Questões de Concurso – Aprova Concursos

301)

Q209080 - FGV - 2013 - TJ-AM - Juiz

Com relação ao princípio da separação de poderes, assinale a afirmativa correta.

a) Nos projetos de leis submetidos à iniciativa exclusiva do Presidente da República, a apresentação de emendas deve guardar pertinência com o objeto do projeto de lei apresentado, sob pena de usurpação indireta da iniciativa atribuída com exclusividade.
b) O Conselho Nacional do Ministério Público tem atribuição para revisar e instaurar processos disciplinares contra servidores dos órgãos estaduais e federais, além dos membros das respectivas carreiras.
c) Junto ao Tribunal de Contas da União atua um Ministério Público especializado, com membros nomeados pelo Presidente da República após concurso público específico de provas e títulos, dotado de fisionomia institucional própria, submetido exclusivamente ao Procurador-Geral da República.
d) Cabe ao chefe do Poder Executivo incluir a proposta encaminhada pelo Poder Judiciário no projeto de lei orçamentária anual, sendo-lhe vedado promover nela qualquer alteração.
e) No exercício do poder disciplinar, a atuação do Conselho Nacional de Justiça tem natureza subsidiária às corregedorias locais, sendo que somente poderá instaurar ou avocar processos nos casos em que houver demonstração de inércia injustificada, impedimento ou suspeição das autoridades responsáveis pela condução do procedimento.

302)

Q214546 - FCC - 2013 - TRT - 15ª Região (Campinas) - Técnico Judiciário - Tecnologia da Informação,

Assim como para juízes, a Constituição da República estabelece, em relação aos membros do Ministério Público,

a) garantia de inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, assegurada ampla defesa.
b) ingresso na carreira mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em sua realização, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, dois anos de atividade jurídica.
c) proibição de exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outro cargo ou função pública.
d) garantia de vitaliciedade, após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado.
e) vedação de exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos dois anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.

303)

Q212507 - CESPE - 2013 - PC-DF - Escrivão de Polícia

A respeito do Ministério Público e da defensoria pública, julgue os itens seguintes.

Os Ministérios Públicos dos estados formarão lista tríplice entre integrantes da carreira para escolha de seu procurador-geral, que será nomeado pelo chefe do Poder Executivo federal.

Certo
Errado

304)

Q315161 - IBFC - 2013 - MPE-SP - Analista de Promotoria I

Relativamente às garantias e às vedações impostas aos membros do Ministério Público, pode–se afirmar corretamente que:

a) A inamovibilidade garante ao promotor de justiça, de modo absoluto, a impossibilidade de remoção sem seu consentimento.
b) Aos promotores de justiça é vedado exercer outro cargo ou função, inclusive o magistério, salvo, neste último caso, se estiverem disponibilidade.
c) A irredutibilidade de subsídio garante aos membros do Ministério Público imunidade tributária de imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza.
d) Aos membros do Ministério Público é vedado dedicarse à atividade político–partidária, bem como receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo e honorários.
e) A vitaliciedade é equivalente à estabilidade, posto que os membros do Ministério Público e os servidores públicos podem perder o cargo não só por decisão judicial, como também por processo administrativo e mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho.

305)

Q426843 - FCC - 2013 - MPE-SE - Técnico Administrativo

A chefia do Ministério Público do Estado de Sergipe cabe ao

a) Promotor Público Geral.
b) Procurador-Geral do Estado.
c) Promotor-Geral de Justiça.
d) Procurador-Geral de Justiça.
e) Procurador-Geral da República.

306)

Q426850 - FCC - 2013 - MPE-SE - Técnico Administrativo

As Promotorias de Justiça

a) poderão ser judiciais ou extrajudiciais, especializadas, gerais ou cumulativas.
b) terão as atribuições dos Promotores de Justiça que a integram fixadas mediante proposta do Corregedor-Geral do Ministério Público, aprovada pelo Colégio de Procuradores de Justiça.
c) terão suas atribuições, exclusão, inclusão ou outra modificação em suas atribuições ou dos cargos dos Promotores de Justiça que a integram efetuadas pelo Procurador-Geral de Justiça.
d) poderão, com a concordância do Promotor de Justiça titular, designar outro Promotor para funcionar em feito determinado, de atribuição daquele.
e) são responsáveis pela fixação da disciplina do estágio e a fiscalização da frequência dos estagiários.

307)

Q426862 - FCC - 2013 - MPE-SE - Técnico Administrativo

Cabe ao Conselho Nacional do Ministério Público

a) rever, de ofício ou mediante provocação, os processos de membros do Ministério Público da União ou dos Estados julgados há menos de um ano.
b) promover a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade.
c) defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas, quando ameaçados por prática de abuso de poder pelas autoridades públicas.
d) promover a ação penal pública, nos crimes praticados contra a Administração pública.
e) processar e julgar, originariamente, nos crimes de responsabilidade, os membros do Ministério Público da União que oficiem perante tribunais.

308)

Q177395 - CESPE - 2013 - TJ-MA - Juiz

Consoante ao disposto na legislação e na jurisprudência, assinale a opção correta no que concerne às funções essenciais à justiça.

a) A regra estabelecida na CF a respeito da indispensabilidade da intervenção do advogado não é absoluta, razão pela qual não é obrigatória a participação do advogado nas causas criminais dos juizados especiais.
b) A defensoria pública não pode prestar assistência judiciária a servidor público processado, civil ou penalmente, por ato praticado em razão do exercício regular de suas funções.
c) Não se aplica aos membros do MP que ingressaram na instituição após o advento da atual CF a denominada quarentena estabelecida para a magistratura, que consiste na vedação de exercício da advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastem antes de decorridos três anos de afastamento do cargo, por aposentadoria ou exoneração.
d) É inconstitucional regra estabelecida na constituição estadual segundo a qual a escolha do chefe da Procuradoria-Geral do estado ou da Advocacia-Geral do estado pelo governador deva recair, necessariamente, sobre membro integrante da carreira, por se contrapor ao modelo federal, de observância obrigatória pelos estados-membros da Federação.

309)

Q181726 - IESES - 2013 - CRA-SC - Advogado

Considerando o que expressamente consta da Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a afirmação INCORRETA:

a) O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites estabelecidos em Lei Complementar.
b) A Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da Lei Complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo, tendo por chefe o Advogado-Geral da União, de livre nomeação pelo Presidente da República dentre cidadãos maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada.
c) O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, regendo-se pelos princípios da unidade, da indivisibilidade e da independência funcional, sendo-lhe assegurada autonomia funcional e administrativa, podendo, observados requisitos específicos estabelecidos na própria Constituição e em Lei Complementar, propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, provendo-os por concurso público de provas ou de provas e títulos, a política remuneratória e os planos de carreira.
d) O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução, sendo permitida sua destituição por iniciativa do Presidente da República, precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal.

310)

Q199894 - MPE-PR - 2013 - MPE-PR - Promotor Substituto

Considerando o rol de competências do Conselho Nacional do Ministério Público expressamente previstas na Constituição Federal, assinale a alternativa incorreta:

a) Avocar processos disciplinares ainda em curso perante as Corregedorias dos Ministérios Públicos dos Estados;
b) Rever, de ofício ou mediante provocação, processos disciplinares de membros do Ministério Público julgados há menos de um ano, não apenas para o controle formal da legalidade, mas para decidir o mérito do processo disciplinar de forma diversa;
c) Determinar a remoção, a disponibilidade ou a aposentadoria com subsídios proporcionais ao tempo de serviço, bem como aplicar a pena de cassação da aposentadoria ou de disponibilidade, desde que ouvido o Conselho Superior do Ministério Público respectivo e assegurada ampla defesa
d) Zelar pela autonomia funcional e administrativa do Ministério Público, podendo expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência, ou recomendar providências;
e) Zelar pela observância dos princípios constitucionais da administração pública e apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Ministério Público da União e dos Estados, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, sem prejuízo da competência dos Tribunais de Contas.

311)

Q196535 - MPDFT - 2013 - MPDFT - Promotor de Justiça

Ainda com relação ao Ministério Público e seus membros, assinale a INCORRETA:

a) A atual Constituição veda aos membros do Ministério Público o exercício de atividade político-partidária.
b) Aos membros do Ministério Público está vedado o exercício da advocacia, mesmo em causa própria.
c) O Ministério Público não possui legitimidade para propor ação civil pública com o objetivo de questionar benefício de natureza fiscal concedido pelo Distrito Federal a determinada empresa.
d) O Ministério Público tem o poder de instituir inquérito civil e não tem, nesse mister, de respeitar a ampla defesa e o contraditório.
e) Entre as funções do Ministério Público inclui- se a de promover a ação civil pública para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.

312)

Q198043 - CESPE - 2013 - TCE-RO - Agente Administrativo

Considerando o disposto na CF a respeito do Ministério Público e da magistratura, julgue os itens subsecutivos.

O Ministério Público abrange o Ministério Público da União, que compreende o Ministério Público Federal, o Ministério Público Militar, o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, mas não abrange o Ministério Público junto ao TCU nem o Ministério Público do Trabalho.

Certo
Errado

313)

Q193377 - CESPE - 2013 - MS - Analista Técnico - Administrativo

No tocante ao Ministério Público (MP), julgue os itens subsequentes.

São princípios institucionais do MP a unidade, a divisibilidade e a dependência funcional.

Certo
Errado

314)

Q195931 - FCC - 2013 - MPE-SE - Analista - Direito

São órgãos administrativos do Ministério Público:

a) o Colégio de Procuradores de Justiça, os Órgãos de Apoio Administrativo, a Secretaria Geral e a Assessoria do Gabinete do Procurador-Geral de Justiça.
b) a Procuradoria-Geral de Justiça, o Colégio de Procuradores de Justiça, o Conselho Superior do Ministério Público e a Corregedoria-Geral do Ministério Público.
c) a Procuradoria-Geral de Justiça, o Colégio de Procuradores de Justiça, o Conselho Superior do Ministério Público, a Corregedoria-Geral do Ministério Público e os Centros de Apoio Operacional.
d) a Procuradoria-Geral de Justiça, o Colégio de Procuradores de Justiça, o Conselho Superior do Ministério Público, a Corregedoria-Geral do Ministério Público, as Procuradorias de Justiça e as Promotorias de Justiça.
e) o Colégio de Procuradores de Justiça, o Conselho Superior do Ministério Público, a Corregedoria-Geral do Ministério Público e a Ouvidoria.

315)

Q158345 - FMP-RS - 2013 - MPE-AC - Analista - Processual - Direito,

Considerando-se as normas da Constituição da República Federativa do Brasil sobre o Ministério Público, assinale a alternativa correta.

a) A autonomia administrativa do Ministério Público compreende a competência para elaborar, aprovar e executar sua própria proposta orçamentária.
b) A nomeação do Procurador-Geral da República depende de prévia aprovação do Senado Federal. Contudo a nomeação do Procurador-Geral de Justiça não está condicionada à prévia aprovação da Assembleia Legislativa.
c) A competência do Conselho Nacional do Ministério Público limita-se ao controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público da União.
d) A autonomia funcional do Ministério Público compreende a competência para dispor, com exclusividade, sobre todas as normas de sua organização e de seu funcionamento.
e) A autonomia funcional e administrativa do Ministério Público lhe assegura a competência para criar e extinguir seus cargos ou serviços auxiliares.

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