Com base no disposto na Lei n.º 8.112/1990, assinale a opção
correta acerca do estágio probatório.
Ainda sobre a disciplina legal acerca dos servidores públicos, assinale a opção correta.
No que concerne à licença para capacitação profissional,
prevista na Lei no
8.112/1990, considere:
I.Só é admissível, dentre outros requisitos, após
cada quinquênio de efetivo exercício.
II.Trata-se de licença concedida no interesse da
Administração.
III.Trata-se de licença concedida sem prejuízo da
remuneração.
IV.O afastamento do cargo se dará pelo período máximo
de dois meses.
Está correto o que consta APENAS em
Quanto às noções de regime jurídico estatutário federal, a ação disciplinar contra servidor que pratica a infração de ausentar-se do serviço sem autorização da chefia imediata prescreve em:
De acordo com a Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de
1990, são requisitos básicos para investidura em cargo
público, exceto:
Claudio, servidor público do Tribunal Regional do Trabalho
da 14a Região, ausentou-se do País para missão oficial no
exterior. O mencionado afastamento observou todos os
trâmites legais e perdurou por quatro anos, tendo Claudio
regressado ao Brasil em 2012, assumindo suas
atividades. Em 2014, Claudio pleiteou novo afastamento
para estudo no exterior. Nos termos da Lei no 8.112/1990,
o afastamento pleiteado
A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual
deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades
e os direitos inerentes ao cargo ocupado. Nesse contexto, a Lei nº
8.112/90 estabelece que:
O inquérito administrativo, fase do processo disciplinar, obedece
ao princípio do contraditório, assegurada ao acusado a ampla
defesa, com a utilização dos meios e recursos admitidos em
direito. Nesse contexto, a Lei nº 8.112/90 dispõe que:
Leandro, servidor estável de fundação pública federal, durante
suas férias, ao realizar um voo radical de parapente, sofreu um
acidente que causou limitação em sua capacidade física,
conforme verificado em inspeção médica oficial. De acordo com a
Lei nº 8.112/90, Leandro será:
Com base na doutrina e nas normas de direito administrativo, julgue os itens que se seguem.
O servidor público ocupante exclusivamente de cargo em comissão adquire a estabilidade após três anos de efetivo exercício.
Considerando que determinado servidor público federal tenha sido removido para outra sede, situada em outro município, para acompanhar sua esposa, que também é servidora pública federal e foi removida no interesse da administração, julgue os itens seguintes à luz do disposto na lei n.º 8.112/1990.
É correto inferir que houve interesse da administração na remoção do servidor, pois esse é um dos requisitos para sua concessão.
Eduardo, servidor público em estágio probatório, frequentemente se ausentava de seu local de trabalho sem justificativa e, quando voltava, se apresentava nitidamente embriagado. Em razão desses fatos, a comissão de ética, tendo apreciado a conduta do servidor, decidiu aplicar a ele a penalidade de advertência. Eduardo foi, então, reprovado no estágio probatório e, por isso, foi demitido, sem que a administração pública tenha observado o contraditório e a ampla defesa. Considerando essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.
A reprovação de Eduardo no estágio probatório, de acordo
com a lei, é hipótese de exoneração do cargo, e não de
demissão, como ocorreu na situação narrada.
Em conformidade com a Lei n.º 8.112/1990 e suas alterações, julgue os itens que se seguem.
Para a investidura em cargo público, exige-se, entre outros
requisitos, a nacionalidade brasileira originária ou nata.
Ainda de acordo com a Lei n.º 8.112/1990 e suas alterações, julgue os itens subsequentes.
O servidor público, fora do serviço, poderá emprestar dinheiro
a outrem e cobrar-lhe juros superiores a 15% ao ano.
Sobre o provimento de cargos públicos com base na Lei n 8.112/1990 considere: I. A subscrição do termo de posse pelo servidor ocupante de cargo em comissão dá início a contagem do prazo para o efetivo exercício, que não pode exceder 30 dias, hipótese em que esse período já pode ser considerado para fins remuneratórios. II. Os cargos de provimento por nomeação ensejam posse por parte do servidor público, que se exerce mediante subscrição do respectivo termo, do qual constam os direitos e as responsabilidades inerentes ao cargo, bem como eventuais alterações nos deveres que sejam unilateralmente impostas pela Administração pública. III. Os cargos públicos que dependem de nomeação sujeitam o servidor ao empossamento, cujo prazo não se confunde com o legalmente fixado para o início do exercício, que se dá com o efetivo desempenho das atribuições daquele cargo. Está correto o que consta em
