Questões de Concurso – Aprova Concursos

271)

Q290483 - FCC - 2014 - MPE-PA - Promotor de Justiça

A intervenção do Ministério Público é obrigatória na hipótese de internação de pessoa portadora de transtornos mentais,

a)
sempre que o juiz remeter os autos ao Promotor de Justiça.
b)
quando for determinada por médico não psiquiatra.
c)
quando for involuntária ou compulsória.
d)
se for voluntária.
e)
somente no caso do paciente ser criança ou adolescente.

272)

Q290508 - FCC - 2014 - MPE-PA - Promotor de Justiça

Toda atividade do Ministério Público obedecerá aos princípios do planejamento estratégico e operacional, sendo que

a)
o Plano Geral de Atuação e o Plano Plurianual serão elaborados pelo Colégio de Procuradores de Justiça e os Programas e Projetos Especiais pelas Procuradorias de Justiça e Promotorias de Justiça.
b)
são instrumentos do planejamento estratégico os Programas e Projetos Especiais, aprovados pelo Procurador-Geral de Justiça, mediante proposta das Procuradorias e Promotorias de Justiça.
c)
o Plano Geral de Atuação e o Plano Plurianual levarão em conta as diretrizes estabelecidas no Plano Plurianual do Estado do Pará e os Programas ou Planos de Atuação das Procuradorias e das Promotorias de Justiça elaborados por estas.
d)
cabe ao Corregedor-Geral do Ministério Público a fiscalização do cumprimento dos objetivos do Plano Geral de Atuação e do Plano Plurianual.
e)
o Plano Geral de Atuação e o Plano Plurianual são instrumentos programáticos e suas diretrizes e objetivos não obrigam os órgãos de administração e de execução do Ministério Público.

273)

Q293994 - MPE-RS - 2014 - MPE-RS - Geólogo

De acordo com a Constituição Federal, NÃO é

função institucional do Ministério Público:

a)
defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas.
b)
promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos na Constituição Federal.
c)
zelar pelo efetivo respeito dos poderes públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição Federal, promovendo as medidas necessárias a sua garantia.
d)
aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário.
e)
expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma da lei complementar respectiva.

274)

Q233248 - CESPE - 2014 - TJ-CE - Analista Judiciário - Administração,

Acerca das funções essenciais à justiça, assinale a opção correta.

a) O Conselho Nacional do Ministério Público somente exercerá o controle da atuação administrativa e jurisdicional do Ministério Público.
b) Apesar de a CF determinar que os procuradores dos estados exerçam a representação judicial e a consultoria jurídica dos respectivos estados, segundo o STF, o Poder Legislativo local poderá praticar em juízo, em nome próprio, atos processuais na defesa de sua autonomia e independência.
c) Segundo a CF, compete à defensoria pública a orientação jurídica e a defesa dos necessitados no âmbito da justiça ordinária, não tendo tal órgão competência para atuar perante os tribunais superiores.
d) O ingresso nas carreiras da Advocacia-Geral da União e das procuradorias dos estados e do Distrito Federal será feito mediante concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases.
e) O procurador-geral da República será nomeado pelo presidente da República, devendo a sua escolha ser feita entre integrantes da carreira, com mais de trinta e cinco anos de idade, para mandato de dois anos, sendo permitida a recondução somente se não houver outros candidatos.

275)

Q347169 - FUNCAB - 2014 - SEPLAG-MG - Direito

A Constituição Federal atribui ao Ministério Público, entre outras, a função institucional de:

a)
prestar orientação jurídica e promover a defesa, em todos os graus, dos necessitados.
b)
defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas.
c)
prestar assessoria jurídica ao Poder Executivo
d)
representar judicialmente as pessoas jurídicas de direito público.

276)

Q285813 - CESPE - 2014 - TJ-SE - Analista Judiciário - Direito

A respeito dos Poderes Executivo e Legislativo e das funções

essenciais à justiça, julgue os itens que se seguem.

O Conselho Nacional do Ministério Público tem competência

para apreciar e desconstituir, inclusive de ofício, atos

administrativos praticados pelos membros do Parquet.

Errado
Certo

277)

Q283297 - CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área I

Com relação à Advocacia-Geral da União, ao Ministério Público e à defensoria pública, julgue os próximos itens.

Segundo o STF, o Ministério Público estadual não possui legitimidade para propor originariamente reclamação perante o STF, ainda quando atue no desempenho de suas prerrogativas institucionais, pois compete ao procurador-geral da República exercer as funções do Ministério Público perante o STF.

Errado
Certo

278)

Q272454 - ESAF - 2014 - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal - Prova 01

Sobre o Ministério Público, é correto afirmar que:

a) compete privativamente ao Presidente da República propor a exoneração do Procurador-Geral da República antes do término do seu mandato.
b) o Ministério Público dos Estados vincula-se ao Ministério Público da União em razão do princípio constitucional da indivisibilidade.
c) a decretação de estado de defesa requer análise prévia do Procurador-Geral da República, considerando a excepcionalidade da medida.
d) ao ser promulgada, a Constituição Federal facultou aos Procuradores da República o direito de optar, nos termos da lei complementar, de forma Irretratável, entre as carreiras do Ministério Público Federal e da Advocacia-Geral da União.
e) é da competência exclusiva do Congresso Nacional, por decisão de maioria absoluta, a exoneração do Procurador-Geral da República antes do término do seu mandato.

279)

Q233582 - CESPE - 2014 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Judiciária

Assinale a opção correta acerca das funções essenciais à justiça,conforme dispõe a CF.

a) A representação da União, na execução da dívida ativa de natureza tributária, cabe à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
b) O Ministério Público Federal abrange o Ministério Público Militar.
c) A Advocacia-Geral da União consubstancia órgão do Poder Judiciário.
d) À defensoria pública incumbe a orientação jurídica e a defesa daqueles que não desejam pagar por um advogado.
e) A Advocacia-Geral da União tem por chefe o ministro da Justiça.

280)

Q293005 - MPE-MG - 2014 - MPE-MG - Promotor de Justiça

O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) foi introduzido em nosso ordenamento jurídico pela Emenda Constitucional n.º 45, de 8 de dezembro de 2004. Analise as seguintes assertivas sobre sua composição e atribuições:

I. O Conselho Nacional do Ministério Público é composto por quatorze membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Congresso Nacional, para mandato de dois anos, admitida uma recondução.
II. O Conselho Nacional do Ministério Público é presidido pelo Procurador-Geral da República, e o Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados oficiará junto ao Conselho.
III. Ao Conselho Nacional do Ministério Público compete rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de membros do Ministério Público da União ou dos Estados julgados há menos de um ano.
IV. Entre os seus integrantes, estão três membros do Ministério Público dos Estados e três juízes, dois indicados pelo Supremo Tribunal Federal e outro pelo Superior Tribunal de Justiça.

Está INCORRETO o que se afirma em:

a)
I e II;
b)
I e III;
c)
I e IV ;
d)
II e IV.

281)

Q291357 - FUNCAB - 2014 - PM-RO - Soldado da Polícia Militar

Compete ao Ministério Público:

a)
a titularidade concorrente da ação penal pública.
b)
o exercício do controle externo da atividade policial.
c)
a condução dos inquéritos administrativos.
d)
a defesa de interesses de natureza privada.
e)
a aplicação de penalidades a militares e bombeiros.

282)

Q313806 - FCC - 2014 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Analista Judiciário - Área Judiciária

Xisto, Procurador de Justiça do Estado do Maranhão, é nomeado pelo Presidente da República Conselheiro do Conselho Nacional do Ministério Público, após ter o seu nome aprovado pela maioria absoluta do Senado Federal.
Para ser escolhido Corregedor Nacional, Xisto deverá

a) ser eleito, em votação secreta, dentre os membros do Ministério Público que integram o Conselho, vedada a recondução.
b) ser eleito, em votação aberta, dentre os membros do Ministério Público que integram o Conselho, permitida uma recondução.
c) necessariamente ser o conselheiro com mais idade integrante do Conselho, com exceção do Procurador–Geral da República, que preside o Conselho Nacional do Ministério Público.
d) ser eleito, em votação secreta, dentre os membros do Ministério Público que integram o Conselho, permitida uma recondução.
e) ser indicado, obrigatoriamente pelo ProcuradorGeral da República, Presidente do Conselho Nacional do Ministério Público, para posteriormente ser nomeado pelo Presidente da República.

283)

Q232283 - CESPE - 2013 - PC-DF - Agente de Polícia

Relativamente ao Poder Judiciário e ao Ministério Público (MP), julgue os itens seguintes.

O MP dispõe de autonomia funcional e administrativa, podendo propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, a política remuneratória e os planos de carreira que lhe sejam afetos, observados os condicionantes previstos na lei orçamentária e na lei de diretrizes orçamentárias.

Certo
Errado

284)

Q199805 - MPE-PR - 2013 - MPE-PR - Promotor Substituto

Não é órgão da Administração Superior do Ministério Público do Estado do Paraná:

a) Procuradoria-Geral de Justiça;
b) Colégio de Procuradores de Justiça;
c) Procuradorias de Justiça;
d) Corregedoria-Geral do Ministério Público;
e) Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça.

285)

Q192688 - FGV - 2013 - MPE-MS - Analista - Administração

A Lei Orgânica Nacional dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados.

Em referência à autonomia funcional, administrativa e financeira, cabe ao Ministério Público

a) manter ilibada conduta pública e particular.
b) prestar informações solicitadas pelos órgãos da instituição.
c) obedecer aos prazos processuais.
d) propor ao Poder Legislativo a criação e a extinção de cargos, bem como a fixação e o reajuste dos vencimentos de seus membros
e) tratar com urbanidade as partes, testemunhas, funcionários e auxiliares da Justiça.

Questões de Concurso – Aprova Concursos

Milhares de questões com o conteúdo atualizado para você praticar e chegar ao dia da prova preparado!