAF - 2012 - PGFN - Procurador

À luz dos objetivos da Seguridade Social, definidos na Constituição Federal, julgue os itens abaixo.

I. Universalidade do atendimento.

II. Diversidade da base de financiamento.

III. Caráter democrático da administração.

IV. Redutibilidade do valor dos benefícios.

O número de itens corretos é

a) zero.
b) um.
c) dois.
d) três.
e) quatro.

223)

Q190788 - Instituto AOCP - 2012 - TCE-PA - Analista de Controle Externo - Direito

A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos

a) à moradia, à previdência e à assistência social.
b) à saúde, à previdência e à assistência social.
c) à saúde, à alimentação e à assistência social.
d) à saúde, à previdência e ao lazer.
e) à moradia, ao lazer e à alimentação.

224)

Q157048 - CESPE - 2012 - DPE-AC - Defensor Público

Assinale a opção correta no que se refere à seguridade social.

a) A seguridade social compreende um conjunto de ações de proteção social custeado pelo Estado, conforme suas limitações orçamentárias, e organizado com base, entre outros objetivos, na irredutibilidade do valor das contribuições.
b) A previdência social estrutura-se como um sistema não contributivo, sendo os recursos para o financiamento de suas ações provenientes da arrecadação de tributos pelos entes estatais.
c) A dimensão subjetiva da universalidade de cobertura e atendimento do seguro social, relacionada às situações de risco social, adquire não apenas caráter reparador, mas também preventivo.
d) O princípio da equidade, que fundamenta a forma de participação no custeio da seguridade social, está associado aos princípios da capacidade contributiva e da isonomia fiscal.
e) São considerados direitos fundamentais de primeira geração ou dimensão os relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

225)

Q174794 - VUNESP - 2012 - SPTrans - Assistente Social

Com a Constituição de 1988, importantes alterações foram introduzidas na Previdência Social Brasileira e posteriormente alteradas por emendas constitucionais. Sabe-se, por exemplo, que a aposentadoria_____________ é o benefício pago ao segurado quando a perícia médica previdenciária reconhece, por meio de um laudo, que sua incapacidade laboral é___________ e insuscetível de reabilitação para qualquer atividade ____________ .

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas.

a) por invalidez total e definitiva remunerada
b) por idade parcial e atemporal social
c) especial específica e provisória voluntária
d) proporcional simples e significativa profissional
e) integral natural e decisiva especial

Questões de Concurso – Aprova Concursos

Milhares de questões com o conteúdo atualizado para você praticar e chegar ao dia da prova preparado!