Pedro Paulo, primário e de bons antecedentes, foi denunciado pelo crime de descaminho (Art. 334, caput, do Código Penal), pelo transporte de mercadorias procedentes do Paraguai e desacompanhadas de documentação comprobatória de sua importação regular, no valor de R$ 3.500,00, conforme atestam o Auto de Infração e o Termo de Apreensão e Guarda Fiscal, bem como o Laudo de Exame Merceológico, elaborado pelo Instituo Nacional de Criminalística.
Em defesa de Pedro Paulo, segundo entendimento dos Tribunais Superiores, é possível alegar a aplicação do
Com referência a fundamentos e noções gerais aplicadas ao direito penal, julgue os próximos itens.
O princípio da reserva legal aplica-se, de forma absoluta, às normas penais incriminadoras, excluindo-se de sua incidência as normas penais não incriminadoras.
Acerca dos princípios constitucionais, analise as afirmativas a
seguir:
I. O princípio da unidade impõe ao intérprete o encontro de
uma solução que harmonize tensões existentes entre as
diversas disposições constitucionais.
II. O princípio da concordância prática é um critério orientador
da atividade interpretativa, corrigindo leituras desviantes da
distribuição de competências, seja entre os entes federados,
seja entre os poderes constituídos.
III. O princípio da máxima efetividade, impõe que “a uma norma
constitucional deve ser atribuído o sentido que maior eficácia
lhe dê”.
Assinale:
O princípio da igualdade encontra várias acepções e âmbitos. No que concerne ao princípio da igualdade jurisdicional, nos termos das normas constitucionais, condena-se a instituição de
Estabelece a CF/88 que: "Ninguém será obrigado a
fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude
de lei"
O enunciado acima corresponde ao princípio
constitucional da administração pública da:
Com relação ao princípio da legalidade, assinale a afirmativa incorreta.
Analise o caso abaixo em relação à lei penal no tempo.
Determinado agente comete um crime e é condenado
a uma certa pena. Após algum tempo, uma nova lei
deixa de considerar a conduta praticada por aquele
agente como criminosa.
Quais os desdobramentos de tal acontecimento?
Relativamente aos princípios de interpretação especificamente constitucionais, é incorreto afirmar:
Relativamente ao princípio da insignificância, assinale a alternativa correta:
Dogmaticamente, há quem entenda impossível a combinação, no mesmo ilícito, das circunstâncias do homicídio dito privilegiado (art. 121, parágrafo 1o , do Código Penal) com aquelas do homicídio qualificado. Segundo essa linha de compreensão dogmática, isso ocorre inclusive por, no caso, haver
Indique a alternativa CORRETA:
A ação penal somente pode ser proposta contra quem se imputa a prática da infração penal. Outra pessoa, ainda que tenha obrigações de caráter civil decorrentes do delito, não pode ser incluída na ação, isto em função do princípio da
O princípio da insignificância ou da bagatela exclui
É princípio aplicável à ação penal de iniciativa privada:
ANALISE CADA UM DOS ENUNCIADOS DAS QUESTÕES
ABAIXO E ASSINALE
"CERTO" (C) OU "ERRADA" (E)
Em se tratando de crime continuado, na hipótese de novatio legis supressiva de incriminação, a lei nova retroage, alcançando os fatos ocorridos antes de sua vigência. Quanto aos fatos posteriores, de aplicar-se o princípio da reserva legal.
