Q455839 - Instituto AOCP - 2016 - CASAN - Advogado

Somente por lei específca poderá ser criada autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista e fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, defnir as áreas de sua atuação.

A criação de subsidiárias pelas empresas públicas e sociedades de economia mista, bem como sua participação em empresas privadas, depende de autorização legislativa, exceto se já houver previsão para esse fm na própria lei que instituiu a empresa de economia mista matriz, tendo em vista que a lei criadora é a própriamedida autorizadora.

A fundação pública não pode ser extinta por ato do Poder Público.

O chefe do Poder Executivo poderá, por decreto, extinguir empresa pública ou sociedade de economia mista.

A sociedade de economia mista poderá ser estruturada sob qualquer das formas admitidas em direito.