Questões de Concurso – Aprova Concursos

646)

Q274701 - FCC - 2014 - TCE-PI - Assessor Jurídico

O Estado do Piauí instaurou procedimento licitatório para a contratação de obras de desassoreamento de uma represa. Sagrou-se vencedor do referido certame consórcio formado por diversas empresas, havendo, contudo, indícios de que algumas delas não deteriam a necessária capacitação técnica para a realização do objeto, muito embora tenham cumprido, formalmente, os requisitos de qualificação técnica exigidos no edital. Diante dessa situação, a autoridade responsável pela licitação

a) deverá anular o procedimento licitatório, devendo comprovar as razões de interesse público que fundamentam tal decisão.
b) poderá revogar o procedimento licitatório, se constatar fraude ou falsidade dos atestados apresentados.
c) poderá desclassificar o consórcio por motivo relativo à habilitação, desde que comprove fato superveniente ou somente conhecido após o julgamento.
d) poderá cancelar a licitação, com base em parecer técnico fundamentado, e contratar diretamente empresa ou consórcio capacitado.
e) deverá anular as etapas de habilitação e julgamento, reabrindo prazo para apresentação de propostas por novos licitantes.

647)

Q274934 - FCC - 2014 - TCE-PI - Auditor Fiscal de Controle Externo

Em razão de conveniência da Administração, convencionou-se com o contratado, de forma amigável, rescindir o ajuste, firmado após regular processo de licitação, nos termos da Lei nº 8.666/1993. Nessa hipótese, o contratado tem direito

a) aos pagamentos devidos pela execução do contrato até a data de sua rescisão e a devolução da garantia, não tendo direito ao pagamento do custo da desmobilização, isso em razão do princípio da supremacia do interesse público.
b) aos pagamentos devidos pela execução do contrato até a data de sua rescisão, em razão do princípio que veda o enriquecimento sem causa; os demais custos por ele incorridos poderão ser ressarcidos, a critério da máxima autoridade da esfera administrativa.
c) à devolução da garantia, aos pagamentos devidos pela execução do ajuste até a data de sua rescisão, ao pagamento do custo da desmobilização, não tendo direito ao pagamento de nenhuma outra importância.
d) ao ressarcimento de todos os prejuízos, além do pagamento de todos os custos incorridos até o momento da rescisão do ajuste, bem assim ao ressarcimento de lucros cessantes, que independem de regular comprovação, dado que a rescisão não decorreu de ato culposo seu.
e) ao ressarcimento dos prejuízos regularmente comprovados, à devolução da garantia, aos pagamentos devidos pela execução do ajuste até a data de sua rescisão, e ao pagamento do custo da desmobilização.

648)

Q273296 - CESPE - 2014 - ANATEL - Analista Administrativo - Administração

No que se refere à licitação na modalidade pregão, julgue os itens que se seguem.

Essa modalidade é adequada para a contratação de empresa que forneça mão de obra especializada no desenvolvimento de sistemas.

Errado
Certo

649)

Q273304 - CESPE - 2014 - ANATEL - Analista Administrativo - Administração

Acerca do regime diferenciado de contratações públicas (RDC) e sua regulamentação, julgue os itens de 108 a 112.

O RDC norteia–se, entre outros princípios, pelo princípio da economicidade, previsto constitucionalmente no tocante à fiscalização contábil, financeira e orçamentária da administração pública.

Errado
Certo

650)

Q286390 - CESPE - 2014 - TC-DF - Técnico de Administração Pública

Considerando que a Secretaria de Cultura do DF pretenda contratar empresa de publicidade para realizar campanha de divulgação de um festival de música que ocorrerá em Brasília, julgue o item que se segue.

É vedada a contratação de servidor do órgão licitante, ainda que ele ofereça o menor preço para a realização do serviço.

Errado
Certo

651)

Q286819 - CESPE - 2014 - TCE-PB - Procurador

No que se refere a licitações e contratos administrativos, assinale a opção correta.

a)
Em nenhuma hipótese, poderá haver licitação cujo objeto inclua bens e serviços sem similaridade ou de marcas, características e especificações exclusivas, por violação ao princípio da isonomia entre os licitantes.
b)
As funções de pregoeiro serão desempenhadas necessariamente por servidores públicos, excetuados os pregões realizados pelas empresas públicas e sociedades de economia mista.
c)
Pelo princípio da vinculação do edital, a administração pública pode exigir garantia de proposta no pregão, visando atender ao interesse público.
d)
No sistema de registro de preços, um órgão ou entidade da administração pública federal estará proibido de aderir à ata de registro de preços gerenciada pelo TCE/PB.
e)
O sistema de registro de preços poderá ser adotado quando, pelas características do bem ou serviço, houver necessidade de contratações frequentes, ou quando, pela natureza do objeto, for possível definir previamente o quantitativo a ser demandado.

652)

Q239508 - CESPE - 2014 - CADE - Agente Administrativo - Conhecimentos Específicos

Com relação à licitação pública no Brasil,

julgue os itens a seguir.

Deve haver licitação para o uso pelo particular de espaço em imóvel público reservado para lanchonete, não sendo permitido o uso desse espaço por dispensa ou inexigibilidade.

Certo
Errado

653)

Q267686 - CESPE - 2014 - SUFRAMA - Nível Superior - Conhecimentos Básicos

Com relação a organização administrativa e licitação, julgue os

itens a seguir.

Caso, em razão de fortes chuvas em determinado município,

uma represa se rompa e ocasione alagamento em alguns

bairros, e, em razão desse fato, o governo local decrete estado

de calamidade pública, poderá o município valer–se da

inexigibilidade de licitação para realizar obras de reparo da

represa e evitar novos alagamentos.

Errado
Certo

654)

Q349472 - VUNESP - 2014 - SP-URBANISMO - Analista Administrativo - Juridíco

No tocante à contratação de obras e serviços, a Lei n.º 8.666/93 veda incluir no objeto da licitação a obtenção de recursos financeiros para sua execução, qualquer que seja a sua origem, exceto

a) se as obras e serviços forem executados na modalidade de execução indireta, por meio do regime de empreitada por preço global.
b) se expressamente autorizado no respectivo contrato administrativo, com a devida justificativa de que o objeto da licitação atende ao interesse público.
c) nas hipóteses de contratação de serviços técnicos profissionais especializados.
d) se o licitante vencedor for órgão público em qualquer das esferas da federação brasileira, nos termos da lei.
e) nos casos de empreendimentos executados e explorados sob o regime de concessão, nos termos da legislação específica.

655)

Q345019 - Quadrix - 2014 - CRN - 3ª Região (SP e MS) - Assistente Administrativo

O Registro Cadastral é o assentamento atualizado, mantido pelos órgãos e entidades obrigadas a licitar, dos seus prováveis contratados, para fins de licitação e contratação. Entre as alternativas apresentadas, assinale a correta.

a) A manutenção de um registro cadastral próprio é obrigatória para todos os órgãos e entidades obrigadas a licitar.
b) Para participar de uma licitação não há necessidade de prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC ), conforme o caso.
c) É vedado o uso de Registro Cadastral de outros órgãos ou entidades da Administração Pública.
d) A cópia de certidão ou documento autenticada na forma da lei não dispensa nova conferência com odocumento original.
e) Os órgãos e entidades que não possuem registro cadastral poderão, a cada licitação, sindicar os proponentes, exigindo-lhes, a apresentação dos documentos previstos no Estatuto Federal Licitatório.

656)

Q363237 - FJG - RIO - 2014 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Analista Legislativo - Contabilidade

A Lei nº 8.666/93 (Lei de licitações e contratos administrativos), excepcionando a regra da obrigatoriedade do procedimento licitatório, estabelece que é dispensável a licitação para:

a) a contratação de fornecimento de energia nuclear com concessionário, permissionário ou autorizado, segundo as normas da legislação específica
b) a aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo
c) a impressão dos diários oficiais, de formulários padronizados de uso da administração e de edições técnicas oficiais, bem como para a prestação de serviços de informática a pessoa jurídica de direito público interno, por órgãos ou entidades que integrem a Administração Pública
d) a contratação de serviços técnicos de pareceres, perícia e avaliação de natureza singular

657)

Q478199 - IADES - 2014 - CAU-RJ - Assistente Financeiro,

Acerca das normas que disciplinam o contrato administrativo, dispostas na Lei n 8.666/1993, assinale a alternativa correta.

a) Diante da indisponibilidade da coisa pública, não há qualquer possibilidade de o ente público comprar determinado bem mediante contrato verbal, sobretudo em razão da necessária publicidade dos atos administrativos.
b) Ao ente contratante é assegurado o direito de intervir na execução do contrato e ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e demais serviços vinculados ao objeto do contrato.
c) Antes que a Administração Pública proceda com o recebimento provisório e definitivo do objeto licitado, o contratado nada poderá fazer.
d) O contrato administrativo apresenta apenas características próprias de direito privado.
e) Por sempre haver a necessidade de os contratantes estarem em pé de igualdade, o princípio da supremacia do interesse público não se aplica aos contratos administrativos.

658)

Q478365 - IADES - 2014 - CAU-RJ - Analista Jurídico

A respeito de licitações e legislação pertinente, assinale a alternativa correta.

a) As licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão ao disposto nesse artigo e, em particular, à seguinte sequência: projeto básico, projeto executivo, execução das obras e serviços.
b) As licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão ao disposto nesse artigo e, em particular, à seguinte sequência: projeto executivo, projeto básico, execução das obras e serviços.
c) A execução de cada etapa será obrigatoriamente precedida da conclusão e aprovação, pela autoridade competente, dos trabalhos relativos às etapas anteriores, à exceção do projeto executivo, o qual não poderá ser desenvolvido concomitantemente com a execução das obras e serviços.
d) Apenas as autoridades que assinam o convênio e (ou) contrato podem requerer à Administração Pública os quantitativos das obras e preços unitários de determinada obra executada.
e) O autor do projeto, básico ou executivo, poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários.

659)

Q478454 - IADES - 2014 - CONAB - Direito

Acerca da execução dos contratos administrativos, de acordo com a Lei no 8.666/1993, é correto afirmar que o (a )

a) contratado é responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão interessado.
b) contratado não é obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados.
c) inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais transfere Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, e poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis.
d) execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, não permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.
e) contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.

660)

Q480752 - IADES - 2014 - SEAP-DF - Analista - Direito

Acerca das cláusulas de privilégio no âmbito das contratações públicas, assinale a alternativa correta.

a) As cláusulas econômico-financeiras e monetárias nunca poderão ser alteradas sem a prévia aquiescência do contratado.
b) A rescisão do contrato administrativo, inexoravelmente, é decorrência de inadimplemento do contratado.
c) A lei licitatória geral, objeto da Lei nº 8.666/1993, distingue expressamente os tipos de alteração contratual qualitativa e quantitativa para fins de limites.
d) A exceção de contrato não cumprido não se aplica aos contratos administrativos em prejuízo da Administração Pública.
e) As sanções administrativas podem ser aplicadas independentemente de previsão no instrumento contratual, denominando-se sanções extracontratuais.

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