O Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei n 8.069 de 1990, estabelece que a criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral, assegurando- -lhes todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade. É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação de tais direitos. De acordo com previsões do parágrafo único do art. 4 do ECA, a garantia de prioridade compreende a
O ECA institui medidas gerais e especiais de proteção à criança e ao adolescente, aplicáveis sempre que os direitos nele reconhecidos forem ameaçados ou violados, seja por ação ou omissão da sociedade ou do Estado; por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável ou ainda em razão de sua conduta. Tais medidas, conforme estabelece o art. 99, poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente, bem como
A violência doméstica contra crianças e adolescentes é
um abuso do poder disciplinador e coercitivo dos pais ou
responsáveis; por efetivar-se no âmbito da esfera da vida
privada, usualmente, reveste-se da característica de sigilo.
A violência doméstica é uma forma de violação dos
direitos essenciais da criança e do adolescente enquanto
pessoas e, portanto, uma negação de valores humanos
fundamentais. Conforme estabelece o ECA no art. 130,
verificada a hipótese de maus-tratos, opressão ou abuso
sexual impostos pelos pais ou responsável, a autoridade
judiciária poderá determinar, como medida cautelar,
“Policiais civis prenderam, na tarde desta quarta-feira (7), uma
mulher suspeita de ter abandonado uma recém-nascida em
Higienópolis, bairro nobre na região central de São Paulo”. O
crime aconteceu no fim de semana e foi registrado por câmeras
de segurança de prédios da Rua Piauí. (...) Diante da pergunta de
por que abandonou o bebê, Sandra, tapando o rosto com as
mãos, disse: “Por desespero”.
Sobre essa situação e, de acordo com a legislação, é correto
afirmar que:
Com relação ao profissional de psicologia que atua com crianças e adolescentes em situações de abuso sexual, julgue os itens a seguir.
A oitiva de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade é um momento essencial de coleta de dados, está prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, e exige do profissional de psicologia conhecimentos acerca dos diferentes aspectos do desenvolvimento infantil e das etapas de desenvolvimento da linguagem simbólica.
Fernanda, 14 anos, revelou a sua professora que vem sendo
assediada sexualmente por seu padrasto. Diante dessa
informação, foi acionado o sistema de proteção e indicado que
Fernanda se submetesse à Escuta Especial, outrora denominada
Depoimento sem Dano.
Com relação a esse procedimento, o Conselho Federal de
Psicologia:
Cristina e Alberto, pais das crianças Alberto Junior e Isabelle, de 2 e 4 anos, trouxeram do interior a adolescente Maria de Fátima, 16 anos, para trabalhar como babá de seus filhos. Sobre essa situação e de acordo com a legislação, é correto afirmar que:
Jonathan, 15 anos, foi pego em flagrante na prática de ato infracional. Na audiência, a autoridade judiciária aplicou a medida socioeducativa de internação ao adolescente. Com relação a essa medida, é correto afirmar que:
O indivíduo domiciliado no Brasil que é candidato à adoção, mas não está previamente cadastrado nos termos da lei, poderá ter a adoção deferida quando:
A fim de garantir a proteção integral à criança e ao adolescente, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) cria o Conselho Tutelar, ao qual compete:
Segundo o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente com relação à prática de ato infracional, é correto afirmar que:
A adolescente Carolina, 16 anos, foi encaminhada por uma unidade de saúde ao Juízo da Infância e da Juventude após revelar intenção de entregar em adoção o bebê que estava esperando, fruto de estupro. De acordo com o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente:
Assinale a alternativa correta, referente ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei 8.069/90):
Lucia trabalha em uma maternidade e atende Andreia, adolescente de 15 anos que está no 8º mês de gestação. Andreia lhe diz que, quando o bebê nascer, deseja entregá-lo para adoção, mas seus pais são contrários a isso. Diante desse fato, Lucia deve:
Após uma briga em sala de aula, Joyce, 12 anos, foi encaminhada
à psicóloga da escola, a quem revelou que vinha sendo vítima de
bullying, por causa da pele negra e dos cabelos crespos. A menina
relatou que a professora não coibia as piadas e mandara que ela
fosse sentar na última fila para não atrapalhar os colegas com
seus cabelos volumosos. Irritada, Joyce havia agredido
verbalmente a professora, derrubado a carteira e dado um
empurrão em uma colega que ria dela, sendo expulsa da sala de
aula.
Diante desse relato e de acordo com a legislação e resoluções do
CFP:
