Questões de Concurso – Aprova Concursos

91)

Q620406 - FCC - 2017 - TRT - 21ª Região (RN) - Analista Judiciário - Área Judiciária

Mariana, sob ameaça de morte promovida por Letícia, concedeu empréstimo de R$ 10.000,00 a Ricardo, que não conhecia nem deveria conhecer a coação feita por Letícia para celebração do mútuo. Nesse caso, o negócio

a) é nulo de pleno direito, e a sua invalidade poderá ser declarada de ofício pelo juiz.
b) é nulo de pleno direito, mas a sua invalidade não poderá ser declarada de ofício juiz.
c) é anulável, e a sua invalidade poderá ser declarada de ofício pelo juiz.
d) é anulável, mas a sua invalidade não poderá ser declarada de ofício pelo juiz.
e) subsistirá, mas Letícia responderá por todas as perdas e danos que houver causado a Mariana.

92)

Q605927 - FCC - 2017 - TRE-PR - Analista Judiciário - Área Judiciária

João vendeu para Atílio 28 hectares de terra, estipulado o preço por medida de extensão, pelo valor total de R$ 1.540.000,00 (um milhão, quinhentos e quarenta mil reais), o que corresponde a R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais) por hectare. Da escritura de compra e venda, porém, constou que o valor do imóvel era R$ 1.450.000,00 (um milhão, quatrocentos e cinquenta mil reais), permanecendo íntegras as dimensões da área e o valor do hectare. Após pago o preço, Atílio, embora tenha desejado realizar o negócio, arrependeu-se em virtude de notícia de possível desapropriação e, a pretexto de sentir-se prejudicado, ajuizou ação para anular o contrato, arguindo que houve erro na escritura a respeito do preço. Nesse caso, o negócio jurídico deverá ser

a) mantido, porque o erro de cálculo apenas autoriza a retificação da declaração de vontade, não sendo o caso de anulação do contrato de compra e venda.
b) anulado, porque a hipótese é de falso motivo, que vicia o negócio jurídico.
c) mantido, porque o erro, apesar de essencial, não era inescusável.
d) mantido, porque o contrato, sendo bilateral, exigia o erro de ambas as partes.
e) anulado, porque houve erro a respeito do preço, que é elemento essencial em um contrato de compra e venda.

93)

Q605953 - BANPARÁ - 2017 - BANPARÁ - Advogado

Está CORRETO afirmar que:

a)
A “quitação regular” referida no art. 319 do Código Civil engloba a quitação dada por meios eletrônicos ou por quaisquer formas de “comunicação a distância”, assim entendida aquela que permite ajustar negócios jurídicos e praticar atos jurídicos sem a presença corpórea simultânea das partes ou de seus representantes.
b)
É incabível a desconsideração da personalidade jurídica denominada “inversa” para alcançar bens de sócio que se valeu da pessoa jurídica para ocultar ou desviar bens pessoais, com prejuízos a terceiros.
c)
O documento eletrônico por si só não tem valor probante em juízo, pois não é apto a conservar a integridade de seu conteúdo e idôneo a apontar sua autoria, ainda que se utilize o sistema de criptografia assimétrica adotado pelo Brasil nos termos da legislação, baseado em chave pública e chave privada.
d)
O prazo prescricional de três anos para a pretensão de reparação civil aplica-se à responsabilidade contratual, contudo não se aplica à responsabilidade extracontratual.

94)

Q612042 - CESPE - 2017 - PGE-SE - Procurador

Se uma pessoa, no dia 5 de dezembro de 2017, terça-feira, sofrer dano material em decorrência de acidente provocado por motorista que avançou sobre a faixa de pedestre, o prazo prescricional para que ela obtenha a indenização será contado a partir do dia

a)
5 de dezembro de 2017.
b)
11 de dezembro de 2017.
c)
6 de dezembro de 2017.
d)
8 de dezembro de 2017.
e)
7 de dezembro de 2017.

95)

Q605952 - BANPARÁ - 2017 - BANPARÁ - Advogado

Marque a alternativa CORRETA:

a)
Referente ao instituto da condição, segundo a lei civil, sobrevindo a condição resolutiva, extingue-se, para todos os efeitos, o direito a que ela se opõe; mas, se aposta a um negócio de execução continuada ou periódica, a sua realização, salvo disposição em contrário, não tem eficácia quanto aos atos já praticados, desde que compatíveis com a natureza da condição pendente e conforme aos ditames de boa-fé.
b)
Com base na Teoria da Lesão no âmbito do direito civil, ocorre a lesão, quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação proporcional ao valor da prestação oposta.
c)
Os negócios jurídicos de transmissão gratuita de bens ou remissão de dívida, se os praticar o devedor solvente, poderão ser anulados pelos credores quirografários, como lesivos dos seus direitos, bem como serão igualmente anuláveis os contratos onerosos ou gratuitos do devedor quando insolvente.
d)
Haverá erro nos negócios jurídicos quando aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, transmitem, ou quando contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira.

96)

Q618710 - FCC - 2017 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária

A incapacidade relativa de uma das partes de um negócio jurídico

a) sempre aproveita aos cointeressados capazes.
b) não pode ser invocada pela outra em benefício próprio.
c) pode ser invocada pela outra em benefício próprio, por constituir matéria de ordem pública.
d) aproveita aos cointeressados capazes, salvo se for indivisível o objeto do direito ou da obrigação comum.
e) não aproveita aos cointeressados capazes, mesmo que indivisível o objeto do direito ou da obrigação comum.

97)

Q610759 - IBFC - 2017 - TJ-PE - Oficial de Justiça

A legislação brasileira apresenta diversas hipótese em que o negócio jurídico será invalidado. Com base nos seus conhecimentos, bem como nos dispositivos legais, assinale a alternativa correta.

a) O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, mas pode ser confirmado em virtude do transcurso do tempo
b) Será necessariamente anulado o negócio jurídico que contiver vício resultante de erro ou estado de perigo
c) O prazo decadencial para requerer a anulação do negócio jurídico realizado por incapaz será contado a partir do dia em que cessar a incapacidade
d) Ocorrerá simulação apenas quando os instrumentos particulares forem antedatados ou pós-datados, não subsistindo outra disposição legal sobre a simulação
e) As nulidades dos negócios jurídicos só poderão ser arguidos pelas partes, vedada qualquer manifestação de outros interessados ou do Ministério Público

98)

Q612046 - CESPE - 2017 - PGE-SE - Procurador

Assinale a opção que apresenta o conceito de condição, no âmbito dos negócios jurídicos.

a)
Cláusula que sujeita o negócio ao emprego das técnicas de domínio do devedor.
b)
Cláusula que submete a eficácia do negócio jurídico a determinado acontecimento.
c)
Acontecimento futuro e certo que suspende a eficácia de um negócio jurídico.
d)
Imposição de obrigação ao beneficiário de determinada liberalidade.
e)
Cláusula que visa eliminar um risco que pesa sobre o credor

99)

Q646812 - MPE-SP - 2017 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto

Sobre a lesão, um dos defeitos dos negócios jurídicos, assinale a alternativa correta.

a)
A desproporção entre as prestações das partes que celebram negócio jurídico deve ser apreciada e avaliada segundo os valores vigentes no momento em que uma das partes percebe a desproporção.
b)
A lesão se configura apenas para as hipóteses em que alguém tenha se obrigado à prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta por conta de necessidade premente.
c)
Dada a gravidade do defeito jurídico, a decretação de anulação de negócio jurídico em função da caracterização de ocorrência de lesão não pode ser evitada, ainda que a parte favorecida queira corrigir seu comportamento.
d)
A anulação do negócio jurídico poderá ser evitada se a parte favorecida ofertar suplemento suficiente à outra parte ou se a parte favorecida concordar com a redução do proveito obtido.
e)
A ocorrência de lesão num negócio jurídico não se configura quando a pessoa se obrigar à prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta apenas porque é inexperiente.

100)

Q598075 - Quadrix - 2017 - CFO-DF - Procurador Jurídico

Julgue o item subsecutivo com base em conhecimentos relativos ao direito civil.

Com relação aos negócios jurídicos, sua validade requer agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma não defesa em lei. Assim, caso o negócio tenha sido celebrado com cláusula de não valer sem instrumento público, após o Código Civil de 2002, trata-se de cláusula sem eficácia jurídica.

Errado
Certo

101)

Q646809 - MPE-SP - 2017 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto

Assinale a alternativa que indica corretamente uma disposição legalmente fixada para os negócios jurídicos.

a) Nas declarações de vontade, é imperativa a observância do sentido literal da linguagem utilizada, sendo subsidiária a intenção da parte.
b) A validade da declaração de vontade não depende de forma especial, senão quando houver expressa exigência legal nesse sentido.
c) A incapacidade relativa de uma das partes pode ser invocada pela parte interessada apenas quando for em benefício próprio.
d) A impossibilidade inicial do objeto do negócio leva sempre à invalidade.
e) A escritura pública não é essencial para a validade de nenhum negócio jurídico, bastando às partes a existência de instrumento particular.

102)

Q601916 - MPT - 2017 - MPT - Procurador do Trabalho

Sobre os negócios jurídicos, assinale a alternativa CORRETA:

a)
Equiparam-se à coação a ameaça do exercício regular de direito e o temor reverencial, ainda que decorram de terceiro.
b)
As nulidades devem ser pronunciadas pelo juiz, quando conhecer do negócio jurídico ou de seus efeitos, e as encontrar provadas, salvo se, sendo possível o suprimento da nulidade, esta for requerida pelas partes.
c)
A simulação, que torna nulo o negócio jurídico, será absoluta quando o ato negocial sequer existir na realidade ou quando contiver cláusula, declaração, confissão ou condição totalmente falsa, inexistindo qualquer relação jurídica.
d)
O erro é substancial quando interessa à natureza do negócio jurídico, ao objeto principal da declaração ou a alguma das qualidades a ele essenciais, tornando nulo o negócio jurídico por ele atingido.
e)
Não respondida.

103)

Q639518 - IBAM - 2017 - Prefeitura de Cândido de Abreu - PR - Procurador Jurídico

Advogado pactuou honorários incidentes sobre a vantagem econômica auferida pelo cliente em demanda judicial, no caso, a declaração do direito de aproveitamento de crédito tributário de ICMS recolhido a maior, desde que homologado pela Secretaria da Fazenda e Planejamento do lugar. Assim, o advogado teria direito à quantia mensal de 4% à medida que a empresa executada fosse autorizada pela autoridade fazendária a se creditar dos valores de ICMS recolhidos anteriormente em excesso. Na hipótese acima, o negócio jurídico está sujeito a:

a)
termo
b)
condição resolutiva
c)
encargo
d)
condição suspensiva

104)

Q620815 - FCC - 2017 - PROCON-MA - Fiscal de Defesa do Consumidor

Acerca dos defeitos do negócio jurídico,

a) tanto o dolo essencial como o dolo acidental anulam o negócio jurídico, sem prejuízo de perdas e danos materiais e morais.
b) se duas partes celebrantes de um negócio jurídico procederem com dolo, ambas podem alegá-lo para anular o negócio ou reclamar indenização por perdas e danos materiais e morais.
c) a coação caracteriza-se pelo temor reverencial, salvo se disser respeito a pessoa estranha à família do coagido.
d) o erro não prejudica a validade do negócio jurídico quando a pessoa, a quem a manifestação de vontade se dirige, se oferecer para executá-la na conformidade da vontade real do manifestante.
e) o falso motivo não vicia a declaração de vontade em nenhum caso, tratando-se de mera percepção equivocada da realidade.

105)

Q626095 - UFG - 2017 - DEMAE - Procurador Autárquico

Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. O abuso de direito também configura ato ilícito que pode ser indenizado, verificando-se o mesmo quando

a) o titular de direito, ao exercê-lo, tangencia os limites impostos pelo seu fim econômico ou social; boa-fé ou bons costumes.
b) o titular de direito, ao exercê-lo, atinge os limites impostos pelo seu fim econômico ou social; boa-fé ou bons costumes.
c) o titular de direito, ao exercê-lo, atinge manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social; boa-fé ou bons costumes.
d) o titular de direito, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social; boa-fé ou bons costumes.

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