Questões de Concurso – Aprova Concursos

661)

Q480839 - IADES - 2014 - CRQ 21ª Região-ES - Profissões de Ensino Superior do Sistema

Em regra, as compras públicas devem seguir o procedimento licitatório completo; todavia, a legislação prevê excepcionalidades. A respeito das dispensas e das inexigibilidades de licitação, assinale a alternativa correta.

a) A dispensa e a inexigibilidade de licitação caracterizam-se pela possibilidade de realização do procedimento licitatório completo, porém faculta-se ao gestor, nas hipóteses elencadas, abreviar o referido procedimento.
b) Os casos de dispensa e de inexigibilidade de licitação, por configurarem-se excepcionalidades, devem ser lidos restritivamente, cingindo-se às hipóteses taxativamente elencadas pela legislação.
c) Somente nos casos de inexigibilidade de licitação, pode o gestor optar pela realização do procedimento licitatório completo, não ocorrendo tal hipótese em se tratando de dispensa de licitação.
d) Somente os casos de dispensa de licitação devem ser interpretados restritivamente, ao passo que os casos de inexigibilidade, por sua própria natureza, podem ensejar outras situações que não as taxativamente previstas na legislação.
e) Em face das características materiais próprias da inexigibilidade de licitação, não é possível a legislação vedar seu enquadramento caso ocorra a caracterização da inviabilidade de competição.

662)

Q470599 - IADES - 2014 - FUNPRESP-EXE - Analista Técnico - Auditoria,

Acerca do regime jurídico dos contratos administrativos, instituídos sob a luz da Lei no 8.666/1993, assinale a alternativa correta.

a) A Administração Pública responde solidariamente com o contratado pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato.
b) A subcontratação total da obra ou do serviço é possível.
c) Em nenhuma hipótese, é possível a contratação parcial da obra ou do serviço; a execução é unicamente do contratado.
d) Não é admitida a rescisão unilateral do contrato.
e) As cláusulas econômico-financeiras poderão ser alteradas sem necessidade de concordância do contratado.

663)

Q471023 - IADES - 2014 - FUNPRESP-EXE - Analista Técnico - Auditoria

Com base na Lei n 8.666/1993, assinale a alternativa que apresenta um caso de dispensa de licitação.

a) Aquisição de materiais, equipamentos que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo.
b) Contração de serviços de publicidade e divulgação.
c) Contratação de serviços técnicos, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notór especialização.
d) Contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou por meio exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
e) Venda de ações, na alienação de bens móveis, que poderão ser negociadas em bolsa, observada a legislação específica.

664)

Q804298 - IDECAN - 2014 - CNEN - Assistente Administrativo

*Baseado nos conceitos fundamentais de gestão de materiais e Administração Pública, responda à questão.

Sobre o procedimento de compras, segundo as regras de licitação, é correto afirmar que o(a)

a) administração Pública deve evitar a economia de escala.
b) administrador deve comprar pelo critério de menor preço.
c) empresa de âmbito local não pode vender para a Administração Pública.
d) fornecedor deve ser escolhido por critérios de pessoalidade e eficiência.
e) compra de bens deve ser precedida de licitação, salvo as exceções previstas em lei.

665)

Q546054 - FUNRIO - 2014 - IF-BA - Tecnólogo - Gestão Pública

Conforme previsto nos artigos 17, 24 e 25 da Lei 8.666/93, a Licitação é regra para a Administração Pública quando compra ou contrata bens e serviços. No entanto, a lei apresenta exceções a essa regra. São os casos em que a licitação é legalmente

a) dispensada, contratada ou inexprimível.
b) dispensada, diversificada ou irreversível.
c) indispensável, requerida ou exequível.
d) dispensada, dispensável ou inexigível.
e) dispensada, compelida ou admissível.

666)

Q804297 - IDECAN - 2014 - CNEN - Assistente Administrativo

*Baseado nos conceitos fundamentais de gestão de materiais e Administração Pública, responda à questão.

Acerca do procedimento de venda de um bem público, conforme as regras de licitação, é INCORRETO afirmar que o(a

a) comprador pode ser pessoa física ou jurídica.
b) venda deve respeitar as regras previstas em lei.
c) venda fica condicionada à existência de interesse público.
d) objetivo da venda de bens pela Administração Pública é o lucro.
e) Administração Pública deve realizar uma análise prévia do valor do bem a ser vendido.

667)

Q257871 - Quadrix - 2014 - CREF - 11ª Região (MS-MT) - Assistente Administrativo

Na avaliação da senadora Kátia Abreu (PMDB-TO), a vigência da Lei n2 8.666/93 nos últimos 20 anos proporcionou avanços para o país, mas foi insuficiente para atender às reais necessidades da administração pública e as complexidades do mercado. "A lei tem se mostrado com frequência pouco prática ou mesmo inexequível. Por um lado, cria insegurança para os administradores públicos responsáveis pelos procedimentos e, de outro, deixa margens excessivas para práticas desleais de quem vende para a administração", argumentou (www.diariodocomercio.com.br). A reforma proposta no relatório da senadora traz novidades e polêmicas, dentre as quais podemos citar:

a)
a contratação por técnica e não por melhor preço nos casos em que a qualidade do bem ou serviço é mais importante.
b)
a extinção do leilão e do concurso — instrumentos muitas vezes usados para burlar a exigência de licitação para compras e contratação de serviços.
c)
o estímulo à concorrência e à carta-convite.
d)
a manutenção da prática da tomada de preços como condição prévia para a contratação pelo setor público.
e)
a possibilidade de contratação direta para a execução de atividades técnicas especializadas relacionadas, direta ou indiretamente, a obras e serviços de engenharia ou arquitetura.

668)

Q349471 - VUNESP - 2014 - SP-URBANISMO - Analista Administrativo - Juridíco

Segundo o que estabelece, expressamente, a Lei n.º 8.666/93, as normas de licitações e contratos devem, na forma da lei, privilegiar o tratamento diferenciado e favorecido às

a) empresas brasileiras com sede no país.
b) empresas brasileiras ou estrangeiras que empreguem em seus quadros ao menos cinco por cento de trabalhadores portadores de deficiência.
c) microempresas e empresas de pequeno porte.
d) empresas que utlizem sistemas de tecnologia de informação e comunicação, considerados estratégicos para o país.
e) empresas públicas e sociedades de economia mista

669)

Q349476 - VUNESP - 2014 - SP-URBANISMO - Analista Administrativo - Juridíco

Conforme a Lei n.º 8.666/93, nos casos de compra com entrega imediata e integral dos bens adquiridos, dos quais não resultem obrigações futuras, inclusive assistência técnica,

a) a lei exige o contrato assinado pelo fornecedor e por duas testemunhas.
b) é indispensável o contrato assinado pelas partes, mas dispensáveis as testemunhas.
c) é dispensável o termo de contrato.
d) o pagamento deve ser feito, obrigatoriamente, no momento da entrega dos bens adquiridos.
e) a minuta do contrato é obrigatória, bem como o respectivo edital ou ato convocatório da licitação.

670)

Q251099 - IADES - 2014 - SEAP-DF - Analista - Administração,

Em relação aos contratos firmados pela Administração em decorrência de licitações realizadas em conformidade com a Lei n^o 8.666/1993, assinale a alternativa correta.

a) Embora não seja necessário constar como cláusula do contrato, o contratado deverá cumprir junto à Administração, durante todo o período do contrato, a obrigação de atender a todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
b) São exemplos de cláusulas necessárias aos contratos a serem firmados pela Administração: as que estabeleçam o objeto do contrato e seus elementos característicos; e, as que estabeleçam o crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica.
c) Nas contratações de obras, serviços e compras, a Administração deverá exigir do contratado prestação de garantia, independentemente de estar prevista ou não no correspondente instrumento convocatório.
d) As modalidades de garantia, admitidas na legislação específica, a serem oferecidas à Administração, pelo contratado, são segurogarantia ou fiança bancária, sempre limitadas a cinco por cento do valor do contrato.
e) A duração dos contratos firmados pela Administração, com base na Lei n^o 8.666/1993, limita-se estritamente à vigência dos respectivos créditos orçamentários, sem nenhuma exceção.

671)

Q315326 - FCC - 2014 - TRF - 3ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Telecomunicações e Eletricidade,

Uma determinada sociedade de economia mista, controlada pela União, foi intimada de decisão desfavorável proferida em processo administrativo fiscal e necessita contratar advogado para elaboração e impetração judicial de mandado de segurança. De acordo com as disposições da Lei n 8.666/93,

a) poderá efetuar a contratação, independentemente, de processo licitatório, eis que sociedades de economia mista se sujeitam ao regime jurídico de direito privado.
b) está dispensada de efetuar prévio procedimento licitatório, eis que caracterizada situação emergencial e desde que o valor da contratação não ultrapasse R$ 8.000,00.
c) caracteriza-se situação de inexigibilidade de licitação, por se tratar de serviços técnicos especializados, independentemente da sua singularidade.
d) poderá efetuar a contratação com dispensa de procedimento licitatório, caso os serviços contratados não ultrapassem R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais).
e) caracteriza-se situação de inexigibilidade de licitação, desde que comprovado o risco de prejuízo irreparável e a notória especialização do contratado.

672)

Q470598 - IADES - 2014 - FUNPRESP-EXE - Analista Técnico - Patrimônio e Logística,

A duração de um contrato referente ao aluguel de equipamentos e à utilização de programas de informática pode ter o prazo máximo de até

a) 120 meses.
b) 60 meses.
c) 2 anos.
d) 48 meses.
e) o fim da necessidade do órgão, ou seja, por prazo indeterminado.

673)

Q470601 - IADES - 2014 - FUNPRESP-EXE - Analista Técnico - Jurídico

Com base na Lei no 8.666/1993, assinale a alternativa que apresenta um caso de dispensa de licitação.

a) Aquisição de materiais, equipamentos ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo.
b) Contração de serviços de publicidade e divulgação.
c) Contratação de serviços técnicos, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização.
d) Contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
e) Venda de ações, na alienação de bens móveis, qu poderão ser negociadas em bolsa, observada a legislação específica.

674)

Q546053 - FUNRIO - 2014 - IF-BA - Tecnólogo - Gestão Pública

De acordo com a Lei 8.666/93, são previstas as seguintes modalidades de licitação:

a) Licitação pública, leilão e licitação privada.
b) Convite, tomada de preços, concurso e leilão.
c) Convite e licitação privada.
d) Licitação do Direito Administrativo.
e) Convite, Concurso e licitação privada

675)

Q546553 - FUNRIO - 2014 - IF-BA - Administrador

Segundo as normas da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, é inexigível a licitação

a) na contratação de fornecimento ou suprimento de energia elétrica e gás natural com concessionário, permissionário ou autorizado.
b) para a aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade.
c) para o fornecimento de bens e serviços, produzidos ou prestados no País, que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional.
d) para a contratação de profissional de qualquer setor artístico, através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
e) para a aquisição de bens ou serviços nos termos de acordo internacional específico aprovado pelo Congresso Nacional.

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