Sobre o direito da infância e juventude (ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei 8.069/90), assinale a alternativa incorreta:
Na esteira da proclamação dos direitos da criança e do adolescente, os Conselhos tutelares foram idealizados como um aspecto importante da consolidação da democracia participativa e da promoção de uma efetiva cidadania no Brasil. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que:
Ana Luísa, 7 anos, começou a apresentar comportamentos
arredios e isolados na escola, relatando à professora práticas de
abuso sexual praticados por seu pai, Sr. Renato, contra ela.
Descobriu-se que as situações acontecem durante a parte do dia
em que o pai fica sozinho com a criança, enquanto a mãe de Ana
Luísa trabalha. Diante dessa informação, a escola imediatamente
comunicou à mãe da menina, Sra. Giovana, que buscou a Justiça
da Infância e Juventude. Frente a tais relatos, a autoridade
judicial determinou cautelarmente o afastamento do agressor do
lar familiar, fixando alimentos provisórios que devem ser pagos
pelo Sr. Renato em favor da filha. De acordo com o ECA:
Nos procedimentos afetos à Justiça da Infância e da Juventude,
O conceito de redes, além de ter trazido inovações para a gestão social pública, introduziu novos valores e habilidades na condução do trabalho social. Com relação a esse assunto, julgue os itens subsecutivos.
Embora o termo rede não conste no texto do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a necessidade de uma ação pública intersetorial está prevista na definição do paradigma da proteção integral ao segmento infanto-juvenil, contida nesse documento.
Julgue os itens a seguir, referentes aos transtornos de humor e de ansiedade.
Portadores de fobia social evitam todo tipo de evento social e toda atividade realizada em público, como, por exemplo, assistir a uma cerimônia religiosa, comer em restaurantes, assinar cheques em comércio ou pedir informações em um guichê de shopping.
A respeito dos direitos da criança e do adolescente, julgue os itens
que se seguem.
O Estatuto da Criança e do Adolescente faz contraponto ao último Código de Menores, de 1927, segundo o qual a criança pobre era assunto das varas de família, dado o pressuposto de que sua situação irregular decorria da falta de estrutura familiar.
Avalie se as frases a seguir são falsas ( F ) ou verdadeiras ( V ) e assinale a opção correta:
I. Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente, à data do pedido de adoção, em não estando sob a guarda ou tutela dos adotantes, o adotando deverá contar com a idade de no máximo dezoito anos.
II. A guarda destina-se a regularizar posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção, exceto no de adoção por estrangeiros, podendo ser revogada a qualquer tempo, mediante ato judicial fundamentado, ouvido o Ministério Público.
III. As crianças ou adolescentes inseridos em programa de acolhimento familiar ou institucional devem permanecer no programa por, no mínimo, dois anos.
IV. É vedada a adoção por procuração.
Considere a seguinte afirmação: Na perspectiva dos direitos humanos, a (o) ___________ é a qualidade, que define a essência da pessoa humana, ou ainda, é o valor, que confere humanidade ao sujeito, inclusive à criança e ao adolescente. O ECA assume a perspectiva de assegurar, prevenir e proteger essa qualidade, pois se trata daquilo que existe no ser humano pelo simples fato de ele ser humano, e sem o que não se é humano. Para ela, devem convergir todos os direitos e valores fundamentais (Adaptado de Soares (2004) e Pequeno (2008)). Assinale a alternativa cujo termo preenche, CORRETAMENTE, a lacuna do texto acima.
O processo civil coletivo brasileiro, desde a edição da Lei da Ação Civil Pública, tem trilhado um caminho de profundo desenvolvimento teórico e normativo, inclusive a ponto de estabelecer princípios próprios que norteiam a interpretação do microssistema em questão, diferenciando-se, em diversos aspectos, do processo civil individual. À luz desse cenário, NÃO está de acordo com as premissas do sistema processual coletivo o princípio da
Acerca do Estatuto da Criança e do Adolescente, considere as seguintes preposições:
I. Necessariamente a remissão implica no reconhecimento ou comprovação da responsabilidade do ato infracional, mas não prevalece para efeitos de antecedentes.
II. Mesmo alcançando o adolescente dezoito anos de idade depois da prática de ato infracional, é possível a sua inserção em qualquer das medidas socioeducativas previstas na lei.
III. O prazo máximo e improrrogável para a conclusão do procedimento de representação, remissão ou arquivamento, estando o adolescente internado provisoriamente, será de quarenta e cinco dias.
IV. O abrigo é medida provisória e excepcional, sendo manejado como forma de transição para a colocação em regime fechado, não implicando privação de liberdade.
São corretas:
O ECA institui a política de atendimento de crianças e adolescentes por meio de ações governamentais e não- governamentais. Dentre as ações previstas situam-se as Políticas de Garantia voltadas para
Em se tratando de colocação em família substituta, de criança ou adolescente indígena ou proveniente de comunidade remanescente de quilombo, é obrigatório:
I. que sejam consideradas e respeitadas a identidade social e cultural, os seus costumes e tradições, assim como suas instituições, desde que não sejam incompatíveis com os direitos fundamentais reconhecidos por Lei.
II. que a colocação familiar ocorra prioritariamente no seio de sua comunidade ou junto a membros da mesma etnia.
III. a intervenção e oitiva de representantes do órgão federal responsável pela política indigenista, no caso de crianças e adolescentes indígenas, e de antropólogos, perante a equipe interprofissional ou multidisciplinar que irá acompanhar o caso.
Está correto o que se afirma em
Para entender o lugar das crianças nas famílias pobres, é necessário diferenciar as famílias que cumpriram as etapas do seu desenvolvimento sem rupturas, em que os filhos tendem a se manter no mesmo núcleo familiar, e as que se desfizeram nesse caminho, alterando a ordenação da relação conjugal e a relação entre pais e filhos. Nos casos de instabilidade familiar, por separações e morte, aliada à instabilidade econômica estrutural e ao fato de que não existem instituições públicas que substituam de forma eficaz as funções exclusivas da mãe ou do pai, as crianças passam a não ser uma responsabilidade exclusiva da mãe ou do pai, mas
Com a edição da Lei n.º 8.069/90, o ECA, uma nova ordem jurídica se impôs, reformulando ideias e conceitos superados e até então em vigor por força do Código de Menores (Lei n.º 6.697/79). No que se refere ao trabalho de crianças e adolescentes, a normativa hoje vigente é incisiva na eliminação do trabalho infantil e transformadora em relação à exploração do trabalho juvenil. Ao estabelecer o direito à profissionalização e à proteção no trabalho, o ECA
