A respeito da organização do Estado brasileiro e do federalismo, julgue os itens que se seguem.
Entre as características comuns do Estado Federal incluem-se a representação das unidades federativas no poder legislativo central, a existência de um tribunal constitucional e a intervenção para a manutenção da federação.
Quanto aos princípios constitucionais de natureza penal, NÃO é correto o que se afirma em:
Julgue os itens a seguir, com base nos princípios que regem as relações internacionais do Brasil e a política externa dos demais Estados nacionais.
Previsto na Constituição Federal, o princípio da autodeterminação dos povos estabelece que o país, em sua atividade internacional, deve respeitar a forma de decisão e organização política, econômica, social e cultural de outros povos ou grupamentos sociais.
No que concerne aos princípios fundamentais, julgue os itens subsecutivos.
A aplicação do princípio da legalidade não distingue o particular do administrador público.
Em sua obra Aplicabilidade das Normas Constitucionais,
José Afonso da Silva classifica as normas constitucionais,
grosso modo, em: normas de eficácia plena e aplicabilidade
imediata, normas de eficácia contida e aplicabilidade
imediata, normas de eficácia limitada de princípio institutivo
e normas de eficácia limitada de princípio programático.
Conquanto amplamente utilizada, a proposta taxonômica de
José Afonso da Silva foi objeto de inúmeras críticas, entre as
quais se destacam, pela solidez e clareza argumentativa,
aquelas feitas por Virgílio Afonso da Silva. Com fundamento
na tradicional classificação de José Afonso da Silva, é correto
afirmar, acerca do inciso III do art. 5.º da Constituição
Federal — cuja redação é “[...] ninguém será submetido à
tortura nem a tratamento desumano ou degradante" — que
Em relação à aplicabilidade das normas constitucionais e às
atribuições e responsabilidades do presidente da República, julgue
os itens a seguir.
A norma constitucional que assegura o direito de greve aos
servidores públicos tem eficácia contida, uma vez que a
produção de seus efeitos depende de normas
infraconstitucionais integrativas.
Constituem princípios constitucionais sensíveis:
O artigo 34 da atual Constituição Brasileira prevê a intervenção da União nos Estados da Federação para assegurar aos Municípios a observância
do seguinte princípio constitucional:
O princípio da interpretação da Constituição que conduz a que não se deturpe, por meio da interpretação de algum preceito, o sistema de repartição de funções entre os órgãos e pessoas designados pela constituição, é o princípio:
Com relação às teorias que versam sobre o delito e a pena, assinale a opção correta.
Julgue os itens subsequentes, à luz do disposto no Código de
Processo Penal (CPP) e do entendimento dominante dos tribunais
superiores acerca da ação penal, do processo comum, do Ministério
Público, das citações e das intimações.
O princípio do promotor natural, expresso na CF, visa
assegurar o exercício pleno e independente das atribuições do
Ministério Público, repelindo–se a figura do promotor por
encomenda.
Com base nas normas constitucionais relativas aos direitos e garantias fundamentais e na jurisprudência do STF acerca dessa matéria, julgue os próximos itens.
É livre o exercício das profissões, podendo a lei exigir inscrição em conselho de fiscalização profissional apenas quando houver potencial lesivo na atividade, o que não ocorre com a profissão de músico, por exemplo.
O artigo 144 da CRFB/1988, ao tratar da ordem pública, estabelece sua preservação como um dos deveres da Polícia Rodoviária Federal. Assim, é correto afirmar que:
Legislar sobre organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis é competência legislativa
Acerca dos princípios constitucionais e infraconstitucionais do Direito Penal, é correto afirmar, exceto:
