Questões de Concurso – Aprova Concursos

106)

Q614026 - VUNESP - 2017 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador

Os negócios jurídicos são divididos em três campos de análise: existência, validade e eficácia. Acerca do tema, assinale a alternativa correta.

a)
A manifestação volitiva contaminada por coação autoriza a declaração de inexistência do negócio jurídico, já que a vontade integra o campo da existência.
b)
Condição, termo e encargo são elementos de eficácia que se classificam como acidentais ou facultativos.
c)
Todos os denominados vícios de consentimento conduzem o negócio à declaração de nulidade, tornando mister o ajuizamento da pertinente ação no prazo estabelecido pelo Código Civil.
d)
Segundo o Código Civil, é inadmissível o reequilíbrio do negócio eivado do vício da lesão, restando como única opção o desfazimento do negócio e a restituição de eventuais valores despendidos.
e)
A forma do contrato constitui elemento de validade.Nesse sentido, se um contrato exigir forma escrita em instrumento público, e esta exigência não for observada, fadado está o negócio à declaração de anulação.

107)

Q642274 - FADESP - 2017 - Prefeitura de Capanema - PA - Procurador Jurídico

No que se refere à Parte Geral do Direito Civil, é correto afirmar que

a)
é nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma. Não corre a prescrição entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal. Prescreve em três anos a pretensão de reparação civil.
b)
consideram-se bens imóveis para os efeitos legais: as energias que tenham valor econômico; os direitos reais sobre objetos móveis e as ações correspondentes; os direitos pessoais de caráter patrimonial e respectivas ações.
c)
têm domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo, o deficiente e o preso. O domicílio do incapaz é o do seu representante ou assistente; o do servidor público, o lugar em que exercer esporadicamente suas funções; o do militar, onde servir, e, sendo da Marinha ou da Aeronáutica, a sede do comando a que se encontrar imediatamente subordinado; o do marítimo, onde o navio estiver matriculado; e o do preso, o lugar em que cumprir a sentença.
d)
De acordo com o Código Civil, todo homem é capaz de direitos e deveres na ordem civil. A personalidade civil da pessoa física tem início com o nascimento, mas a lei põe a salvo, desde a concepção, o direito do nascituro. As pessoas jurídicas de direito privado são as associações, as sociedades, as fundações, as organizações religiosas, os partidos políticos e as empresas individuais de responsabilidade limitada cuja personalidade jurídica tem início com o seu registro na Junta Comercial.

108)

Q641017 - FCC - 2017 - DPE-PR - Defensor Público

Considere as assertivas abaixo.

I. É possível confirmar um ato a priori anulável, tornando-o válido a posteriori, como na hipótese em que um menor de idade compra um bem e, ao atingir a sua maioridade civil, confirma esse negócio jurídico, ressalvado direito de terceiro.

II. Um determinado contrato nulo pode ser convertido em contrato válido, como na hipótese de compra e venda de bem imóvel, com valor superior a trinta vezes o maior salário-mínimo vigente no país, sem a lavratura de escritura pública; perfazendo-se apenas em compromisso de compra e venda.

III. A invalidade parcial de um negócio jurídico o prejudicará em sua totalidade, ainda que seja possível separar a parte válida da inválida.

IV. Entre duas interpretações possíveis da declaração de vontade, uma que prive de validade e outra que lhe assegure a validade, há de ser adotada a última.

Segundo o Código Civil, está correto o que se afirma APENAS em

a)
III e IV.
b)
II, III e IV.
c)
I, II e IV.
d)
II e IV.
e)
I e III.

109)

Q455614 - CESPE - 2016 - TRE-PI - Analista Judiciário - Área Judiciária - Específicas

A remissão de dívida que leve o devedor à insolvência configura

a)
abuso de direito.
b)
má-fé.
c)
fraude contra credores.
d)
dolo.
e)
lesão.

110)

Q538388 - FUNDATEC - 2016 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Procurador Municipal - Bloco I

Sobre juros, é correto afirmar que:

a)
Salvo regra sem sentido contrário, são sempre admitidos juros capitalizados no Direito brasileiro, desde que em período não superior a um mês.
b)
Nos negócios jurídicos bancários ou financeiros, os juros compensatórios são limitados à taxa prevista no Art. 406 do Código Civil.
c)
Os juros remuneratórios financeiros admitem capitalização, desde que haja disposição contratual autorizativa.
d)
Somente no mútuo de natureza financeira é viável, no Direito brasileiro, a cobrança de juros remuneratórios.
e)
No Direito brasileiro, não são lícitos juros capitalizados.

111)

Q657506 - FCC - 2016 - DPE-BA - Defensor Público

Hugo, ao descobrir que sua filha precisava de uma cirurgia de urgência, emite ao hospital, por exigência deste, um cheque no valor de cem mil reais. Após a realização do procedimento, Hugo descobriu que o valor comumente cobrado para a mesma cirurgia é de sete mil reais. Agora, está sendo cobrado pelo cheque emitido e, não tendo a mínima condição de arcar com o pagamento da cártula, procura a Defensoria Pública de sua cidade. Diante desta situação, é possível buscar judicialmente a anulação do negócio com a alegação de vício do consentimento chamado de

a)
coação.
b)
erro substancial.
c)
lesão.
d)
estado de perigo.
e)
dolo.

112)

Q538382 - FUNDATEC - 2016 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Procurador Municipal - Bloco I

Em relação às causas de invalidade, é correto afirmar que:

a)
A lesão não será decretada caso a parte favorecida aceite a redução do seu proveito.
b)
Quando a declaração de vontade emanar de erro não essencial, a invalidade só será decretada por provocação de uma das partes.
c)
Quando as duas partes agirem com dolo, o negócio é considerado nulo de pleno direito, e não apenas anulável, podendo a declaração de invalidade ser requerida por qualquer uma das partes.
d)
O exercício regular de um direito, quando capaz de gerar graves dificuldades à parte contrária, caracteriza coação.
e)
O erro de cálculo vicia o negócio, retirandolhe todos os efeitos.

113)

Q657454 - FCC - 2016 - DPE-BA - Defensor Público

A boa-fé, como cláusula geral contemplada pelo Código Civil de 2002, apresenta

a)
indeterminação em sua fattispecie a fim de permitir ao intérprete a incidência da hipótese normativa a diversos comportamentos do mundo do ser que não poderiam ser exauridos taxativamente no texto legal.
b)
como sua antítese a má-fé, sendo que esta tem a aptidão de macular o ato no plano de sua validade em razão da ilicitude de seu objeto.
c)
alto teor de densidade normativa, estreitando o campo hermenêutico de sua aplicação à hipótese de sua aplicação à hipó-tese expressamente contemplada pelo texto normativo, em consonância com as exigências de legalidade estrita.
d)
necessidade de aferição do elemento volitivo do agente, consistente na crença de agir em conformidade com o ordenamento jurídico.
e)
duas vertentes, isto é, a boa-fé subjetiva, que depende da análise da consciência subjetiva do agente, e a boa-fé objetiva, como standard de comportamento.

114)

Q694297 - VUNESP - 2016 - TJM-SP - Juiz de Direito

Buscando estabelecer a adequação e a aplicação do direito tal como previsto ao caso concreto, às circunstâncias do negócio jurídico no plano econômico e no plano de um determinado grupo social atingido pelo negócio jurídico concreto, o Código Civil privilegiou, com mais ênfase, o princípio norteador da

a) operabilidade.
b) eticidade.
c) boa-fé objetiva.
d) sociabilidade.
e) autonomia privada.

115)

Q548633 - IBFC - 2016 - MGS - Advogado

Assinale a alternativa correta, considerando as normas do código civil brasileiro sobre o negócio jurídico.

a) A incapacidade relativa de uma das partes pode ser invocada pela outra em benefício próprio, e aproveita aos cointeressados capazes, salvo se, neste caso, for indivisível o objeto do direito ou da obrigação comum.
b) A impossibilidade inicial do objeto invalida o negócio jurídico, ainda quando cessar antes de realizada a condição a que ele estiver subordinado.
c) A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir.
d) O silêncio jamais importa anuência.

116)

Q494450 - MPE-SC - 2016 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina

O prazo decadencial para ingresso da ação anulatória de negócio jurídico realizado por

representante em conflito de interesses com o representado, é de cento e oitenta dias, a

contar da cessação da incapacidade ou da conclusão do negócio. É desnecessário

comprovar o conhecimento desse fato por parte daquele que negociou com o

representante, mas o prejuízo deve ser demonstrado.

Errado
Certo

117)

Q520945 - FCC - 2016 - PGE-MT - Procurador do Estado

Pedro adquiriu de João veículo que, segundo afirmou o vendedor, a fim de induzir o comprador em erro, seria do tipo “flex",

podendo ser abastecido com gasolina ou com álcool. Mas Pedro não fazia questão desta qualidade, e teria realizado o negócio

ainda que o veículo não fosse bicombustível. No entanto, em razão do que havia afirmado João, Pedro acabou por abastecer o

veículo com combustível inapropriado, o que causou avaria no motor. O negócio jurídico

a)
é anulável e obriga às perdas e danos, em razão do vício denominado dolo, não importando tratar-se de dolo acidental.
b)
é nulo, em razão de vício denominado dolo.
c)
é nulo, em razão de vício denominado lesão.
d)
é anulável, em razão do vício denominado dolo, mas não obriga às perdas e danos, por tratar-se de dolo acidental.
e)
não é passível de anulação, pois o dolo acidental só obriga às perdas e danos.

118)

Q613149 - FAURGS - 2016 - TJ-RS - Juiz de Direito Substituto

Sobre o negócio jurídico, assinale a alternativa correta.

a) A invalidade do negócio jurídico por fraude a credores decorre do exercício de direito pessoal do credor, mediante interposição de ação pauliana, no prazo de quatro anos contados do dia da celebração.
b) A confirmação e a conversão do negócio jurídico inválido só podem ser realizadas se possível o atendimento posterior dos requisitos ausentes por ocasião de sua celebração.
c) A invalidade do negócio jurídico, por incapacidade absoluta ou relativa do agente, pode ser pronunciada de ofício.
d) A invalidade do negócio jurídico simulado pode ser pleiteada no prazo de quatro anos contados da conclusão do negócio.
e) O negócio celebrado pelo representante consigo mesmo é anulável, desde que provado o conflito de interesses com o representado.

119)

Q523557 - CESPE - 2016 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Fiscalização: Direito - Cargos 24, 25 e 26

A respeito da aplicação da lei civil, da pessoa natural e dos bens,

julgue os itens a seguir.

Para serem objeto de negócio jurídico, os frutos devem estar já separados do bem principal.

Errado
Certo

120)

Q536827 - FGV - 2016 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XX - Primeira Fase (Reaplicação - Salvador/BA)

Bernardo, nascido e criado no interior da Bahia, decide mudarse para o Rio de Janeiro. Ao chegar ao Rio, procurou um local para morar. José, percebendo o desconhecimento de Bernardo sobre o valor dos aluguéis no Rio de Janeiro, lhe oferece um quarto por R$ 500,00 (quinhentos reais). Pagando com dificuldade o aluguel do quarto, ao conversar com vizinhos, Bernardo descobre que ninguém paga mais do que R$ 200,00 (duzentos reais) por um quarto naquela região. Sentindo-se injustiçado, procura um advogado.
Sobre o caso narrado, com base no Código Civil, assinale a afirmativa correta.

a) O negócio jurídico poderá ser anulado por lesão, se José não concordar com a redução do proveito ou com a oferta de suplemento suficiente.
b) O negócio jurídico será nulo em virtude da ilicitude do objeto.
c) O negócio jurídico poderá ser anulado por coação em razão da indução de Bernardo a erro.
d) O negócio jurídico poderá ser anulado por erro, eis que este foi causa determinante do negócio.

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