Questões de Concurso – Aprova Concursos

256)

Q16240 - CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Acerca do princípio da inocência, assinale a opção correta.

a) O juiz deve ter plena convicção de que o acusado é responsável pelo delito, bastando a dúvida a respeito da sua culpa para absolvê-lo.
b) O réu tem o dever de provar sua inocência e cabe ao acusador apresentar indícios de autoria e materialidade.
c) Com a decisão de pronúncia, que reconhece a existência de crime e indícios de autoria, o nome do réu pode ser incluído no rol dos culpados.
d) A restrição à liberdade do acusado antes da sentença definitiva deve ser admitida sempre que se verificar o fumus boni iuris, independentemente da existência de periculum in mora.

257)

Q237780 - CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Assinale a opção correta acerca do direito penal.

a) O princípio da consunção pressupõe a existência de um nexo de dependência das condutas ilícitas, para que se verifique a possibilidade de absorção da menos grave pela mais danosa.
b) Nos delitos instantâneos de efeitos permanentes, a atividade criminosa se prolonga no tempo, tendo o agente a possibilidade de cessar ou não a sua conduta e seus efeitos.
c) O crime de extorsão é considerado crime de mera conduta e se consuma independentemente de o agente auferir a vantagem indevida almejada.
d) O crime de cárcere privado constitui espécie de delito instantâneo.

258)

Q238153 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

É cediço que a pena não pode passar da pessoa do condenado. Esse entendimento corresponde ao princípio da

a)
necessidade concreta da pena.
b)
intranscendência.
c)
suficiência.
d)
proporcionalidade.

259)

Q238119 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Em virtude do princípio da simetria,

a)
a iniciativa de leis que concedam aumento a servidores públicos da administração indireta estadual deve ser privativa do governador do estado.
b)
os preâmbulos das constituições estaduais devem invocar a proteção de Deus.
c)
os governadores de estado não podem deixar o território nacional sem prévia autorização da maioria absoluta dos membros da respectiva assembléia legislativa.
d)
a validade de convênio celebrado por ato de secretário de estado depende de sua ratificação pela assembléia legislativa.

260)

Q238121 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

É incompatível com o ordenamento constitucional brasileiro o(a)

a)
promulgação de leis interpretativas que configurem interpretação autêntica.
b)
interpretação extensiva de princípios constitucionais, dado que os direitos fundamentais devem ser interpretados estritamente, por caracterizarem limitações ao poder do Estado.
c)
usucapião de terras tradicionalmente ocupadas por comunidades indígenas.
d)
extradição de estrangeiro condenado em seu país de origem pela prática de terrorismo, quando o ato criminoso tenha sido inspirado por motivos políticos.

261)

Q238030 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Nas comarcas não abrangidas pela jurisdição da justiça do trabalho, atribui-se ao juiz de direito a competência para julgar as demandas trabalhistas. Em caso de recurso de sentença proferida por um juiz de direito em matéria trabalhista, deverá julgar esse recurso o tribunal

a)
de justiça do estado.
b)
regional do trabalho do estado.
c)
regional federal.
d)
de justiça.

262)

Q190333 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

No texto da Constituição da República, encontra-se explicitamente o princípio

a) da proporcionalidade, no tocante à ponderação de valores constitucionais.
b) do duplo grau de jurisdição, no que concerne ao processo civil.
c) da eficiência, com relação à administração pública.
d) de proteção à boa-fé, no tocante às relações jurídicas contratuais.

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