A respeito do princípio da legalidade, da relação de causalidade,
dos crimes consumados e tentados e da imputabilidade penal, julgue
os itens seguintes.
É legítima a criação de tipos penais por meio de decreto.
Configuram desdobramento do princípio da reserva legal, EXCETO,
Pelo princípio da justeza ou da conformidade funcional da Constituição Federal,
São princípios da ordem econômica expressamente previstos na Constituição da República Federativa do Brasil:
A respeito da organização do Estado e dos poderes, julgue os próximos itens.
Se uma constituição estadual caracterizar como crime de responsabilidade a ausência injustificada de secretário de Estado convocado pela assembleia legislativa para dar explicações sobre fato relevante, essa norma será constitucional, uma vez que a CF assim dispõe em relação aos ministros de Estado.
A respeito da organização do Estado brasileiro e do federalismo, julgue os itens que se seguem.
Entre as características comuns do Estado Federal incluem-se a representação das unidades federativas no poder legislativo central, a existência de um tribunal constitucional e a intervenção para a manutenção da federação.
Quanto aos princípios constitucionais de natureza penal, NÃO é correto o que se afirma em:
Julgue os itens a seguir, com base nos princípios que regem as relações internacionais do Brasil e a política externa dos demais Estados nacionais.
Previsto na Constituição Federal, o princípio da autodeterminação dos povos estabelece que o país, em sua atividade internacional, deve respeitar a forma de decisão e organização política, econômica, social e cultural de outros povos ou grupamentos sociais.
No que concerne aos princípios fundamentais, julgue os itens subsecutivos.
A aplicação do princípio da legalidade não distingue o particular do administrador público.
Em sua obra Aplicabilidade das Normas Constitucionais,
José Afonso da Silva classifica as normas constitucionais,
grosso modo, em: normas de eficácia plena e aplicabilidade
imediata, normas de eficácia contida e aplicabilidade
imediata, normas de eficácia limitada de princípio institutivo
e normas de eficácia limitada de princípio programático.
Conquanto amplamente utilizada, a proposta taxonômica de
José Afonso da Silva foi objeto de inúmeras críticas, entre as
quais se destacam, pela solidez e clareza argumentativa,
aquelas feitas por Virgílio Afonso da Silva. Com fundamento
na tradicional classificação de José Afonso da Silva, é correto
afirmar, acerca do inciso III do art. 5.º da Constituição
Federal — cuja redação é “[...] ninguém será submetido à
tortura nem a tratamento desumano ou degradante" — que
Em relação à aplicabilidade das normas constitucionais e às
atribuições e responsabilidades do presidente da República, julgue
os itens a seguir.
A norma constitucional que assegura o direito de greve aos
servidores públicos tem eficácia contida, uma vez que a
produção de seus efeitos depende de normas
infraconstitucionais integrativas.
Constituem princípios constitucionais sensíveis:
O artigo 34 da atual Constituição Brasileira prevê a intervenção da União nos Estados da Federação para assegurar aos Municípios a observância
do seguinte princípio constitucional:
O princípio da interpretação da Constituição que conduz a que não se deturpe, por meio da interpretação de algum preceito, o sistema de repartição de funções entre os órgãos e pessoas designados pela constituição, é o princípio:
