Questões de Concurso – Aprova Concursos

91)

Q285963 - CESPE - 2014 - TJ-DF - Juiz

Com relação às teorias que versam sobre o delito e a pena, assinale a opção correta.

a)
Decorre do pós-finalismo, mais propriamente da teoria social da ação desenvolvida por Hans-Heinrich Jescheck, a afirmação de que a culpabilidade não constitui condição suficiente para a imposição da pena, mas apenas um dos elementos que, juntamente com a necessidade preventiva, passa a integrar a categoria denominada responsabilidade.
b)
Entre as teorias contemporâneas do delito, apenas a teoria do defeito da motivação jurídica, ou teoria da motivação, realiza a crítica ao livre arbítrio como expressão de absoluto indeterminismo e como fundamento ontológico da culpabilidade. Essa teoria foi desenvolvida a partir da ideia de censura sobre o autor que defrauda as expectativas da norma penal, porque, apesar de possuir a capacidade de reconhecer e acatar a motivação de comportamento prescrita normativamente, ele atua com defeito volitivo e se revela infiel ao direito.
c)
Claus Roxin, na formulação da sua teoria da imputação objetiva, entende que a finalidade do direito penal é a de garantir a segurança das expectativas em relação ao cumprimento dos papéis atribuídos a cada um, e não a de impedir todos os danos possíveis, paralisando a vida social. Por essa razão, não devem ser imputados aos indivíduos os resultados danosos provenientes de condutas socialmente adequadas.
d)
Na dogmática penal brasileira contemporânea, a posição adotada por Juarez Tavares, no tocante ao conceito de ação como condição para a existência do delito, distancia-se do finalismo, por não admitir um conceito pré-jurídico de conduta, e aproxima-se do modelo social, pela afirmação de que a conduta humana não é somente um fenômeno individual, mas deve ser estruturada sob a característica de constituir atividade social. Essa abordagem se identifica com o funcionalismo, por vincular o conceito de ação, exclusivamente, a um sistema ou processo de imputação.
e)
Conforme a teoria pessoal da ação, nem as atividades insuscetíveis de controle pela consciência e pela vontade nem os simples pensamentos constituem ação como manifestação da personalidade, porque aquelas não são atribuíveis ao centro de ação psicoespiritual humana e estes, a despeito de sua natureza psicoespiritual, não chegam a se manifestar no mundo exterior.

92)

Q287452 - CESPE - 2014 - TJ-SE - Técnico Judiciário - Área Judiciária

Julgue os itens subsequentes, à luz do disposto no Código de

Processo Penal (CPP) e do entendimento dominante dos tribunais

superiores acerca da ação penal, do processo comum, do Ministério

Público, das citações e das intimações.

O princípio do promotor natural, expresso na CF, visa

assegurar o exercício pleno e independente das atribuições do

Ministério Público, repelindo–se a figura do promotor por

encomenda.

Errado
Certo

93)

Q286360 - CESPE - 2014 - TC-DF - Técnico de Administração Pública

Com base nas normas constitucionais relativas aos direitos e garantias fundamentais e na jurisprudência do STF acerca dessa matéria, julgue os próximos itens.

É livre o exercício das profissões, podendo a lei exigir inscrição em conselho de fiscalização profissional apenas quando houver potencial lesivo na atividade, o que não ocorre com a profissão de músico, por exemplo.

Errado
Certo

94)

Q234333 - FUNCAB - 2014 - PRF - Agente Administrativo

O artigo 144 da CRFB/1988, ao tratar da ordem pública, estabelece sua preservação como um dos deveres da Polícia Rodoviária Federal. Assim, é correto afirmar que:

a)
incumbindo a órgãos federais, estaduais e municipais a preservação da ordem pública, em virtude da hierarquização entre os entes federativos, os órgãos federais dirigirão a atividade dos demais, que atuarão subsidiariamente.
b)
ordem pública, incolumidade pessoal e incolumidade patrimonial são conceitos que não se confundem, sendo certo que à Policia Rodoviária Federal, bem corno a outros órgãos, incumbirá a preservação de todos eles, restando reservada aos Municípios a possibilidade de criação de guardas municipais para proteção de seus bens, serviços e instalações.
c)
cabe à Polícia Rodoviária Federal, assim como a outros órgãos, a preservação da ordem pública, bem como da incolumidade de pessoas e do patrimônio, não havendo menção no art. 144 da Constituição Federal a órgãos municipais.
d)
além das policias, estabelece expressamente o art. 144 da Constituição Federal que os Municípios poderão cuidar de forma suplementar da preservação da ordem pública, exigindo-se a criação de Secretarias de Ordem Pública (SEOP).
e)
às policias incumbe a preservação da ordem pública em geral, ao passo que a incolumidade de pessoas e do patrimônio é atribuição c .. ida aos Corpos de Bombeiros Militares.

95)

Q279624 - Aroeira - 2014 - PC-TO - Agente de Polícia

Legislar sobre organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis é competência legislativa

a) privativa da União.
b) própria dos Estados e do Distrito Federal.
c) comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
d) concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal.

96)

Q278455 - ACAFE - 2014 - PC-SC - Agente de Polícia

Acerca dos princípios constitucionais e infraconstitucionais do Direito Penal, é correto afirmar, exceto:

a) A lei regulará a índividualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes: a) privação ou restrição da liberdade; b) perda de bens; c) multa; d) prestação social alternativa; e) suspensão ou interdição de direitos.
b) O princípio da intervenção mínima preconiza que a criminalização de uma conduta só se legitima se constituir meio necessário para a proteção de determinado bem jurídico.
c) O princípio da lesividade proíbe a incriminação de uma conduta que não exceda o âmbito do próprio autor.
d) O princípio da adequação social restringe a abrangência do tipo penal, limitando sua interpretação e dele excluindo as condutas consideradas socialmente adequadas e aceitas pela sociedade.
e) Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, não podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser estendidas aos sucessores

97)

Q290144 - FCC - 2014 - DPE-PB - Defensor Público

"A terrível humilhação por que passam familiares de presos ao visitarem seus parentes encarcerados consiste na obrigação de ficarem nus, de agacharem diante de espelhos e mostrarem seus órgãos genitais para agentes públicos. A maioria que sofre esses procedimentos é de mães, esposas e filhos de presos. Até mesmo idosos, crianças e bebês são submetidos ao vexame. É princípio de direito penal que a pena não ultrapasse a pessoa do condenado". (DIAS, José Carlos. "O fim das revistas vexatórias". In: Folha de São Paulo. São Paulo: 25 de julho de 2014, 1º caderno, seção Tendências e Debates, p. A-3) Além da ideia de dignidade humana, por esse trecho o inconformismo do autor, recentemente publicado na imprensa brasileira, sustenta-se mais diretamente também no postulado constitucional da

a) individualização.
b) fragmentariedade.
c) pessoalidade.
d) presunção de inocência.
e) legalidade.

98)

Q233618 - CESPE - 2014 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Administrativa,

Assinale a opção correta acerca de ação penal.

a) Nos crimes de ação penal pública condicionada à representação, o ofendido poderá retratar-se da representação formulada antes do oferecimento da denúncia.
b) Não é permitida a intervenção do Ministério Público em processo de ação penal privada.
c) Entre os princípios que regem a ação penal pública incondicionada inclui-se o da disponibilidade.
d) A divisibilidade consiste em um dos princípios que regem a ação penal privada.
e) Se tratando de crimes de ação penal pública incondicionada, em nenhuma hipótese será permitido ao ofendido intentar ação privada.

99)

Q234332 - FUNCAB - 2014 - PRF - Agente Administrativo

Assinale a opção correta no que concerne à segurança pública e à polícia ostensiva, de acordo com o artigo 144 da CRFB/1988.

a)
A segurança pública é dever da União, tendo como objetivo primordial a preservação da ordem pública e da incolumidade pessoal e patrimonial.
b)
Policia Militar, o Corpo de Bombeiros Militar e a Polícia Civil subordinam-se ao Governador do Estado e do Distrito Federal, através de suas respectivas secretarias; já a Polícia Rodoviária Federal, diretamente ao Ministério da Justiça, órgão da União.
c)
A Polícia Rodoviária Federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se exclusivamente, na forma da lei, ao patrulhamento repressivo nas rodovias federais.
d)
O artigo 144 da CRFB/1 988 presente rol exemplificativo de órgãos responsáveis pela segurança pública, permitindo a inclusão de outros órgãos pelos entes federativos, conforme o interesse público e a discricionariedade administrativa.
e)
A CRFB/1988 estabelece que o patrulhamento ostensivo das rodovias federais é de competência concorrente dos Departamentos de Trânsito e da Polícia Rodoviária Federal.

100)

Q398885 - FUNDEP - 2014 - TJ-MG - Juiz

A respeito dos princípios que regem o direito penal brasileiro, assinale a alternativa INCORRETA.

a)
O princípio da legalidade penal, do qual decorre o princípio da reserva legal, impede o uso dos costumes e analogia para criar tipos penais incriminadores ou agravar as infrações existentes.
b)
De acordo com o chamado princípio da insignificância o Direito Penal não deve se ocupar com assuntos irrelevantes. A aplicação de tal princípio exclui a tipicidade material da conduta.
c)
O direito penal possui natureza fragmentária, ou seja, somente protege os bens jurídicos mais importantes, pois os demais são protegidos pelos outros ramos do direito.
d)
O princípio da taxatividade, ao exigir lei com conteúdo determinado, resulta na proibição da criação de tipos penais abertos.

101)

Q285810 - CESPE - 2014 - TJ-SE - Analista Judiciário - Direito

Acerca dos Poderes Executivo e Legislativo, julgue os itens

subsecutivos.

Compete privativamente ao presidente da República conceder

indulto e anistia.

Errado
Certo

102)

Q315737 - FCC - 2014 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária

Dentre as ideias estruturantes ou princípios abaixo, todos especialmente importantes ao direito penal brasileiro, NÃO tem expressa e literal disposição constitucional o da

a) legalidade.
b) proporcionalidade.
c) individualização.
d) pessoalidade.
e) dignidade humana.

103)

Q294537 - UFMT - 2014 - MPE-MT - Promotor de Justiça

No que concerne ao princípio da insignificância, assinale a afirmativa INCORRETA.

a)
Seu reconhecimento exclui a tipicidade material da conduta.
b)
Aplica-se quando se mostra ínfima a lesão ao bem jurídico tutelado.
c)
Somente pode ser invocado em relação a fatos que geraram mínima perturbação social.
d)
Exige, para seu reconhecimento, que as consequências da conduta tenham sido de pequena relevância.
e)
Só é admissível em crimes de menor potencial ofensivo.

104)

Q303213 - FCC - 2014 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal

Sobre a essencialidade do bem e o regime tributário a ele aplicável, em vista dos princípios constitucionais tributários,

a)
a essencialidade do bem pode servir como exceção ao princípio da não-cumulatividade.
b)
o princípio da isonomia veda, taxativamente, qualquer consideração sobre a essencialidade do bem e distinção tributária.
c)
pelo princípio da uniformidade geográfica, os Estados ficam impedidos de considerar a essencialidade do bem na disciplina dos tributos de sua competência.
d)
pelo princípio da seletividade, pode-se garantir que a tributação seja maior ou menor, dependendo da essencialidade do bem.
e)
o princípio da capacidade contributiva desloca o caráter da essencialidade do bem para o caráter pessoal da capacidade econômica do contribuinte.

105)

Q614177 - FCC - 2014 - CETAM - Analista Técnico Educacional - Psicologia

Processo de aprendizado e de luta política que não se circunscreve aos limites da prática educativa, mas vislumbra, nas especificidades dessa prática social e de sua relativa autonomia, a possibilidade de criação de canais de efetiva participação e de aprendizado do “jogo" democrático e, consequentemente, do repensar das estruturas de poder autoritário que permeiam as relações sociais e, no seio dessas, as práticas educativas.

Estas ideias referem-se ao princípio constitucional

a)
da igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.
b)
do pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas.
c)
da liberdade de aprender, ensinar e pesquisar.
d)
da gestão democrática do ensino público.
e)
da garantia de padrão de qualidade.

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