Questões de Concurso – Aprova Concursos

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256)

Q342335 - FCC - 2011 - TCE-PR - Analista de Controle - Contábil

A Seguridade Social: I.compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. II.tem como base, entre outros, os seguintes objetivos: a universalidade da cobertura e do atendimento, a irredutibilidade do valor dos benefícios e a diversidade de base de financiamento. III.poderá destinar recursos públicos ou subvenções às instituições privadas, que prestem serviços de saúde, com ou sem fins lucrativos. IV.tem sua gestão organizada de forma democrática, descentralizada, colegiada e quadripartite. De acordo com a Constituição Federal brasileira, está correto o que se afirma APENAS em

a) I.
b) II e IV.
c) II.
d) I, II e III.
e) I, II e IV.

257)

Q10421 - FCC - 2011 - TRE-PE - Analista Judiciário - Assistência Social

No campo da Seguridade, o assistente social, ao orientar a população sobre seus direitos sociais, deve esclarecer que

a) ocorre a descentralização de poder entre as esferas de governo e entre o Estado e sociedade civil.
b) o atendimento prestado prevê cobertura restrita com atendimento somente para localidades estratégicas.
c) existe diferenciação dos benefícios e serviços direcionados às populações urbanas e rurais, para respeitar suas especificidades.
d) há possibilidade de redução dos benefícios, conforme disponibilidade orçamentária.
e) tem como base um modelo patrimonialista que enfoca a privatização da prestação de serviços.

258)

Q12321 - FCC - 2011 - TCE-SP - Procurador

Ao disciplinar o financiamento da seguridade social, a Constituição da República estabelece que

a) a União poderá instituir, mediante lei complementar, em caráter extraordinário, outras contribuições sociais que não as já previstas constitucionalmente, as quais serão suprimidas gradativamente, cessadas as causas de sua criação.
b) as contribuições do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei poderão ter alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas, em razão da atividade econômica, da utilização intensiva de mão-de-obra, do porte da empresa ou da condição estrutural do mercado de trabalho.
c) nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total, exceto hipóteses previstas em lei complementar.
d) as contribuições destinadas ao custeio da seguridade social somente poderão ser exigidas no exercício fiscal seguinte ao da lei que as houver instituído ou modificado.
e) gozam de imunidade em relação à contribuição para a seguridade social todas as entidades beneficentes de assistência social.

259)

Q342334 - FCC - 2011 - TCE-PR - Analista de Controle - Contábil

O Art. 201 da Constituição Federal brasileira dispõe que a Previdência Social será organizada sob a forma de regime geral, de

caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados os critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, nos termos

da lei, e atenderá a:

I.Cobertura de eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada.

II.Cobertura integral por eventos resultantes de acidentes do trabalho.

III.Proteção ao trabalhador em situação de desemprego voluntário.

IV.Salário-família e auxílio reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda.

V.Pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiros e dependentes.

Está correto o que se afirma APENAS em

a)
I, II e III.
b)
II, III e V.
c)
III, IV e V.
d)
I, III e IV.
e)
I, IV e V.

260)

Q35583 - FCC - 2011 - DPE-RS - Defensor Público

Conforme estatuído na Constituição Federal no que se refere aos direitos sociais e à ordem social, é INCORRETO afirmar:

a) É direito público subjetivo o acesso ao ensino obrigatório e gratuito, tanto que o não oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente.
b) É dever do Estado proteger as manifestações das culturas populares, indígenas e afrobrasileiras, e das de outros grupos participantes do processo civilizatório nacional.
c) Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e, para tanto, incumbe ao Poder Público, em todas as suas esferas de competência, promover a educação ambiental.
d) A família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, desenvolvendo, para tanto, programas de amparo, que deverão ser executados, preferencialmente, em estabelecimentos públicos.
e) A assistência social será prestada a todos que dela necessitarem, independentemente de contribuição para o seu custeio, por se tratar de direito subjetivo.

261)

Q147173 - MPDFT - 2011 - MPDFT - Promotor de Justiça

Assinale a opção errada:

a) O recebimento de medicamentos pelo Estado é direito fundamental, podendo ser pleiteado por qualquer um dos entes federativos, desde que demonstrada sua necessidade e a impossibilidade de custeá-los com recursos próprios.

b) Os atos regulamentares de medidas provisórias não convertidas em lei sofrem caducidade ou revogação, conforme a teoria adotada.

c) É legítima a disciplina de matéria de natureza tributária por meio de medida provisória, instrumento a que a Constituição confere força de lei.

d) Pode haver aumento de despesa em projetos de lei de iniciativa reservada aos tribunais, desde que se trate de matéria atinente à organização judiciária.

e) Não pode haver edição de medida provisória sobre matéria que seja objeto de projeto de lei, de iniciativa presidencial, tramitando em regime de urgência.

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262)
Q8862 - PGE-RO - 2011 - PGE-RO - Procurador

Provas: PGE-RO - 2011 - PGE-RO - Procurador
Disciplina:
Direito Constitucional
- Assuntos: Ordem Social Seguridade social

Quanto à seguridade social é correto afirmar

a)
É um conjunto integrado de ações que visa agregar os sistemas de saúde, previdência e assistência social através do sistema único de saúde.

b)
O regime geral da previdência social tem caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, abrangendo os que participam de regime próprio de previdência.

c)
O sistema de saúde deve definir diretrizes com a participação da comunidade.

d)
O sistema de saúde deve ser organizado de forma centralizada, com direção única, e regionalizada, de modo a permitir que gestores locais admitam agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por meio de processo seletivo público.

e)
Assistência social é responsável pela cobertura do risco de acidente do trabalho.

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263)
Q179122 - FEPESE - 2011 - CELESC - Advogado

Provas: FEPESE - 2011 - CELESC - Advogado
Disciplina:
Direito Constitucional
- Assuntos: Seguridade social

Conforme disposto na Constituição Federal de 1988, compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social.

Neste âmbito, não constitui objetivo do Poder Público:

a) Diversidade da base de financiamento.

b) Irredutibilidade do valor dos benefícios.

c) Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.

d) Universalidade da cobertura e do atendimento.

e) Centralização da administração, mediante gestão governamental.

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264)
Q19565 - PUC-PR - 2011 - TJ-RO - Juiz

Provas: PUC-PR - 2011 - TJ-RO - Juiz
Disciplina:
Direito Constitucional
- Assuntos: Seguridade social

Dadas as assertivas abaixo, assinale a única CORRETA
:

a) Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos regimes de previdência social se compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei.

b) A assistência à saúde é livre às instituições privadas que poderão participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, mesmo não sendo entidades filantrópicas e sem fins lucrativos, sem qualquer ordem de preferência em relação a estas.

c) É vedada a remoção dos grupos indígenas de suas terras, salvo com autorização do Congresso Nacional, em caso de catástrofe ou epidemia que ponha em risco sua população, ou no interesse da soberania do País, após deliberação do Congresso Nacional, garantido, em qualquer hipótese, o retorno imediato logo que cesse o risco.

d) A família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida. Para tanto, a Constituição prevê que os programas de amparo aos idosos serão executados preferencialmente em casas assistenciais de atendimento de idosos e garante, aos maiores de sessenta anos, descontos nos transportes coletivos urbanos.

e) As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, podendo as pessoas jurídicas somente se sujeitarem à obrigação de reparar os danos causados.

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265)
Q16042 - MPE-SP - 2011 - MPE-SP - Promotor de Justiça

Provas: MPE-SP - 2011 - MPE-SP - Promotor de Justiça
Disciplina:
Direito Constitucional
- Assuntos: Seguridade social Educação, cultura e desporto Ciência, tecnologia e comunicação social Família, criança, adolescente, jovem e idoso

O pluralismo de ideias, a relevância pública, a vedação à formação de monopólio ou oligopólio direto ou indireto, o caráter intergeracional e a prioridade absoluta são, respectivamente, características constitucionais

a) do direito à educação, do direito à saúde, dos direitos à comunicação social, dos direitos da criança e do adolescente e do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.

b) dos direitos à comunicação social, dos direitos da criança e do adolescente, do direito à educação, do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e do direito à saúde.

c) do direito à educação, dos direitos à comunicação social, do direito à saúde, do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e dos direitos da criança e do adolescente.

d) do direito à educação, do direito à saúde, dos direitos à comunicação social, do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e dos direitos da criança e do adolescente.

e) dos direitos à comunicação social, dos direitos da criança e do adolescente, do direito à saúde, do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e do direito à educação.

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266)
Q34291 - COPEVE-UFAL - 2011 - UFAL - Assistente Social

Provas: COPEVE-UFAL - 2011 - UFAL - Assistente Social
Disciplina:
Serviço Social
- Assuntos: Seguridade Social

A Seguridade Social brasileira, assegurada pela Constituição de 1988, caracteriza-se

a) pela não universalidade da cobertura e do atendimento, e pela uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.

b) por ter previsão de ser financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e, majoritariamente, do setor privado.

c) pelo caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa.

d) por articular um conjunto integrado de ações destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à educação.

e) por excluir a participação do segmento dos trabalhadores nas políticas que a compõem.

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267)
Q44063 - FUNIVERSA - 2010 - SEPLAG-DF - Analista - Ciências Contábeis

Provas: FUNIVERSA - 2010 - SEPLAG-DF - Analista - Ciências Contábeis
Disciplina:
Direito Constitucional
- Assuntos: Seguridade social

A seguridade social no Brasil, conforme a Constituição Federal de 1988, compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos a

a) saúde, previdência e assistência social.

b) previdência, indígenas e trabalhadores.

c) saúde, previdência e educação.

d) saúde, cultura e desporto.

e) saúde, segurança pública e meio ambiente.

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268)
Q94582 - CESPE - 2010 - TRE-MT - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Provas: CESPE - 2010 - TRE-MT - Técnico Judiciário - Área Administrativa
Disciplina:
Direito Constitucional
- Assuntos: Seguridade social Educação, cultura e desporto Ciência, tecnologia e comunicação social Família, criança, adolescente, jovem e idoso

A respeito dos dispositivos constitucionais pertinentes à ordem social, assinale a opção correta.

a) Ao poder público, nos termos da lei, compete organizar a seguridade social, considerando diferentes objetivos, entre os quais, está o caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação, nos órgãos colegiados, dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do governo.

b) Cabe aos municípios atuar prioritariamente no ensino fundamental e médio, devendo aplicar, anualmente, pelo menos 18% de sua receita na manutenção e desenvolvimento da educação.

c) Insere-se no rol de competências privativas dos estados e municípios legislar sobre a matéria concernente à disciplina de diversões e espetáculos públicos.

d) Compete ao Poder Executivo, em caráter exclusivo, outorgar e renovar concessão, permissão e autorização para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens.

e) Os programas de amparo aos idosos serão executados preferencialmente pelo Estado, em espaços públicos e coletivos, garantida, entre outros benefícios, a gratuidade do transporte público aos maiores de sessenta anos.

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Q55976 - FGV - 2010 - PC-AP - Delegado de Polícia

Provas: FGV - 2010 - PC-AP - Delegado de Polícia
Disciplina:
Direito Constitucional
- Assuntos: Seguridade social

Relativamente à ordem social, assinale a afirmativa incorreta
.

a) A assistência à saúde pode ser exercida pela iniciativa privada, desde que previamente autorizado seu funcionamento pelo Ministério da Saúde e submetidas às regras de concessão pública contidas na Constituição.

b) A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

c) A ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais.

d) A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de contribuições sociais determinadas na Constituição.

e) A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

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270)
Q77963 - FGV - 2010 - CAERN - Assistente Social

Provas: FGV - 2010 - CAERN - Assistente Social
Disciplina:
Serviço Social
- Assuntos: Seguridade Social

Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil em vigor, a Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos ao(à)

a) seletividade, universalidade e distributividade.

b) trabalho, empregabilidade e qualificação.

c) migrantes, pessoa idosa e portadores de necessidades especiais.

d) assistência, benefícios e seguros sociais.

e) saúde, previdência e assistência social.

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