Segundo o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente com relação à prática de ato infracional, é correto afirmar que:
A adolescente Carolina, 16 anos, foi encaminhada por uma unidade de saúde ao Juízo da Infância e da Juventude após revelar intenção de entregar em adoção o bebê que estava esperando, fruto de estupro. De acordo com o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente:
Assinale a alternativa correta, referente ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei 8.069/90):
Lucia trabalha em uma maternidade e atende Andreia, adolescente de 15 anos que está no 8º mês de gestação. Andreia lhe diz que, quando o bebê nascer, deseja entregá-lo para adoção, mas seus pais são contrários a isso. Diante desse fato, Lucia deve:
Após uma briga em sala de aula, Joyce, 12 anos, foi encaminhada
à psicóloga da escola, a quem revelou que vinha sendo vítima de
bullying, por causa da pele negra e dos cabelos crespos. A menina
relatou que a professora não coibia as piadas e mandara que ela
fosse sentar na última fila para não atrapalhar os colegas com
seus cabelos volumosos. Irritada, Joyce havia agredido
verbalmente a professora, derrubado a carteira e dado um
empurrão em uma colega que ria dela, sendo expulsa da sala de
aula.
Diante desse relato e de acordo com a legislação e resoluções do
CFP:
Sobre o direito da infância e juventude (ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei 8.069/90), assinale a alternativa incorreta:
Na esteira da proclamação dos direitos da criança e do adolescente, os Conselhos tutelares foram idealizados como um aspecto importante da consolidação da democracia participativa e da promoção de uma efetiva cidadania no Brasil. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que:
Ana Luísa, 7 anos, começou a apresentar comportamentos
arredios e isolados na escola, relatando à professora práticas de
abuso sexual praticados por seu pai, Sr. Renato, contra ela.
Descobriu-se que as situações acontecem durante a parte do dia
em que o pai fica sozinho com a criança, enquanto a mãe de Ana
Luísa trabalha. Diante dessa informação, a escola imediatamente
comunicou à mãe da menina, Sra. Giovana, que buscou a Justiça
da Infância e Juventude. Frente a tais relatos, a autoridade
judicial determinou cautelarmente o afastamento do agressor do
lar familiar, fixando alimentos provisórios que devem ser pagos
pelo Sr. Renato em favor da filha. De acordo com o ECA:
Nos procedimentos afetos à Justiça da Infância e da Juventude,
O conceito de redes, além de ter trazido inovações para a gestão social pública, introduziu novos valores e habilidades na condução do trabalho social. Com relação a esse assunto, julgue os itens subsecutivos.
Embora o termo rede não conste no texto do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a necessidade de uma ação pública intersetorial está prevista na definição do paradigma da proteção integral ao segmento infanto-juvenil, contida nesse documento.
Julgue os itens a seguir, referentes aos transtornos de humor e de ansiedade.
Portadores de fobia social evitam todo tipo de evento social e toda atividade realizada em público, como, por exemplo, assistir a uma cerimônia religiosa, comer em restaurantes, assinar cheques em comércio ou pedir informações em um guichê de shopping.
A respeito dos direitos da criança e do adolescente, julgue os itens
que se seguem.
O Estatuto da Criança e do Adolescente faz contraponto ao último Código de Menores, de 1927, segundo o qual a criança pobre era assunto das varas de família, dado o pressuposto de que sua situação irregular decorria da falta de estrutura familiar.
Avalie se as frases a seguir são falsas ( F ) ou verdadeiras ( V ) e assinale a opção correta:
I. Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente, à data do pedido de adoção, em não estando sob a guarda ou tutela dos adotantes, o adotando deverá contar com a idade de no máximo dezoito anos.
II. A guarda destina-se a regularizar posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção, exceto no de adoção por estrangeiros, podendo ser revogada a qualquer tempo, mediante ato judicial fundamentado, ouvido o Ministério Público.
III. As crianças ou adolescentes inseridos em programa de acolhimento familiar ou institucional devem permanecer no programa por, no mínimo, dois anos.
IV. É vedada a adoção por procuração.
Considere a seguinte afirmação: Na perspectiva dos direitos humanos, a (o) ___________ é a qualidade, que define a essência da pessoa humana, ou ainda, é o valor, que confere humanidade ao sujeito, inclusive à criança e ao adolescente. O ECA assume a perspectiva de assegurar, prevenir e proteger essa qualidade, pois se trata daquilo que existe no ser humano pelo simples fato de ele ser humano, e sem o que não se é humano. Para ela, devem convergir todos os direitos e valores fundamentais (Adaptado de Soares (2004) e Pequeno (2008)). Assinale a alternativa cujo termo preenche, CORRETAMENTE, a lacuna do texto acima.
O processo civil coletivo brasileiro, desde a edição da Lei da Ação Civil Pública, tem trilhado um caminho de profundo desenvolvimento teórico e normativo, inclusive a ponto de estabelecer princípios próprios que norteiam a interpretação do microssistema em questão, diferenciando-se, em diversos aspectos, do processo civil individual. À luz desse cenário, NÃO está de acordo com as premissas do sistema processual coletivo o princípio da
