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O princípio da igualdade encontra várias acepções e âmbitos. No que concerne ao princípio da igualdade jurisdicional, nos termos das normas constitucionais, condena-se a instituição de
tribunais de exceção.
tribunais administrativos.
juízos com foro privilegiado.
órgãos jurisdicionais especializados.
órgãos de controle de contas públicas.
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