Na Constituição brasileira de 1988, o inquérito civil e a ação civil pública aparecem dentre as funções institucionais do Ministério Público para a proteção
Incumbe ao Ministério Público estadual
O Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP, conforme a Constituição Federal:
Os membros do Ministério Público brasileiro têm as seguintes
garantias:
Considere:
I.integrar lista para Procurador-Geral;
II.promoção por merecimento ou preenchimento de vaga na composição de tribunal;
III.exercer cargo ou função de chefia, direção ou assessoramento na instituição a que pertença;
IV.integrar o Conselho Superior ou exercer a função de Corregedor.
De acordo com o Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público − CNMP, ao membro do Ministério Público,
durante o exercício do mandato de Conselheiro do CNMP, são vedados as condutas indicadas em
Nos termos da Constituição Federal, o Ministério Público é considerado instituição permanente e
É função institucional do Ministério Público, segundo a Constituição Federal,
Com relação ao MPU e aos Ministérios Públicos dos entes
federados, julgue os próximos itens.
A nomeação e a posse do procurador–geral de justiça do
Distrito Federal e dos territórios e do procurador–geral da
justiça militar são de responsabilidade do procurador–geral da
República.
A DP e o MP de determinado estado da Federação
ajuizaram ação coletiva, em face de empresa privada, em que
pleiteiam a tutela de direitos individuais indisponíveis e
homogêneos de consumidores economicamente necessitados.
Com base nessa situação hipotética, nas regras que regem a defesa
do consumidor em juízo e na jurisprudência do STJ, julgue os itens
a seguir.
Ao receber a petição inicial, o juiz pode determinar a
suspensão das ações individuais pendentes que tenham seu
objeto também tutelado pela ação coletiva.
Considere as seguintes atividades:
I. Participar de sociedade comercial, na forma da lei.
II. Exercer atividade político partidária.
III. Exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer
outra função pública.
Aos integrantes do Ministério Público do Trabalho é
VEDADO, constitucionalmente, o constante em
Com relação ao litisconsórcio, às nulidades e à atuação do juiz no
processo civil, julgue os itens a seguir, de acordo com o CPC e com
a jurisprudência dos tribunais superiores.
Segundo o entendimento do STJ, a ausência de intimação do Ministério Público em ação civil na qual deveria intervir como fiscal da lei, por si só, não enseja a decretação de nulidade do julgado, que somente deverá ser decretada caso haja demonstração de prejuízo no caso concreto.
Julgue as assertivas abaixo como verdadeiras ( V ) ou falsas ( F ):
( ) É dispensável que o autor do ato eletrônico de transmissão possua capacidade postulatória, sendo suficiente que a peça protocolada esteja subscrita por detentor da referida capacidade.
( ) Ainda que se trate de jurisdição voluntária, o Ministério Público tem interesse na interposição de recurso de apelação em face de sentença que, nos autos de ação de retificação de registro civil, julga procedente o pedido.
( ) O Ministério Público tem legitimidade para recorrer no processo em que oficiou como fiscal da lei apenas quando não houver recurso da Parte.
( ) O Ministério Público deve obrigatoriamente intervir em todas as ações de ressarcimento ao erário propostas por entes públicos.
Assinale a alternativa correta:
Em relação ao Poder Judiciário e às funções essenciais à justiça,
julgue os seguintes itens.
O Ministério Público Eleitoral é parte integrante do Ministério Público da União, tem estrutura própria e é composto por procuradores investidos no serviço público mediante aprovação em concurso próprio para a respectiva carreira.
Considere as seguintes propostas de estruturação e atua-
ção do Ministério Público − MP especial junto a determinado
Tribunal de Contas estadual:
I.Os membros do MP especial serão escolhidos mediante
a realização de concurso público de provas
ou provas e títulos, realizado pelo Tribunal de Contas,
em conformidade com lei ordinária que disponha
sobre sua organização, estruturação interna,
definição do quadro de pessoal e criação dos cargos
respectivos;
II.Aos membros do MP especial será vedado receber,
a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribui-
ções de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas,
ressalvadas as exceções previstas em lei;
III.Ao se aposentarem, os membros do MP especial
junto ao Tribunal de Contas passam a integrar os
quadros do MP estadual, na condição de Procuradores
de Justiça, com atuação junto ao Tribunal de
Justiça estadual.
É compatível com a disciplina da matéria na Constituição
da República o constante APENAS em
O Presidente do Conselho Nacional do Ministério Público é
