Q362648 - FJG - RIO - 2014 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Assistente Técnico Legislativo

Se determinado servidor público municipal se recusa a prestar a declaração de seus bens à Administração Pública dentro do prazo determinado, sob a alegação de que se trata de violação ao direito fundamental à privacidade, pode-se afirmar que:

a) a Administração Pública deve obrigatoriamente recorrer ao Judiciário para que possa ser exigida a apresentação da declaração de bens
b) estará amparado por norma de natureza constitucional, e, portanto, imune à exigência descrita
c) deverá apresentar por escrito os fundamentos de sua negativa, no prazo máximo de 30 diasapós a exigência por parte da Administração
d) é cabível a punição com a pena de demissão a bem do serviço público, sem prejuízo deoutras sanções

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Ética na Administração Pública