A Constituição Federal estipula que as contribuições sociais previstas no inciso I do seu artigo 195, relativas ao empregador, à empresa e entidade a ela equiparada, não podem ter alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas, em razão de
Relativamente ao financiamento da seguridade social, a Constituição da República estabelece que
Conforme a legislação social em vigor, julgue os itens seguintes.
A Lei Orgânica da Previdência Social tem por fim assegurar os
meios indispensáveis de manutenção, exclusivamente, aos seus
beneficiários que possuam vínculo empregatício, em razão
de idade avançada, incapacidade, tempo de serviço, prisão
ou morte daqueles de quem dependam economicamente.
A seguridade social organizada pelo poder público NÃO tem como objetivo a
A ofensiva neoliberal no Brasil transfigurou os direitos da Seguridade Social instituídos pela Constituição Federal de 1988, orientados pela universalidade e pela estatização em:
Em relação ao conceito e objetivos da Seguridade Social considere: I.A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. II.Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos: universalidade da cobertura e do atendimento; uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços; irredutibilidade do valor dos benefícios; equidade na forma de participação no custeio. III.A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das contribuições sociais, entre outras: a do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa fí- sica que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; a receita ou o faturamento e o lucro. IV.Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total. Está correto o que consta em
Acerca da seguridade social, julgue os itens que se seguem.
A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social, tendo entre seus objetivos a universalidade da cobertura e do atendimento bem como a uniformidade e a equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.
A propósito das regras de aposentadoria previstas na Constituição
Federal, é correto afirmar que o servidor público será
aposentado
Acerca da seguridade social, julgue os itens que se seguem.
Entre os principais marcos legislativos referentes à seguridade social incluem-se a edição do Poor Relief Act (Lei dos Pobres), em 1601, na Inglaterra, e a criação do seguro-doença, em 1883, na Alemanha.
Com relação à evolução histórica e à organização institucional da previdência social, julgue os itens a seguir.
A Constituição de Weimar, de 1919, foi o primeiro diploma legal de magnitude constitucional em que se tratou de tema previdenciário.
Julgue os próximos itens, referentes ao custeio da seguridade social.
Todas as entidades beneficentes ou filantrópicas são constitucionalmente isentas do pagamento de contribuição para a seguridade social.
Com relação à seguridade social dos servidores públicos federais, julgue os itens subsecutivos.
Os benefícios do plano de seguridade social estão disponíveis a todos os servidores ocupantes de cargo efetivo ou exclusivamente em comissão na administração pública direta, autárquica ou fundacional.
Sobre a seguridade social, está expresso na Constituição
Federal:
Analise as assertivas e assinale a alternativa que
aponta as corretas. Nos termos do art. 195 da
Constituição Federal, a seguridade social será
financiada por toda a sociedade, de forma direta
e indireta, nos termos da lei, mediante recursos
provenientes dos orçamentos da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e
das seguintes contribuições sociais:
I. do empregador, da empresa e da
entidade a ela equiparada na forma da
lei, incidentes sobre: a folha de salários e
demais rendimentos do trabalho pagos ou
creditados, a qualquer título, à pessoa física
que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo
empregatício; a receita ou o faturamento; e
o lucro.
II. do trabalhador e dos demais segurados
da previdência social, não incidindo
contribuição sobre aposentadoria e
pensão concedidas pelo regime geral de
previdência social de que trata o art. 201 da
própria Constituição Federal.
III. sobre a receita de concursos de
prognósticos.
IV. do importador de bens ou serviços do
exterior, ou de quem a lei a ele equiparar.
A seguridade social abrange as ações de assistência social.
Relativamente ao benéfico assistencial da Lei nº 8742/1993,
mais conhecida como “LOAS" (Lei Orgânica da Assistência
Social), assinale a opção correta:
