Questões de Concurso – Aprova Concursos

121)

Q470233 - FCC - 2016 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal

Sobre o negócio jurídico, na forma estabelecida pelo Código Civil, é INCORRETO afirmar:

a)
A impossibilidade inicial do objeto sempre invalida o negócio jurídico.
b)
Os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam-se estritamente.
c)
Nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem.
d)
O silêncio importa anuência, quando as circunstâncias ou os usos o autorizaram e não for necessária a declaração de vontade expressa.
e)
No negócio jurídico celebrado com a cláusula de não valer sem instrumento público, este é da substância do ato.

122)

Q564132 - VUNESP - 2016 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico

Quando a lei dispuser que determinado ato é anulável,

sem estabelecer prazo para pleitear-se a anulação, será

este de

a)
dois anos, a contar da data da conclusão do ato.
b)
cinco anos, a contar da data da conclusão do ato.
c)
dez anos, a contar da data da conclusão do ato.
d)
dois anos, a contar da data do conhecimento da causa de anulabilidade.
e)
dez anos, a contar da data do conhecimento da causa de anulabilidade.

123)

Q326531 - FCC - 2015 - SEFAZ-PI - Analista do Tesouro Estadual - Conhecimentos Gerais

Durante processo de divórcio, Tício simulou ter vendido todos

seus bens móveis a Mévio, a fim de fraudar a partilha

de bens. O negócio celebrado entre Mévio e Tício é

a)
nulo e cognoscível de ofício, pelo juiz, não podendo ser convalidado pelas partes.
b)
anulável, mas passível de convalidação pelas partes, a quem cabe a iniciativa exclusiva do pedido de invalidação.
c)
nulo, não cognoscível de ofício, pelo juiz, e passível de convalidação pelas partes.
d)
nulo, cognoscível de ofício, pelo juiz, e passível de convalidação pelas partes.
e)
anulável e cognoscível de ofício, pelo juiz, não podendo ser convalidado pelas partes.

124)

Q337975 - FCC - 2015 - TJ-PE - Juiz Substituto

O negócio jurídico celebrado durante a vacatio de uma lei

que o irá proibir é

a)
anulável, porque assim se considera aquele em que se verifica a prática de fraude.
b)
nulo, por faltar licitude ao seu objeto.
c)
inexistente, porque assim se considera aquele que tiver por objetivo fraudar lei imperativa.
d)
válido, porque a lei ainda não está em vigor.
e)
ineficaz, porque a convenção dos particulares não pode derrogar a ordem pública.

125)

Q368944 - FGV - 2015 - TCM-SP - Agente de Fiscalização - Ciências Jurídicas

O espólio de Caio ajuíza ação buscando a anulação de uma doação realizada pelo falecido, alegando que o doador atuou em erro quando celebrou o negócio jurídico. Citado, o réu contesta o pedido alegando que a doação foi lícita, que o doador era maior e capaz e que eram amigos desde a infância. Alega, ainda, a ocorrência de decadência, posto que o contrato de doação foi realizado em 29/07/2004 e a ação distribuída em 30/07/2009.
Considerando as disposições constantes no Código Civil sobre a matéria, é correto afirmar que a prejudicial de decadência:

a)
não deve ser acolhida, pois não há decadência do direito de impugnar os atos nulos, como é o caso;
b)
não pode ser acolhida, porque não atinge os atos praticados com vício de consentimento;
c)
deve ser acolhida, porquanto já decorridos quatro anos da data de sua prática;
d)
não deve ser acolhida, porque ainda não decorridos quatro anos contados da ciência dos prejudicados acerca da prática do ato;
e)
deve ser acolhida se provado o prejuízo efetivo dos interessados.

126)

Q393415 - CESGRANRIO - 2015 - LIQUIGÁS - Profissional Júnior - Direito

Entre os vícios do negócio jurídico encontram-se o erro ou ignorância. Nesse âmbito, nos termos do Código Civil Brasileiro, o falso motivo só vicia a declaração de vontade quando expresso como

a)
ponto relevante
b)
questão incidental
c)
razão determinante
d)
item integrante
e)
tema lateral

127)

Q426951 - FCC - 2015 - TRT - 6ª Região (PE) - Juiz do Trabalho Substituto

Em relação ao negócio jurídico,

a) quando a lei dispuser que determinado ato é anulá- vel, sem estabelecer prazo para pleitear-se a anula- ção, será este de quatro anos, a contar sempre da data da conclusão do ato.
b) a invalidade da obrigação principal implica a das obrigações acessórias, bem como a destas induz à invalidade da obrigação principal, dado o princípio da correspondência nos negócios jurídicos em geral.
c) a incapacidade relativa de uma das partes não pode ser invocada pela outra em beneficio próprio, nem aproveita aos cointeressados capazes, salvo se, neste caso, for indivisível o objeto do direito ou da obrigação comum.
d) não ocorrendo a condição objetiva do negócio jurídico, ou seja, objeto lícito, possível, determinado ou determinável, a consequência jurídica será sua anulabilidade.
e) ninguém pode reclamar o que, por uma obrigação anulada, pagou a um incapaz, mostrando-se irrelevante eventual prova de que reverteu em proveito desse incapaz a importância paga.

128)

Q426999 - FCC - 2015 - TJ-GO - Juiz Substituto

Já muito idosa, porém lúcida, Vera outorgou mandato para que seu filho José passasse a realizar, em seu nome, negócios em geral. Na posse do instrumento de mandato, José alienou bem imóvel de propriedade de Vera, partilhando o produto da venda com seus irmãos. Em relação a Vera, o ato é

a) ineficaz, salvo ratificação expressa, que retroagirá à data do ato.
b) eficaz apenas se a partilha entre os filhos tiver se dado por igual.
c) eficaz, pois estava lúcida no momento da outorga do mandato.
d) ineficaz e não passível de ratificação.
e) ineficaz, salvo ratificação expressa, que produzirá efeitos a partir dela.

129)

Q450809 - CESPE - 2015 - TRE-MT - Analista Judiciário - Área Judiciária - Cargo 2

No que se refere aos negócios jurídicos, assinale a opção correta.

a)
A reserva mental, emissão de uma declaração não querida em conteúdo e resultado que tem por objetivo enganar o outro contratante, é, por si só, motivo de nulidade ou anulabilidade do negócio jurídico firmado.
b)
Quando as circunstâncias reais do negócio jurídico divergirem do conteúdo escrito do contrato, deverá ser respeitada mais a intenção consubstanciada na declaração de vontade do que no sentido literal da linguagem.
c)
O termo inicial suspende o exercício e a aquisição do direito.
d)
Para a caracterização do estado de perigo como defeito do negócio jurídico, é imprescindível a constatação do chamado dolo de aproveitamento pelo agente a quem o desequilíbrio desfavorece.
e)
Sendo a outorga do cônjuge no contrato de promessa decompra e venda de imóvel requisito de validade do pacto, é correto afirmar que sua ausência invalida o ajuste por vício na legitimidade.

130)

Q436412 - CESPE - 2015 - TRE-RS - Analista Judiciário - Área Judiciária

Na escada ponteana, analisa-se a tricotomia existência-validadeeficácia

dos negócios jurídicos para que possam produzir todos os

efeitos esperados, sem que reste qualquer situação que os maculem.

Acerca dessa tricotomia, assinale a opção correta.

a)
A reserva mental desconhecida pelo outro contraente — destinatário — torna inválido o negócio jurídico, uma vez que a declaração de vontade expressada conflita com o íntimo dodeclarante.
b)
O negócio jurídico realizado por agente relativamente incapaz é nulo de pleno direito, não sendo passível de convalidação pelo decurso do tempo nem de confirmação pelas partes.
c)
Decorridos dois anos e um dia, a contar da realização do negócio jurídico entabulado com vício de lesão, será possível a sua anulação, uma vez que ainda não decaiu o direito do lesado.
d)
A ausência de declaração de vontade torna o negócio jurídico anulável, mesmo nos casos em que o silêncio possa ser admitido diante das circunstâncias.
e)
A ausência de declaração de vontade expressa torna nulo o negócio jurídico, pois o condiciona a um evento futuro e incerto

131)

Q355313 - UFPR - 2015 - Prefeitura de Curitiba - PR - Procurador

Sobre o negócio jurídico no Código Civil, assinale a alternativa correta.

a) O negócio jurídico em que se reconhece a existência de defeitos, como a lesão, o erro, a fraude contra credores ou a simulação, pode ser convalidado pelo mero transcurso do tempo dentro do qual a anulabilidade poderia ter sido invocada pelo prejudicado, que se manteve inerte.
b) A fraude contra credores é considerada um defeito do negócio jurídico, porque prejudica uma das partes envolvidas na contratação, já que conduz ou agrava o estado de insolvência da outra parte.
c) Se o juiz constatar a ocorrência de motivos imprevisíveis e supervenientes que alterem o equilíbrio da relação contratual, pode, de ofício, alterar o valor das prestações.
d) O exercício regular de um direito, se for abusivo, não é considerado causa de exclusão da ilicitude.
e) Se um contratante vende o automóvel de placa ASX-1145, pode adimplir a obrigação mediante a entrega de outro automóvel ao comprador, desde que de maior valor.

132)

Q340654 - FCC - 2015 - TCM-GO - Auditor Conselheiro Substituto

No tocante ao negócio jurídico nulo e anulável, é correto afirmar que

a)
é de quatro anos o prazo de prescrição para pleitearse a anulação, no caso de coação contado do dia em que ela cessar, ou da prática do ato nos casos de erro, dolo e fraude contra credores.
b)
é anulável o negócio jurídico simulado, mas válido o que se dissimulou se regular for na substância e na forma.
c)
é nulo o ato praticado em estado de perigo ou lesão.
d)
a anulabilidade não tem efeito antes de julgada por sentença, nem se pronuncia de ofício; só os interessados a podem alegar, aproveitando exclusivamente aos que a alegarem, salvo o caso de solidariedade ou indivisibilidade.
e)
quando a anulabilidade do ato resultar da falta de autorização de terceiro, não haverá sua validação em nenhum caso.

133)

Q370017 - CESGRANRIO - 2015 - Petrobras - Advogado Júnior

Sr. X, doador, celebra contrato de doação de um carro antigo com o Sr. Y, donatário, no qual insere cláusula estabelecendo que a doação somente se tornará eficaz a partir do momento em que o Sr. Y termine a reforma do referido carro. A cláusula estabelecida nesse negócio jurídico de doação tem natureza de

a)
encargo, permitindo ao Sr. Y o uso imediato do bem.
b)
condição resolutiva, permitindo ao Sr. Y o uso e disposição do bem.
c)
condição suspensiva, não permitindo ao Sr. Y o uso imediato do bem.
d)
condição suspensiva, importando na aquisição do carro pelo Sr. Y, a partir da tradição do bem.
e)
condição suspensiva, permitindo a aquisição do direito, mas suspendendo o seu exercício.

134)

Q355309 - UFPR - 2015 - Prefeitura de Curitiba - PR - Procurador

Levando em conta a boa-fé objetiva, identifique as afirmativas a seguir como verdadeiras ( V) ou falsas ( F):

( ) Em que pese haver cláusula contratual expressa prevendo a incidência de reajustes periódicos do valor das prestações, se tal dispositivo nunca for evocado durante todo o período de vigência do contrato, é indevida a cobrança de reajustes retroativos, por força da supressio, que é expressão do princípio da boa-fé.

( ) Em um negócio jurídico, constata-se manifesta desproporção entre prestação e contraprestação decorrente de manifesta inexperiência de uma das partes. Esta não pode invocar a própria inexperiência como causa para anulação do negócio jurídico por lesão, já que isso configuraria violação do princípio que veda o comportamento contraditório (venire contra factum proprium).

( ) A norma constitucional que consagra o princípio da boa-fé objetiva obriga as partes contratantes a terem comportamento compatível com os fins econômicos e sociais pretendidos objetivamente pela operação negocial e impõe um padrão de conduta a ambos os contratantes, no sentido da recíproca cooperação, com consideração aos interesses comuns.

( ) Imputa-se à boa-fé objetiva as funções de cânone hermenêutico-integrativo do contrato, de criação de deveres jurídicos calcados na proteção, lealdade e cooperação, e, por fim, de limitação ao exercício dos direitos subjetivos.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

a)
F – F – V – V.
b)
F – V – V – V.
c)
V – F – F – V.
d)
V – V – F – F.
e)
V – F – V – F.

135)

Q366250 - FCC - 2015 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Área Judiciária

Marcela permutou um televisor avariado com um celular avariado de Marina. Ambas sabiam que os respectivos bens estavam deteriorados e ambas esconderam tal circunstância uma da outra buscando tirar vantagem na transação. Julgando-se prejudicada, Marina ajuizou ação contra Marcela requerendo a invalidação do negócio e indenização.

O juiz deverá

a)
desacolher ambos os pedidos, pois, se as duas partes procedem com dolo, nenhuma pode alegá-lo para anular o negócio nem reclamar indenização.
b)
acolher apenas o pedido de invalidação do negócio, pois esta pode ser reconhecida inclusive de ofício.
c)
acolher apenas o pedido de indenização, em razão do princípio que veda o enriquecimento sem causa.
d)
acolher ambos os pedidos, pois o dolo de uma parte não anula o da outra.
e)
acolher apenas o pedido de invalidação, desde que formulado no prazo decadencial de quatro anos da celebração do negócio.

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