Questões de Concurso – Aprova Concursos

781)

Q55314 - CCV-UFC - 2010 - UFC - Engenheiro Civil

Segundo a Lei 8.666/93 a qual regulamenta o art. 37, inciso XXI da Constituição Federal, as obras e os serviços somente poderão ser licitados quando:

a) existir orçamento com o valor da obra.
b) houver projeto executivo aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório.
c) o produto dela esperado estiver contemplado nas metas estabelecidas no Orçamento Plurianual de que trata o Art. 165 da Constituição Federal, quando for o caso.
d) o projeto contiver elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, de acordo com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).
e) houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executados no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma.

782)

Q89100 - FCC - 2010 - DPE-SP - Engenheiro Civil - Agente de Defensoria

É vedada a realização de licitação cujo objeto inclua bens e serviços sem similaridade ou de marcas, características e especificações exclusivas, salvo nos casos em que for tecnicamente justificável, ou ainda quando o fornecimento de tais materiais e serviços for feito sob o regime da administração contratada, previsto e discriminado no ato convocatório.

O texto refere-se à Lei nº 8.666/1993 e está contido no capítulo

a) I, seção VI ? dos serviços técnicos e profissionais especializados.
b) I, seção III ? das obras e serviços.
c) II, seção V ? das modalidades de licitação.
d) III, seção I ? das disposições preliminares.
e) II, seção II ? da habilitação.

783)

Q44852 - FCC - 2010 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Área Administrativa

É uma das exigências contidas na Lei Federal nº 8.666/93 para que as obras e os serviços sejam licitados:

a)
Aprovação de Projeto Básico por meio da Lei Orçamentária Anual, com livre acesso para exame dos interessados em participar do processo licitatório.
b)
Aprovação de Projeto Básico aprovado por meio da Lei de Diretrizes Orçamentárias, com livre acesso para exame dos interessados em participar do processo licitatório.
c)
Disponibilidade de recursos financeiros que assegure o pagamento das obrigações decorrentes das obras ou serviços a serem executados no exercício em curso, de acordo com o respectivo cronograma.
d)
Previsão de recursos orçamentários que assegure o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executados no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma.
e)
Autorização da autoridade competente com prévio empenhamento das despesas que assegure o pagamento das obrigações decorrentes das obras ou serviços a serem executados no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma.

784)

Q65377 - FUNIVERSA - 2010 - CEB - Engenheiro Civil

De acordo com a Lei n.° 8.666/1993, não constitui motivo para rescisão de um contrato para reforma de edifício

a) o acréscimo de 35% do valor inicial.
b) a lentidão do seu cumprimento, levando a administração pública a comprovar a impossibilidade da conclusão da obra no prazo estipulado.
c) a subcontratação parcial do seu objeto, não admitida no edital nem no contrato.
d) a ocorrência de caso fortuito, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato.
e) a decretação da falência do contratado.

785)

Q89493 - FCC - 2010 - DNOCS - Engenheiro

Sobre Serviços Técnicos Profissionais Especializados, previstos na Lei nº 8.666/1993, é correto afirmar:

a) A empresa de prestação de serviços técnicos especializados que apresente relação de integrantes de seu corpo técnico em procedimento licitatório, ou como elemento de justificação de dispensa ou inexigibilidade de licitação, ficará obrigada a garantir que os referidos integrantes realizem, pessoal e diretamente, os serviços objeto do contrato.
b) Sua execução está condicionada à autorização legislativa de órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade convite.
c) Serão tratados, analogamente, como serviços de impressão dos diários oficiais, de formulários padronizados de uso da administração, bem como para prestação de serviços de informática a pessoa jurídica de direito público interno, por órgãos ou entidades que integrem a Administração Pública, exigidas na fiscalização e supervisão desses serviços.
d) Referem-se à execução de obras e serviços e às compras de bens, parceladas nos termos do parágrafo único da lei orgânica federal, e deve ser aplicada a cada etapa ou conjunto de etapas da obra, serviço ou compra, correspondendo licitação distinta, preservada a modalidade pertinente para a execução do objeto em licitação.
e) Deverão ser estabelecidos por critério de aceitabilidade dos preços unitário e global, conforme o caso, não sendo permitida a fixação de preços máximos, mas devendo ser fixados os preços mínimos, critérios estatísticos ou faixas de variação em relação aos preços de referência.

786)

Q241095 - TRF - 3ª REGIÃO - 2010 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz - Prova 1

A Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, prevê mecanismos de fiscalização popular, sendo, no entanto, incorreto afirmar que:

a) Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar preço constante no quadro geral de preços em razão de incompatibilidade com o preço vigente no mercado, bem como para impugnar o edital de licitação;
b) Qualquer cidadão poderá requerer à Administração Pública os quantitativos das obras e preços unitários de determinada obra executada;
c) É obrigatória a realização de audiência pública, como fase inicial do processo de licitação, sempre que o valor estimado para uma licitação ou conjunto de licitações previstos simultâneas ou sucessivas for superior a 100 (cem) vezes o limite previsto no art. 23, inciso I, alínea “c” da Lei 8.666/93, assegurando-se aos interessados o acesso a todas as informações pertinentes e o direito a manifestação;
d) É obrigatória a realização de audiência publica, nos casos de dispensa de licitação em que as propostas apresentadas consignarem preços manifestamente superiores aos praticados no mercado nacional, ou forem incompatíveis com os fixados pelos órgãos fixados pelos órgãos oficiais competentes, hipóteses que legitimam a adjudicação direta de bens ou serviços pelo administrador.

787)

Q790229 - FEC - 2008 - UFF - Advogado

Quando necessário a modificação do edital de licitação publicado, é exigido que o mesmo seja divulgado pela mesma forma que se deu o texto original reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, EXCETO quando:

a) o recebimento das propostas ocorrer com antecedência de até 15 dias;
b) a publicação do edital for resumida, ou na modalidade de expedição de convite;
c) o serviço for necessário e urgente;
d) inquestionavelmente e a alteração não afetar a formulação das propostas;
e) for publicadoemjornal de grande circulação do Estado.

788)

Q790228 - FEC - 2008 - UFF - Advogado

Para o caso de compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da Administração cujas necessidades de instalação e localização estejam condicionadas a sua escolha e, em sendo o preço compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia, é correto afirmar que:

a) a licitação deverá ocorrer na modalidade de concorrência;
b) a licitação deverá ocorrer na modalidade de convite;
c) a licitação deverá ocorrer na modalidade de concurso;
d) a licitação deverá ocorrer na modalidade de leilão;
e) é dispensável a licitação.

789)

Q790162 - FEC - 2008 - UFF - Contador,

Dentre as modalidades de licitação, aquela realizada entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderam a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas é:

a) concorrência;
b) tomada de preço;
c) convite;
d) concurso;
e) leilão.

790)

Q790232 - FEC - 2008 - UFF - Advogado

Para as obras, serviços e fornecimentos de grande vulto envolvendo alta complexidade técnica e riscos financeiros consideráveis, demonstrados através de parecer tecnicamente aprovado pela autoridade competente, o limite de garantia deve ser elevado para:

a) 15%;
b) 20%;
c) 10%;
d) 50%;
e) 25%.

791)

Q826118 - NCE-UFRJ - 2005 - CVM - Agente Executivo

Quanto às licitações, é INCORRETO afirmar que:

a) em igualdade de condições, será assegurada preferência
aos bens e serviços produzidos ou prestados por
empresas brasileiras de capital nacional
b) não serão sigilosas, sendo públicos e acessíveis ao
público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao
conteúdo das propostas, até a respectiva abertura
c) qualquer cidadão poderá acompanhar o desenvolvimento
do processo de licitação, desde que não perturbe ou
impeça a realização dos trabalhos
d) a probidade administrativa e a vinculação ao instrumento
convocatório são alguns de seus princípios básicos
e) entre suas modalidades, estão inseridas a concorrência, o
convite, o concurso e o sorteio público

792)

Q826125 - NCE-UFRJ - 2005 - CVM - Agente Executivo

O regime jurídico dos contratos administrativos instituído pela Lei nº 8666/93 confere à Administração, em relação a eles, algumas prerrogativas denominadas cláusulas:

a) de imutabilidade
b) de autotutela
c) exorbitantes;
d) fortuitas;
e) de império

793)

Q826124 - NCE-UFRJ - 2005 - CVM - Agente Executivo

Assinale a alternativa em que NÃO consta princípio legal básico expresso na lei que normatiza a licitação:

a) julgamento objetivo
b) concorrência;
c) igualdade;
d) publicidade;
e) probidade.

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