A respeito da organização administrativa, das organizações sociais e das organizações da sociedade civil de interesse público, julgue os seguintes itens.
I Pessoa que tenha atuado, nos últimos trinta e seis meses, em trabalho vinculado a organização e realização de campanha eleitoral não poderá ser indicado como administrador de empresa pública e sociedade de economia mista.
II Caso determinado tribunal regional eleitoral pretenda firmar termo de parceria com entidade privada sem fins lucrativos destinado à formação de vínculo de cooperação entre as partes, para o fomento e a promoção do voluntariado no período eleitoral, deverá fazê-lo com organização social.
III Caso uma entidade privada sem fins lucrativos receba a qualificação do poder público de organização da sociedade civil de interesse público, passará a integrar a administração pública indireta.
Assinale a opção correta.
Pretende um determinado Município realizar procedimento para identificação, no setor privado, de pessoa jurídica apta a gerir uma unidade de reabilitação recém construída pelo ente no bojo de seu Programa “Cuidar, Reabilitar e Incluir”. Uma possível solução para a municipalidade seria a realização de
Com relação à administração direta e indireta, centralizada e descentralizada, julgue o item a seguir.
Administração direta remete à ideia de administração centralizada, ao passo que administração indireta se relaciona à noção de administração descentralizada.
No que diz respeito a organização administrativa, julgue os itens que se seguem.
Órgão público é ente despersonalizado, razão por que lhe é defeso, em qualquer hipótese, ser parte em processo judicial, ainda que a sua atuação seja indispensável à defesa de suas prerrogativas institucionais.
O Estado Alfa, mediante a respectiva autorização legislativa, constituiu uma sociedade de economia mista para o desenvolvimento de certa atividade econômica de relevante interesse coletivo. Acerca do Regime de Pessoal de tal entidade, integrante da Administração Indireta, assinale a afirmativa correta.
Julgue o item que se seguem acerca da administração direta e indireta.
A administração indireta compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria: autarquias; empresas públicas; sociedades de economia mista; e fundações públicas.
O poder de tutela exercido pela Administração direta incide sobre
Acerca das entidades paraestatais e do terceiro setor, assinale
a opção correta.
A Administração pública, quando se organiza de forma descentralizada, contempla a criação de pessoas jurídicas, com competências
próprias, que desempenham funções originariamente de atribuição da Administração direta. Essas pessoas jurídicas,
A figura do contrato de gestão está prevista no ordenamento para disciplinar diferentes relações jurídicas, entre as quais
figuram:
I. a fixação de metas de desempenho visando à ampliação da autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e
entidades da Administração direta e indireta.
II. a disciplina para permissão de serviço público em caráter precário, não passível de concessão.
III. o estabelecimento de indicadores de desempenho para fins de participação nos lucros ou resultados de empregados
públicos submetidos ao regime celetista.
Está correto o que consta APENAS em
Assinale a alternativa que indica corretamente exemplo de pessoa jurídica de direito público interno:
Considere os seguintes tópicos:
I - Dotação especial de bens destinados a finalidades específicas previstas em lei como, por exemplo, educação e saúde.
II - União de pessoas organizadas para fins não econômicos.
III - Exercício profissional de atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.
Os tópicos dizem respeito, respectivamente, às seguintes pessoas jurídicas:
Uma pessoa jurídica de direito privado, criada por lei, sob a forma jurídica de Sociedade Anônima, para que o Governo exerça atividades de caráter econômico, e cujas ações com direito a voto possam pertencer a entidade da Administração Indireta, é uma
Com relação à administração, julgue os itens subsecutivos.
A criação das agências reguladoras decorre do aumento
da intervenção direta do Estado. É um modelo que nasce
para disciplinar o poder monopolístico exercido pelo
Estado.
Consideram-se entes da administração direta
