Alberto, servidor público federal, foi eleito vereador do Município de Lagarto/SE. O citado vereador pretendia conciliar seu cargo
com o cargo eletivo, no entanto, inexiste compatibilidade de horário para tanto, razão pela qual ficará afastado do cargo efetivo.
Nos termos da Lei n 8.112/1990, Alberto
Eduardo, servidor público em estágio probatório, frequentemente se ausentava de seu local de trabalho sem justificativa e, quando voltava, se apresentava nitidamente embriagado. Em razão desses fatos, a comissão de ética, tendo apreciado a conduta do servidor, decidiu aplicar a ele a penalidade de advertência. Eduardo foi, então, reprovado no estágio probatório e, por isso, foi demitido, sem que a administração pública tenha observado o contraditório e a ampla defesa. Considerando essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.
A atuação da administração pública obedeceu a todos os
princípios do processo administrativo.
Cláudio, servidor público federal lotado na capital federal, pediu remoção para o estado de São Paulo. O pedido foi deferido pelo órgão ao qual ele pertence. Imediatamente, Cíntia, sua esposa, também servidora pública federal lotada em Brasília, solicitou remoção para acompanhar o cônjuge. O pedido de Cíntia foi negado. Quinze dias depois da data de ciência da decisão, Cíntia apresentou recurso, que não foi conhecido, por ter sido apresentado fora do prazo. Diante disso, Cíntia, sem prévia autorização do chefe imediato, se ausentou do serviço durante o expediente para auxiliar na mudança de Cláudio. Considerando essa situação hipotética, julgue os itens que se seguem com fundamento na Lei n.º 8.112/1990 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União — e na Lei n.º 9.784/1999, que dispõe sobre o processo administrativo na administração pública federal.
Por ter se ausentado do serviço durante o expediente e sem
prévia autorização do chefe imediato, Cíntia está sujeita à
penalidade de demissão.
Em conformidade com a Lei n.º 8.112/1990 e suas alterações, julgue os itens que se seguem.
É lícito ao servidor público requerer licença por motivo de
doença do seu enteado, desde que este conste de seu
assentamento funcional, mediante comprovação por perícia
médica oficial.
Ainda de acordo com a Lei n.º 8.112/1990 e suas alterações, julgue os itens subsequentes.
As sanções civis, penais e administrativas não podem ser cumuladas.
Ainda de acordo com a Lei n.º 8.112/1990 e suas alterações, julgue os itens subsequentes.
O servidor público, mediante prévia autorização do chefe
imediato, pode ausentar-se do serviço durante o expediente.
Segundo a Lei 8.112/90, assinale a alternativa INCORRETA.
Julgue os itens que se seguem, acerca da administração pública.
No cômputo do limite remuneratório (chamado de teto constitucional), devem ser consideradas todas as parcelas percebidas pelo agente público, incluídas as de caráter indenizatório.
Constituem penalidades aplicáveis ao servidor público, previstas na Lei nº 8.112/90, exceto.
Julgue os itens abaixo, tendo em vista o disposto na
Lei nº 8.112/90
I. A União manterá Plano de Seguridade Social
para o servidor e sua família.
II. A ação disciplinar prescreverá em dois anos,
quanto à suspensão.
III. Configura abandono de cargo a ausência
intencional do servidor ao serviço por mais de
trinta dias consecutivos.
IV. Será cassada a aposentadoria ou a
disponibilidade do inativo que houver
praticado, na atividade, falta punível com a
demissão.
V. A demissão será aplicada, dentre outros casos,
na insubordinação grave em serviço.
Marque a alternativa correta.
O regime jurídico constitucional e legal vigente aplicável às entidades da administração indireta dispõe que
Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de:
O prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contado da data da posse, é de:
Em relação ao início do exercício, conforme
estabelecido pela Lei nº 8.112/1990, é correto afirmar
que:
Segundo a Lei n° 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico único dos servidores
públicos civis da união, autarquias e fundações públicas federais, analise as afirmativas
abaixo:
I. Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do
mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.
II. Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função
de confiança.
III. Reversão é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado.
IV. Ajuda de custo é a indenização destinada ao ressarcimento das despesas
comprovadamente realizadas pelo servidor com aluguel de moradia ou com meio
de hospedagem administrado por empresa hoteleira, no prazo de um mês após a
comprovação da despesa.
Estão corretas apenas as afirmativas
