A respeito dos princípios gerais do direito processual penal e do inquérito policial, assinale a opção correta.
Analise as proposições abaixo:
I - A responsabilidade penal objetiva é repudiada pelo sistema penal brasileiro, não havendo atualmente nenhum exemplo na legislação penal pátria desse tipo de responsabilidade.
II - O sistema penal brasileiro somente admite a responsabilidade pessoal.
III - O princípio da alternatividade é aplicável aos crimes plurinucleares.
IV - Segundo o Supremo Tribunal Federal, a aplicação do princípio da insignificância atinge a tipicidade material em razão de a lesão jurídica ser inexpressiva, sendo irrelevante a inexistência de reiteração.
Assinale a alternativa correta:
Assinale a alternativa incorreta:
Diante do confronto entre os princípios da publicidade e da proteção à privacidade, é correto dizer:
Nas relações internacionais estabelecidas pelo Estado brasileiro, o repúdio ao racismo é considerado, conforme a Constituição Federal de 1988, como:
O Estado, para garantir a segurança dos cidadãos, deve
proibir ou restringir todas aquelas ações que se refiram, de maneira
imediata, só a quem as realize, das quais derive lesão aos direitos
dos outros, isto é, que atinjam sua liberdade e propriedade, sem o
seu consentimento ou contra ele, ou das que haja de temê-las
provavelmente; probabilidade na qual haverá de considerar a
dimensão do dano que se quer causar e a importância da limitação
da liberdade produzida por lei proibitiva.
Wilhem Von Humboldt. Los límites de la acción del estado. 1792, p. 122 (com adaptações).
Com relação ao fragmento de texto acima, aos princípios de direito
penal e às teorias do bem jurídico, julgue os itens a seguir.
No fragmento em questão, seu autor, há já mais de duzentos
anos, se referia ao que hoje se entende como princípios
jurídico-penais da intranscendência e da fragmentariedade.
Com relação às fontes e aos princípios de direito penal, bem como à aplicação e interpretação da lei penal no tempo e no espaço, assinale a opção correta.
Julgue os itens subsequentes, relativos ao direito penal.
Um dos princípios basilares do direito penal diz respeito à não transcendência da pena, que significa que a pena deve estar expressamente prevista no tipo penal, não havendo possibilidade de aplicar pena cominada a outro crime.
Quanto às penas, à tipicidade, à ilicitude e aos elementos e espécies da infração penal, julgue os itens a seguir.
O princípio da insignificância, com previsão legal expressa na parte geral do Código Penal (CP), é causa excludente da ilicitude do crime e exige, nos termos da jurisprudência do STF, mínima ofensividade da conduta do agente, nenhuma periculosidade social da ação, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica provocada.
A respeito do princípio da legalidade, da relação de causalidade,
dos crimes consumados e tentados e da imputabilidade penal, julgue
os itens seguintes.
É legítima a criação de tipos penais por meio de decreto.
Configuram desdobramento do princípio da reserva legal, EXCETO,
Pelo princípio da justeza ou da conformidade funcional da Constituição Federal,
São princípios da ordem econômica expressamente previstos na Constituição da República Federativa do Brasil:
A respeito da organização do Estado e dos poderes, julgue os próximos itens.
Se uma constituição estadual caracterizar como crime de responsabilidade a ausência injustificada de secretário de Estado convocado pela assembleia legislativa para dar explicações sobre fato relevante, essa norma será constitucional, uma vez que a CF assim dispõe em relação aos ministros de Estado.
