Constitui o sujeito ativo da Obrigação tributária:
A “Indústria de Balanças Peso Pesado", cujos sócios são Carlos e Danilo, tem 5 estabelecimentos no Estado, sendo uma matriz e quatro filiais. A empresa está em processo de recuperação judicial há três meses. Quando foi divulgada a notícia de que será promovida a alienação judicial de um de seus estabelecimentos, várias pessoas, naturais e jurídicas, se interessaram por adquiri-lo:
1.Marcos, marido da prima de Carlos;
2.a “Fábrica de Balanças Equilíbrio", sociedade empresarial concorrente;
3.“Empresa de Ferragens Brasil", que é controlada pela “Indústria de Balanças Peso Pesado";
4.Sebastião, rico empresário e marido da tia de Carlos.
Considerando que a “Indústria de Balanças Peso Pesado" vai continuar explorando sua atividade industrial por tempo indeterminado, mesmo depois da venda do referido estabelecimento, de acordo com o Código Tributário Nacional, caso a referida filial venha a ser adquirida
Sobre fato gerador e elementos da obrigação tributária, assinale a alternativa correta.
Julgue o item que se segue à luz do que dispõe o Código Tributário Nacional.
Apenas pessoas jurídicas de direito público podem figurar como sujeitos ativos de obrigações tributárias.
A Lei Complementar Nº 107/2017, que dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQn), determina que o imposto devido em razão de serviço prestado sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte será fixo e estabelecido em função da formação escolar ou profissional exigida para o exercício da atividade, de acordo com categorias.
Tendo em vista essa categorização, é correto afirmar que sobre serviços prestados por
Quando a substituição tributária ocorre com a aquisição de mercadoria do substituído, com adiamento do pagamento do tributo que será adimplido pelo substituto na operação posterior, fala-se da denominada substituição tributária
Julgue o item que se segue, a respeito das disposições do Código Tributário Nacional (CTN).
O contribuinte é o sujeito passivo da obrigação principal, enquanto o responsável é o sujeito passivo da obrigação acessória.
A relação jurídico-tributária estabelecida entre o estado e os contribuintes destina-se à arrecadação de tributos e gera os sujeitos ativo e passivo, bem como as interações entre si e quanto a terceiros. Considerando essa informação, julgue o item a seguir.
O município que se constituir pelo fracionamento de território assumirá o polo inverso da relação jurídico-tributário em relação ao que fora desmembrado.
Julgue o item que se segue à luz do que dispõe o Código Tributário Nacional.
O inventariante não pode ser solidariamente responsabilizado pelos tributos devidos pelo de cujus, referentes a fatos geradores anteriores à data da abertura da sucessão.
No que diz respeito à administração tributária, assinale a opção correta.
A empresa XZY Ltda., contribuinte do ICMS, pagava mensalmente esse tributo a determinado estado da Federação, no dia 15 de cada mês. No dia 30/6/2017, esse estado editou ato normativo que alterava a data do pagamento do referido tributo para o dia 10 de cada mês, entrando tal ato em vigor no dia 1.º/7/2017. Sem saber da alteração, a empresa XZY Ltda. pagou o tributo no dia 15/7/2017, o que acarretou multa e juros de mora pelo pagamento com atraso.
Nessa situação hipotética,
a penalidade pecuniária aplicada à empresa XZY Ltda. pelo pagamento do ICMS com atraso constitui uma obrigação acessória.
A respeito da obrigação tributária, é INCORRETO afirmar:
À luz das disposições do Código Tributário Nacional (CTN), julgue o item a seguir.
Em regra, a constituição do crédito tributário é regida pela legislação vigente na data do vencimento do tributo.
Considerando o que dispõe o CTN, assinale a opção correta a respeito das obrigações tributárias.
Com relação à obrigação tributária principal e à acessória, julgue o item subsequente.
Quando não cumprida, a obrigação acessória se converte em principal no tocante à penalidade pecuniária.
