Tendo como referência as disposições do Código de Ética
Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo
Federal (Decreto n.º 1.171/1994), da Lei n.º 8.112/1990
e alterações e da Lei n.º 8.429/1992, julgue os próximos itens.
Na situação em que se sentir prejudicado, o servidor público terá o direito de negar-se a atualizar seus dados cadastrais.
No que concerne a ética nas organizações, julgue os itens que se seguem.
A ética empresarial e profissional é exigida pela sociedade, que espera que as organizações tenham transparência em suas ações.
Julgue os itens a seguir, relativos a códigos de ética e conduta.
As orientações do código de ética de uma organização restringem-se às ações de seus funcionários e colaboradores internos.
Julgue os itens a seguir, referentes à ética no serviço público e suas instruções legais.
A função pública, para todos os efeitos, deve ser tida como exercício profissional, não se integrando à vida particular do servidor público, o qual deve ser capaz de distinguir entre seus interesses privados e o bem comum.
Com relação à ética e sua aplicação no serviço público, julgue os itens a seguir.
Servidor público que não participa de atividades de atualização de seus conhecimentos, para o exercício de suas atribuições, infringe os deveres do servidor.
Cada um dos itens subsecutivos apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada, no que se refere à ética no serviço público e aos seus marcos legais.
Fabiano, servidor efetivo no exercício de cargo em comissão, foi transferido para outro órgão, onde se descobriu que havia uma denúncia de infração disciplinar contra ele. Nessa situação, competirá ao novo órgão em que Fabiano passou a trabalhar a instauração do processo disciplinar.
Com relação ao disposto no Código de Ética Profissional do
Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, julgue os
próximos itens.
A comissão de ética poderá aplicar ao servidor público que descumprir dever ético pena de advertência e, no caso de reincidência, censura ética, sendo necessário parecer assinado pelo presidente da comissão.
Com base nas disposições do Decreto n.º 1.171/1994, julgue os
itens que se seguem.
Considera–se servidor público, para fins de apuração de
comprometimento ético, todo indivíduo que presta serviços de
natureza permanente, temporária, ou excepcional, ligado direta
ou indiretamente a qualquer órgão do poder estatal.
No que se refere à ética no serviço público, julgue os itens seguintes.
O servidor público pode omitir a verdade sempre que isso for solicitado por pessoa interessada ou beneficiar a administração pública.
À luz do disposto na Lei n.º 12.813/2013 e na Portaria Interministerial n.º 333/2013, julgue os próximos itens.
A consulta formulada por servidor público sobre a existência de conflito de interesses deverá, necessariamente, versar sobre questão concreta, específica e que se relacione com a pessoa do próprio servidor.
Roberto Da Matta, em Considerações sócio-antropológicas sobre a ética na sociedade brasileira (Informe de consultoria apresentado ao Banco Interamericano de Desenvolvimento), declara que
Quando falamos de ética como instrumento de gestão, não podemos deixar de convidar a sociedade como um todo, para o programa de reformas.
Roberto Da Matta teceu o comentário acima em 2001, após entrevistar os membros da Comissão de Ética Pública instalada em Brasília como parte de modernização do Estado brasileiro.
Em relação à implementação de programas de ética na gestão pública, essa declaração significa que a(s)
Segundo o Decreto no 6.029/2007, um indivíduo está sujeito à apuração de sua conduta ética por uma Comissão de Ética ou pela Comissão de Ética Pública (CEP) nos casos que envolvam
No Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, relativo ao Decreto nn 1.171/1994,
a pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de
Segundo o que dispõe o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder
Executivo Federal, sobre as Comissões de Ética, é INCORRETO afirmar que
Se determinado servidor público municipal se recusa a prestar a declaração de seus bens à Administração Pública dentro do prazo determinado, sob a alegação de que se trata de violação ao direito fundamental à privacidade, pode-se afirmar que:
