A adoção é medida de colocação em família substituta. O procedimento de adoção depende de verificação prévia das condições formais e materiais daquele que pretende adotar. Para tanto, é necessário requerimento à Vara da Infância e Juventude competente; na sequência, entrevistas com o psicólogo e o assistente social, visitas domiciliares, após o que serão apresentadas conclusões sobre o requerente e o perfil do adotando desejado e ainda um parecer do Ministério Público. Conclui esse caminho a decisão do juiz, concedendo ou não a habilitação. Conforme prevê o art. 42 do ECA, podem adotar
Dentre os direitos fundamentais elencados no ECA, está previsto que a criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis. Conforme expressa o art. 16, do ECA, o direito à liberdade compreende, entre outros, os seguintes aspectos:
A colocação em família substituta não admite transferência da criança ou adolescente a terceiros ou a entidades governamentais ou não governamentais, sem autorização judicial. Conforme define o art. 35 do ECA, a guarda poderá ser revogada a qualquer tempo, mediante ato judicial fundamentado, ouvido o
A ruptura de um vínculo afetivo causa transformações
na vida de um casal e o impacto da separação é vivido
também por aqueles que o cercam, em especial, os
filhos. Ocorrem mudanças na dinâmica familiar e no
compromisso entre seus membros, cujas consequências
podem marcar profundamente a criança e o adolescente.
Nesses casos, é frequente a interferência de um dos
genitores, avós ou responsáveis, na indução, da criança
ou adolescente, para que repudie o outro genitor. Essa
interferência caracteriza ato típico de
Considerando as atribuições do conselho tutelar como uma das
instituições do sistema de garantias dos direitos da criança e do
adolescente, julgue os próximos itens.
Os casos de suspeita ou de confirmação de maus-tratos contra
criança ou adolescente serão, obrigatoriamente, comunicados
ao conselho tutelar da localidade em que ocorreu o fato
O Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei n 8.069 de 1990, estabelece que a criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral, assegurando- -lhes todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade. É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação de tais direitos. De acordo com previsões do parágrafo único do art. 4 do ECA, a garantia de prioridade compreende a
O ECA institui medidas gerais e especiais de proteção à criança e ao adolescente, aplicáveis sempre que os direitos nele reconhecidos forem ameaçados ou violados, seja por ação ou omissão da sociedade ou do Estado; por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável ou ainda em razão de sua conduta. Tais medidas, conforme estabelece o art. 99, poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente, bem como
A violência doméstica contra crianças e adolescentes é
um abuso do poder disciplinador e coercitivo dos pais ou
responsáveis; por efetivar-se no âmbito da esfera da vida
privada, usualmente, reveste-se da característica de sigilo.
A violência doméstica é uma forma de violação dos
direitos essenciais da criança e do adolescente enquanto
pessoas e, portanto, uma negação de valores humanos
fundamentais. Conforme estabelece o ECA no art. 130,
verificada a hipótese de maus-tratos, opressão ou abuso
sexual impostos pelos pais ou responsável, a autoridade
judiciária poderá determinar, como medida cautelar,
“Policiais civis prenderam, na tarde desta quarta-feira (7), uma
mulher suspeita de ter abandonado uma recém-nascida em
Higienópolis, bairro nobre na região central de São Paulo”. O
crime aconteceu no fim de semana e foi registrado por câmeras
de segurança de prédios da Rua Piauí. (...) Diante da pergunta de
por que abandonou o bebê, Sandra, tapando o rosto com as
mãos, disse: “Por desespero”.
Sobre essa situação e, de acordo com a legislação, é correto
afirmar que:
Com relação ao profissional de psicologia que atua com crianças e adolescentes em situações de abuso sexual, julgue os itens a seguir.
A oitiva de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade é um momento essencial de coleta de dados, está prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, e exige do profissional de psicologia conhecimentos acerca dos diferentes aspectos do desenvolvimento infantil e das etapas de desenvolvimento da linguagem simbólica.
Fernanda, 14 anos, revelou a sua professora que vem sendo
assediada sexualmente por seu padrasto. Diante dessa
informação, foi acionado o sistema de proteção e indicado que
Fernanda se submetesse à Escuta Especial, outrora denominada
Depoimento sem Dano.
Com relação a esse procedimento, o Conselho Federal de
Psicologia:
Cristina e Alberto, pais das crianças Alberto Junior e Isabelle, de 2 e 4 anos, trouxeram do interior a adolescente Maria de Fátima, 16 anos, para trabalhar como babá de seus filhos. Sobre essa situação e de acordo com a legislação, é correto afirmar que:
Jonathan, 15 anos, foi pego em flagrante na prática de ato infracional. Na audiência, a autoridade judiciária aplicou a medida socioeducativa de internação ao adolescente. Com relação a essa medida, é correto afirmar que:
O indivíduo domiciliado no Brasil que é candidato à adoção, mas não está previamente cadastrado nos termos da lei, poderá ter a adoção deferida quando:
A fim de garantir a proteção integral à criança e ao adolescente, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) cria o Conselho Tutelar, ao qual compete:
