Em conformidade com os termos da Lei 8.666/93, toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como: demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos técnicoprofissionais, é considerado:
A respeito da execução de obras e serviços, à luz da Lei no 8.666/1993, é correto afirmar que as obras e serviços
Assinale a alternativa que indica quem pode acompanhar e se informar da licitação, desde que não interfira de modo a perturbar ou a impedir a realização dos trabalhos de uma licitação feita com base na Lei n 8.666/1993.
Julgue os próximos itens relativos à licitação pública, aos contratos e às compras do governo.
A compra é um negócio jurídico unilateral que cria direitos, obrigações e responsabilidade de uma parte em relação à outra. Para não causar prejuízos ao planejamento orçamentário, a compra deve ser feita sempre à vista.
Determinada Autarquia estadual pretende contratar serviços de vigilância para seu edifício sede. O valor estimado da contratação é de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). A modalidade licitatória aplicável para a referida contratação é
Acerca do regime diferenciado de contratações públicas (RDC) e sua regulamentação, julgue os itens de 108 a 112.
A pré–qualificação permanente, procedimento anterior à licitação, constitui um fator de estímulo ao aumento da competitividade entre licitantes, embora possa contribuir para retardar o processo licitatório.
Durante um projeto da área de TI para uma entidade governamental foi necessário adquirir microcomputadores que não
constavam do orçamento original e não tiveram indicação prévia dos recursos orçamentários que seriam aplicados.
Considerando a Lei nº 8.666/1993 e atualizações, essa compra pode ser caracterizada como
Nos termos da Lei nº 8.666/1993, o contratado, na execu- ção do contrato administrativo, sem prejuízo das responsabilidades contratuais e legais,
Nos termos da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993
(Licitações), analise as assertivas e assinale a
alternativa que aponta as corretas.
I. A licitação será sigilosa, sendo vedado
o acesso ao público dos atos de seu
procedimento.
II. O procedimento licitatório previsto na Lei
no. 8.666/93 caracteriza ato administrativo
formal, seja ele praticado em qualquer
esfera da Administração Pública.
III. Qualquer cidadão poderá requerer à
Administração Pública os quantitativos das
obras e preços unitários de determinada
obra executada.
IV. Concurso é a modalidade de licitação entre
interessados do ramo pertinente ao seu
objeto, cadastrados ou não, escolhidos
e convidados em número mínimo de 3
(três) pela unidade administrativa, a qual
afixará, em local apropriado, cópia do
instrumento convocatório e o estenderá
aos demais cadastrados na correspondente
especialidade que manifestarem seu
interesse com antecedência de até 24
(vinte e quatro) horas da apresentação das
propostas.
Considere as seguintes sanções administrativas previstas na Lei nº 8.666/93:
I. Advertência.
II. Multa, na forma prevista no instrumento convoca tório ou no contrato.
III. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a dois anos.
IV. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção de suspensão prevista no item acima. (item III)
Pela inexecução do contrato administrativo a Administração poderá, desde que garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado algumas sanções administrativas. Se a inexecução for PARCIAL são cabíveis as sanções previstas nos itens
Com relação à disciplina legal das licitações, é correto afirmar que
Ainda sobre licitaçõese contratos na administração pública, leia a sentença e assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna. _________ é toda transferência de domínio de bens a terceiros."
Na hipótese de não ter sido efetuada a convocação do licitante vencedor para a respectiva contratação, a lei estipula que o particular fica liberado dos compromissos assumidos:
O Estado de Sergipe firmou, com entidade de direito privado, convênio para consecução de obra de interesse comum, mediante mútua colaboração, nos termos do que autoriza o Art. 116 da Lei no 8.666/1993. A referida entidade privada recebeu recursos públicos para execução do objeto conveniado. No entanto, ao final do prazo estipula-do para execução do ajuste, na prestação de contas, verficou-se que parte do valor recebido foi destinado, sem autorização do Poder Público, à execução de obra não prevista no plano de trabalho do ajuste. Dado o ocorrido,
De acordo com a Lei n.o 12.462/2011, que institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), julgue os itens que se seguem.
Ao se adotarem contratações por RDC, aplicam-se, nas situações omissas, as normas e os procedimentos contidos na Lei n.o 8.666/1993.
