Adriana, 38 anos, tem surdez congênita causada pela rubéola que sua mãe teve durante a gravidez. Adriana procurou a Vara da Infância e da Juventude de sua comarca para se habilitar à adoção de uma criança.
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente e com o Estatuto da Pessoa com Deficiência:
O Estatuto da Criança e do Adolescente teve uma alteração em 4 de abril de 2017 em que, a partir da Lei N. 13.431, estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência. Para CARVALHO (2011): “A violência presente na vida desses adolescentes pode ser analisada como uma moeda de duas faces: a primeira face apresenta o adolescente como agente. (...) A outra face da moeda coloca o adolescente como vítima de um fenômeno social bem mais amplo. Vai muito além dos maus-tratos, cenas de violência familiar e ambientes violentos enfrentados por esses jovens. Trata-se de uma violência urbana, que pode ser classificada como social, por expressar conflitos sociais e econômicos." (p. 169).
Assinale, a partir do exposto acima, a alternativa INCORRETA:
Um estatuto contém regulamentos ou conjunto de regras para organização e funcionamento de instituições e órgãos públicos e privados. Sendo assim, os Estatutos da Criança e do Adolescente, do Idoso e da Juventude refletem normativas que devem ser asseguradas para cada um desses ciclos de via. De acordo com o Estatuto da Juventude é considerado jovem aquela pessoa com idade entre
Ao considerar crianças e adolescentes como pessoas de direito e em condições peculiares de desenvolvimento, a Constituição Federal de 1988 e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) transformam radicalmente a filosofia do antigo Código de Menores, instituindo a doutrina da:
Segundo o art. 111 do ECA, é assegurada ao adolescente infrator, entre outras garantias:
Conforme o artigo 56 do estatuto da criança e do adolescente - ECA, os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao conselho tutelar os casos de
I- maus-tratos envolvendo seus alunos.
II- reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares.
III- elevados níveis de repetência.
IV- não atendimento educacional especializado aos alunos com deficiência.
Está(ão) CORRETA(S):
Temos observado que cada vez mais a sociedade brasileira, sobretudo os segmentos empobrecidos, tem recorrido às instâncias jurídicas visando à efetivação dos direitos sociais que são negados em instâncias públicas vinculadas ao executivo. Esse fenômeno, descrito por Aguinsky; Alencastro (2006) e denominado pelas autoras como judicialização possui determinadas especificidades. Considerando o pensamento das autoras em pauta, julgue as assertivas abaixo:
I. A Judicialização opera a transferência, para o Poder Judiciário, da responsabilidade de promover o enfrentamento à questão social.
II. Quando maciça, a Judicialização pode tornar-se ineficaz e injusta, pois privará do direito àqueles que não recorrerem a esta esfera estatal
III. A Judicialização não guarda relação com a delimitação de direitos sociais positivados na Constituição Federal de 1988.
IV. As formas de reivindicação social através do diálogo parlamentar viabilizadas pela cidadania política são fortalecidas pelo processo de judicialização.
V. A adoção de medidas preventivas para acesso aos direitos sociais não interfere na judicialização das questões sociais.
Estão corretas as afirmativas:
O Estatuto da Criança e do Adolescente inaugurou uma nova operacionalidade jurídica, assistencial e institucional para as questões referentes à criança e ao adolescente, estabelecendo limites a ação do Estado, do Poder Judiciário, da política, das empresas privadas, dos adultos e mesmo dos pais ou responsáveis legais. É correto afirmar que a grande inovação do ECA diz respeito:
O Programa de Erradicação do Trabalho Infantil – PETI, com a criação do SUAS passou a fazer parte dos serviços socioassistenciais e, suas atividades passaram a ser denominadas de atividades socioeducativas e de convivência. Em relação ao público-alvo atendido pelo PETI têm-se:
O Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente (SGD) ou SGDCA é composto por vários órgãos e instituições do poder público e da sociedade civil e tem o papel de efetivar os direitos infanto-juvenis em torno dos eixos:
Historicamente a assistente social desenvolveu seu trabalho por ciclo de vida e por segmento em diferentes espaços sócio ocupacionais. A partir da Política Nacional de Assistência Social − PNAS/04 a matricialidade sociofamiliar coloca a família no centro da atenção pública, exigindo do/a assistente social novas atribuições no trabalho com famílias. Desse modo, a prática de orientação e acompanhamento das famílias/indivíduos tem caráter
O direito à convivência familiar é um dos direitos fundamentais elencados no Estatuto da Criança e do Adolescente, que prevê as hipóteses em que se faz necessário o afastamento da criança ou do adolescente de sua família de origem.
Sobre a medida de acolhimento, é correto afirmar que:
Em se tratando da proteção judicial dos interesses individuais, difusos e coletivos de
crianças e adolescentes, conforme os termos da Lei n. 8.069/90 (Estatuto da Criança e do
Adolescente), os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados
compromisso de ajustamento de conduta às exigências legais, o qual terá eficácia de título
executivo extrajudicial.
Sobre as atribuições do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente − CMDCA e do Conselho Tutelar, é correto afirmar que incumbe ao
O ECA tem como fundamento que não se pode exigir de
um adolescente o mesmo nível de discernimento de um
adulto, considerando sua condição peculiar de pessoa
em desenvolvimento. Assim, verificado o caso de conduta
de adolescente que corresponda à tipificação legal
descrita como crime ou contravenção, essa conduta é
nomeada como ato infracional. Crianças e adolescentes
são considerados inimputáveis, o que não significa impunidade.
As previsões contidas no art. 173, III, do ECA,
definem que em caso de flagrante de ato infracional cometido
mediante violência ou grave ameaça à pessoa, a
autoridade policial deverá
