Questões de Concurso – Aprova Concursos

316)

Q158441 - FMP-RS - 2013 - MPE-AC - Analista - Processual - Direito

Considerando-se as normas da Constituição da República Federativa do Brasil sobre o Ministério Público, assinale a alternativa correta.

a) Ao Ministério Público é vedada a representação judicial de entidades públicas, mas é permitida a consultoria jurídica.
b) A legitimação do Ministério Público para a propositura de ação civil pública exclui a legitimação de terceiros.
c) Compete ao Presidente da República nomear todos os membros do Conselho Nacional do Ministério Público.
d) Na hipótese de omissão da autoridade policial, compete a membro do Ministério Público presidir o inquérito policial.
e) O Ministério Público de Contas é integrado por membros indicados pelo Ministério Público Estadual, no caso dos Tribunais de Contas dos Estados, e pelo Ministério Público da União, no caso do Tribunal de Contas da União.

317)

Q158960 - CESPE - 2013 - DPE-TO - Defensor Público

Considerando as disposições constitucionais e a jurisprudência, assinale a opção correta a respeito das funções essenciais à justiça.

a) Não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em favor da DP, ainda que patrocine demanda ajuizada contra ente federativo diverso daquele a que pertença.
b) O advogado é indispensável à administração da justiça, e o efetivo exercício da profissão demanda inscrição na OAB, razão pela qual a atuação em processo judicial sem a correspondente habilitação torna anuláveis os atos processuais praticados.
c) De acordo com entendimento do STJ, o advogado dativo nomeado na hipótese de não existência de DP no local da prestação do serviço tem direito a honorários advocatícios, que não podem ser fixados pelo juiz em valores distintos dos fixados em tabela da OAB.
d) Embora as DPs estaduais detenham autonomia funcional e administrativa, a CF confere à União a competência para organizar e manter a DP do DF.
e) Segundo o STF, o MP do Trabalho não possui legitimidade para atuar, em sede processual, perante o STF, visto que essa competência é privativa do procurador-geral da República.

318)

Q157412 - MPE-SC - 2013 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Tarde

ANALISE CADA UM DOS ENUNCIADOS DAS QUESTÕES
ABAIXO E ASSINALE
CERTO - (C) OU ERRADO - (E)

O membro do Ministério Público da União detém prerrogativa de não ser indiciado em inquérito policial.

Certo
Errado

319)

Q157417 - MPE-SC - 2013 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Tarde

ANALISE CADA UM DOS ENUNCIADOS DAS QUESTÕES
ABAIXO E ASSINALE
CERTO - (C) OU ERRADO - (E)

Segundo a Lei n. 8.625/93, no caso do Chefe do Poder Executivo não efetivar a nomeação do Procurador-Geral de Justiça, nos dez dias que se seguirem ao recebimento da lista tríplice, será investido automaticamente no cargo o membro do Ministério Público mais votado, para exercício do mandato.

Certo
Errado

320)

Q201249 - MPT - 2013 - MPT - Procurador

Analise as assertivas abaixo e assinale a resposta CORRETA:

a) Há uma lei orgânica nacional e geral regulando a organização e o funcionamento dos Ministérios Públicos estaduais, e cada Estado federado possui também uma lei orgânica estadual especial disciplinando o respectivo Ministério Público.
b) Os membros do Ministério Público, nomeados e empossados na vigência da Constituição Federal de 1988, são elegíveis para os cargos do Poder Legislativo, desde que requeiram seu afastamento seis meses antes da data das eleições.
c) o exercício de suas atividades como custos legis perante o Poder Judiciário, os membros do Ministério Público da União devem obrigatoriamente observar as resoluções e orientações da respectiva Câmara de Coordenação e Revisão.
d) O membro do Ministério Público do Trabalho, ao constatar no curso do inquérito civil violação à ordem jurídica trabalhista, poderá lavrar auto de infração, impondo sanções de natureza administrativa ao empregador, o qual poderá oferecer recurso administrativo à Câmara de Coordenação e Revisão.
e) não respondida

321)

Q201251 - MPT - 2013 - MPT - Procurador

Analise as proposições seguintes:

I - O membro do Ministério Público que exercer a administração de uma empresa estará sujeito à penalidade de censura.
II - A designação de comissão de processo administrativo em que o acusado seja membro do Ministério Público do Trabalho somente poderá ser deliberada com o voto favorável de dois terços dos membros do respectivo Conselho Superior.
III - A designação dos membros da comissão de concurso é da competência do Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho e independe de indicação do Procurador Geral do Trabalho.

Marque a alternativa CORRETA:

a) apenas as alternativas I e II estão corretas;
b) apenas as alternativas I e III estão corretas;
c) apenas as alternativas II e III estão corretas;
d) todas as alternativas estão corretas;
e) Não respondida.

322)

Q258081 - FCC - 2013 - TCE-AM - Analista Técnico de Controle Externo - Ministério Público

Será compatível com a Constituição da República legislação estadual que, ao dispor sobre o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado, estabeleça que

a)
os integrantes do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas estão sujeitos ao mesmo estatuto jurídico que rege os membros do Ministério Público estadual, no que concerne a direitos, vedações e forma de investidura no cargo.
b)
membros do Ministério Público estadual poderão exercer as atribuições do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, interinamente, sempre que houver vagas neste, enquanto se providencie a realização de concurso público para seu preenchimento.
c)
Procuradores da Fazenda junto ao Tribunal de Contas poderão exercer as funções do Ministério Público especial, nas hipóteses previstas no Regimento Interno daquela Corte.
d)
o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas goza das mesmas garantias institucionais asseguradas ao Ministério Público estadual, inclusive no que se refere à sua autonomia administrativa e financeira.
e)
os cargos de Procurador do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas serão automaticamente convertidos para os de Procurador de Justiça do Ministério Público estadual, na hipótese de extinção de vagas junto ao Tribunal de Contas.

323)

Q315305 - IBFC - 2013 - MPE-SP - Analista de Promotoria II

Segundo o texto da Constituição da República, compete

ao Conselho Nacional do Ministério Público:

a)
Exercer o controle extemo da atividade policial, na forma prevista em lei complementar do respectivo ente federativo.
b)
O controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros.
c)
Promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos na Constituição.
d)
Exercer funções que lhe forem conferidas por resolução do Conselho Superior do Ministério Público, desde que compatíveis com sua finalidade constitucional.
e)
Promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.

324)

Q315165 - IBFC - 2013 - MPE-SP - Analista de Promotoria I

De acordo com a disciplina prevista na Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei nº 8.625/1993., são órgãos de execução do Ministério Público, EXCETO:

a) Os Promotores de Justiça.
b) Os Procuradores de Justiça.
c) O Procurador–Geral de Justiça.
d) A Corregedoria–Geral do Ministério Público.
e) O Conselho Superior do Ministério Público.

325)

Q426842 - FCC - 2013 - MPE-SE - Técnico Administrativo

Na organização do Ministério Público do Estado de Sergipe, a Secretaria-Geral é classificada como

a) gestora administrativa e orçamentária.
b) órgão auxiliar responsável pela supervisão dos serviços administrativos.
c) órgão competente pela gestão pública dos recursos e pelo pessoal administrativo.
d) órgão de execução do orçamento e coordenação administrativa.
e) gestora auxiliar dos órgãos da administração e de execução superior.

326)

Q426847 - FCC - 2013 - MPE-SE - Técnico Administrativo

O Corregedor-Geral do Ministério Público será eleito para mandato de

a) dois anos, permitida uma recondução.
b) quatro anos, sem direito a recondução.
c) três anos, permitida uma recondução.
d) um ano, permitida uma recondução.
e) cinco anos, sem direito a recondução.

327)

Q626528 - MPE-MS - 2013 - MPE-MS - Promotor de Justiça

Segundo a Constituição Federal, apenas um dos registros abaixo está errado, quanto à composição do Conselho Nacional do Ministério Público:

a)
quatro membros do Ministério Público da União, assegurada a representação de cada uma de suas carreiras.
b)
três membros do Ministério Público dos Estados.
c)
dois juízes, indicados um pelo Supremo Tribunal Federal e outro pelo Superior Tribunal de Justiça.
d)
dois cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados pelo Senado Federal.
e)
dois advogados, indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

328)

Q626566 - MPE-MS - 2013 - MPE-MS - Promotor de Justiça

Assinale a opção correta:

a)
O Ministério Público deverá ser ouvido nos autos antes da concessão da liberdade provisória vinculada, o que é dispensável em se tratando de hipótese de liberdade provisória com fiança.
b)
Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, de ofício, ou a requerimento do Ministério Público ou por representação da autoridade policial.
c)
Em face de crime de ação penal privada, é incabível a decretação de prisão preventiva.
d)
Na hipótese de o executor do mandado de prisão verificar, com segurança, que o réu tenha entrado em alguma casa, o morado será intimado a entregá-lo, à vista da ordem de prisão. Se não for atendido imediatamente, o executor convocará duas testemunhas e, ainda que seja noite, entrará à força na casa, arrombando as portas, caso seja necessário.
e)
Em nenhuma hipótese caberá prisão preventiva nos crimes punidos com detenção.

329)

Q626629 - MPE-MS - 2013 - MPE-MS - Promotor de Justiça

Segundo o artigo 127, § 1º, da Constituição Federal, são princípios institucionais do Ministério Público, a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

Assim, é correto afirmar-se que:

a) Existe unidade e indivisibilidade entre o Ministério Público Federal e o Ministério Público Estadual.
b) Há unidade e indivisibilidade entre os diversos Ministérios Públicos Estaduais da Federação.
c) A indivisibilidade significa que os seus membros podem ser substituídos uns pelos outros aleatoriamente.
d) A unidade e indivisibilidade vigoram dentro de cada uma das Instituições Ministeriais, nos limites da lei.
e) A independência funcional e a autonomia funcional possuem o mesmo significado.

330)

Q626631 - MPE-MS - 2013 - MPE-MS - Promotor de Justiça

O retorno do membro do Ministério Público em disponibilidade ao exercício funcional denomina-se:

a) Reintegração.
b) Aproveitamento.
c) Reversão.
d) Reinserção.
e) Recondução.

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