Questões de Concurso – Aprova Concursos

121)

Q445273 - FEPESE - 2013 - SJC-SC - Agente Penitenciário

Analise o caso abaixo em relação à lei penal no tempo. Determinado agente comete um crime e é condenado a uma certa pena. Após algum tempo, uma nova lei deixa de considerar a conduta praticada por aquele agente como criminosa.
Quais os desdobramentos de tal acontecimento?

a) O agente será colocado em liberdade.
b) O condenado deverá ser julgado novamente.
c) Deverá ser apurada a conduta do agente para verificar se não é caso de outra infração penal.
d) A Lei não será aplicada aos casos julgados antes da sua vigência.
e) O condenado terá sua pena reduzida pela metade.

122)

Q626520 - MPE-MS - 2013 - MPE-MS - Promotor de Justiça

Relativamente aos princípios de interpretação especificamente constitucionais, é incorreto afirmar:

a)
o princípio da interpretação conforme a Constituição não atua no campo do controle de constitucionalidade das leis, porque, declarando o Judiciário que certas aplicações da lei não são compatíveis com a Constituição, está ele apenas conservando a lei no sistema jurídico, evitando a sua não continuidade, ainda que com características diferentes, podendo-se, em razão disso, sustentar-se a atuação do julgador como legislador positivo.
b)
o princípio da supremacia constitucional é resultado da rigidez normativa que ostentam os preceitos de nossa Constituição, impondo ao Poder Judiciário, qualquer que seja a sede processual, que se recuse a aplicar leis ou atos estatais reputados em conflito com a Carta Federal.
c)
o princípio da presunção de constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público também significa que, não sendo evidente a inconstitucionalidade, havendo dúvida ou possibilidade de razoavelmente se considerar a norma como válida, deve o órgão competente abster-se da declaração de inconstitucionalidade.
d)
o princípio da unidade da Constituição tem o efeito prático de harmonizar as normas constitucionais, na medida em que se tem de produzir um equilíbrio, sem negar por completo a eficácia de qualquer delas.
e)
o princípio da razoabilidade traduz limitação material também às atividades normativas do Estado, controlando o arbítrio do legislador.

123)

Q626532 - MPE-MS - 2013 - MPE-MS - Promotor de Justiça

Relativamente ao princípio da insignificância, assinale a alternativa correta:

a) O princípio da insignificância pode ser aplicado no plano abstrato.
b) Possuindo o réu antecedente criminal não é possível a aplicação do princípio da insignificância.
c) O princípio da insignificância atua como instrumento de interpretação restritiva do tipo penal.
d) Pode se dizer que o fundamento teórico do princípio da insignificância reside no caráter retributivo.
e) Segundo o Superior Tribunal de Justiça, em caso de apreensão de quantidade ínfima de cocaína é possível o trancamento da ação penal, com base no princípio da insignificância.

124)

Q182680 - FCC - 2013 - AL-PB - Procurador

Dogmaticamente, há quem entenda impossível a combinação, no mesmo ilícito, das circunstâncias do homicídio dito privilegiado (art. 121, parágrafo 1^o , do Código Penal) com aquelas do homicídio qualificado. Segundo essa linha de compreensão dogmática, isso ocorre inclusive por, no caso, haver

a) antinomia lógica e topográfica.
b) proibição do non bis in idem.
c) proibição constitucional expressa.
d) subsidiaridade.
e) consunção.

125)

Q196530 - MPDFT - 2013 - MPDFT - Promotor de Justiça

Indique a alternativa CORRETA:

a)
São fontes formais diretas ou imediatas do Direito Penal: costumes, princípios gerais de direito e analogia in bonam partem.
b)
A revogação do complemento da lei penal em branco, em sentido estrito, importa a revogação do tipo penal incriminador.
c)
O Código Penal e o Código Penal Militar brasileiros acolheram, em relação ao tempo do crime, a teoria da ubiquidade.
d)
A lei penal brasileira não se aplica a fatos ocorridos no exterior, pois o Código Penal pátrio acolheu os princípios da territorialidade e da soberania.
e)
O princípio da territorialidade regula a aplicação da lei penal brasileira ao crime praticado no interior de navio de guerra de bandeira pátria, quando em porto estrangeiro.

126)

Q198372 - VUNESP - 2013 - TJ-SP - Juiz

A ação penal somente pode ser proposta contra quem se imputa a prática da infração penal. Outra pessoa, ainda que tenha obrigações de caráter civil decorrentes do delito, não pode ser incluída na ação, isto em função do princípio da

a) obrigatoriedade.
b) indisponibilidade.
c) intranscendência.
d) oficialidade.

127)

Q194293 - CESPE - 2013 - DPE-ES - Defensor Público - Estagiário

O princípio da insignificância ou da bagatela exclui

a) a punibilidade.
b) a executividade.
c) a tipicidade material.
d) a ilicitude formal.
e) a culpabilidade.

128)

Q158939 - UEG - 2013 - PC-GO - Delegado de Polícia

É princípio aplicável à ação penal de iniciativa privada:

a) divisibilidade
b) indisponibilidade
c) oportunidade
d) transcendência

129)

Q157455 - MPE-SC - 2013 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Manhã

ANALISE CADA UM DOS ENUNCIADOS DAS QUESTÕES
ABAIXO E ASSINALE
"CERTO" (C) OU "ERRADA" (E)

Em se tratando de crime continuado, na hipótese de novatio legis supressiva de incriminação, a lei nova retroage, alcançando os fatos ocorridos antes de sua vigência. Quanto aos fatos posteriores, de aplicar-se o princípio da reserva legal.

Certo
Errado

130)

Q201201 - CESPE - 2013 - PRF - Policial Rodoviário Federal

Com relação aos princípios, institutos e dispositivos da parte geral do Código Penal (CP), julgue os itens seguintes.

O princípio da legalidade é parâmetro fixador do conteúdo das normas penais incriminadoras, ou seja, os tipos penais de tal natureza somente podem ser criados por meio de lei em sentido estrito.

Certo
Errado

131)

Q306506 - CONSULPLAN - 2013 - TRE-MG - Analista Judiciário - Área Judiciária

O Estado brasileiro tem, reiteradas vezes, recusado apoio a iniciativas de países ou organismos internacionais de legitimar a atuação militar em Estados nacionais reconhecidos pela Organização das Nações Unidas (ONU). Ao atuar dessa forma, realiza-se o princípio constitucional do(a)

a)
repúdio ao terrorismo.
b)
concessão de cooperação.
c)
erradicação da desigualdade.
d)
autodeterminação dos povos.
e)
promoção do desenvolvimento.

132)

Q294179 - UERR - 2013 - PM-RR - Soldado da Polícia Militar

Assinale a alternativa INCORRETA:

a) No Inquérito policial, o princípio da publicidade é suprimido pelo princípio da eficiência.
b) Princípios são normas que fundamentam o ordenamento jurídico e dão origem a todas as outras.
c) Finalidade (satisfação do interesse público) e Igualdade (isonomia, imparcialidade) estão implícitos no Princípio da Impessoalidade previsto expressamente na Constituição Federal.
d) O princípio da legalidade explicita a subordinação da Administração Pública à lei. Tal princípio deriva do controle judicial dos atos administrativos.
e) O princípio da proporcionalidade também é utilizado como uma forma de ponderação entre dois ou mais princípios constitucionais que estejam em conflito, determinando, em cada caso, qual deve prevalecer sobre o outro.

133)

Q397048 - CESGRANRIO - 2013 - IBGE - Analista - Planejamento e Gestão

A Emenda Constitucional nº 45/2004, denominada Reforma do Judiciário, acrescentou o inciso LXXVIII ao art. 5º da Constituição Federal em vigor, o qual estabelece que “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados razoável duração de processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. Tal mandamento, que alcança o modo pelo qual se processa a atividade estatal, tem por conteúdo o princípio da

a)
publicidade
b)
eficácia
c)
efetividade
d)
eficiência
e)
impessoalidade

134)

Q423456 - COPS-UEL - 2013 - Parana Previdência - Advogado Júnior

Há consenso na dogmática jurídica contemporânea de que princípios constitucionais e regras desfrutam do status de norma jurídica, distinguindo-se uns dos outros por critérios variados. Sobre esses critérios, considere as afirmativas a seguir.

I. Regras enunciam e descrevem de forma lógica o direito; princípios são fonte subsidiária do direito nas hipóteses de lacuna legal.
II. Regras são relatos objetivos descritivos de condutas a serem seguidas; princípios expressam valores ou fins a serem alcançados.
III. Regras se estruturam, normalmente, no modelo das normas de conduta: previsão de um fato – atribuição de um efeito jurídico; princípios indicam estados ideais e comportam realização por meio de variadas condutas.
IV. Regras operam por via do enquadramento do fato no relato normativo, com enunciação da consequência jurídica resultante; princípios podem encontrar resistência por parte da realidade fática, hipótese em que serão aplicados mediante ponderação.

Assinale a alternativa correta.

a)
Somente as afirmativas I e II são corretas.
b)
Somente as afirmativas I e IV são corretas.
c)
Somente as afirmativas III e IV são corretas.
d)
Somente as afirmativas I, II e III são corretas.
e)
Somente as afirmativas II, III e IV são corretas.

135)

Q200448 - VUNESP - 2013 - TJ-RJ - Juiz

Sobre a ação penal, assinale a alternativa correta.

a) Ação penal é o direito público subjetivo de pleitear do Estado-juiz a aplicação do jus persequendi.
b) A inexistência de litispendência é exemplo de pressuposto processual que, uma vez ausente, impede o recebimento da inicial.
c) A falta de justa causa pode ser motivo para absolvição sumária, mas não para rejeição da inicial.
d) São três os princípios apontados pela doutrina especificamente para a ação penal privada: oportunidade, indivisibilidade e indisponibilidade.

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