Questões de Concurso – Aprova Concursos

91)

Q697205 - NUCEPE - 2018 - PC-PI - Delegado de Polícia Civil 3ª Classe

Mateus em contato telefônico com uma empresa X, consentiu que ela lhe enviasse um contrato de publicidade para destacar sua empresa em um determinado site. Segundo as informações repassadas via telefone foi a de que Mateus pagaria R$ 15,00 (quinze reais) mensais durante 12 (doze) meses. Estabelecido o negócio jurídico, Mateus recebeu o contrato via email, assinou e encaminhou a empresa, não tendo percebido que a referida Empresa procedera, intencionalmente a substituição do valor inicialmente avençado para cada parcela, fazendo constar o importe de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) por mês. Diante da situação posta, é possível afirmar acerca do negócio jurídico:

a) Uma vez assinado o contrato, Mateus deverá honrar, pois não houve vício que possa fundamentar a nulidade ou anulação do negócio jurídico.
b) Mateus poderá anular o negócio jurídico, por encontrar-se defeituoso, na figura do dolo, pois a empresa X se utilizou de expediente astucioso, a fim de que Mateus assinasse o contrato, levando-o a crer que as condições pactuadas via contato telefônico estariam mantidas.
c) Mateus poderá anular o negócio jurídico fundamentado no instituto da reserva mental, uma vez que o que se passava na sua mente era o pagamento de R$ 15,00 (quinze reais) mensais e não R$ 150,00 (cento e cinquenta reais).
d) O negócio jurídico deve ser considerado inexistente, em face da inexistência de vontade efetiva de Mateus quanto aos efeitos decorrentes do referido contrato.
e) Houve lesão, caracterizado o fato pela manifesta desproporção entre a prestação informada via contato telefônico e a que se estabeleceu no contrato enviado por Mateus, que por sua vez, credita-se inexperiente.

92)

Q698018 - VUNESP - 2018 - FAPESP - Procurador

Salvo disposição legal ou convencional em contrário, computam-se os prazos, excluído o dia do começo e incluído o do vencimento, mas os prazos fixados por hora contar -se-ão

a)
como os meses.
b)
de minuto a minuto.
c)
excluindo-se a primeira hora e incluindo a do vencimento.
d)
como hora cheia.
e)
se correspondente de 24 em 24 horas como os dias.

93)

Q716012 - CESPE - 2018 - EBSERH - Advogado

Considerando o que dispõe o Código Civil acerca de negócios jurídicos e contratos, julgue o item a seguir.

É nulo o negócio jurídico quando uma parte se obriga, por inexperiência, a prestação excessivamente onerosa, não sendo possível, nesse caso, uma revisão judicial desse negócio jurídico, uma vez que o erro prejudica sua validade.

Errado
Certo

94)

Q678128 - VUNESP - 2018 - PC-BA - Delegado de Polícia

De acordo com a disciplina constante do Código Civil acerca dos vícios de vontade dos negócios jurídicos, assinale a alternativa correta.

a) O erro de indicação da pessoa ou da coisa a que se referir a declaração de vontade viciará o negócio, mesmo se, por seu contexto e pelas circunstâncias, for possível identificar a coisa ou pessoa cogitada.
b) O silêncio intencional de uma das partes a respeito de fato ou qualidade que a outra parte haja ignorado, nos negócios jurídicos bilaterais, constitui omissão culposa, provando-se que, sem ela, o negócio não teria sido celebrado, ou o seria de outro modo.
c) A coação, para viciar o negócio jurídico, deve incutir ao paciente temor de dano iminente à sua pessoa, à sua família, aos seus bens ou a terceiros, devendo ser levados em conta o sexo, a idade, a condição, a saúde e, no temor referencial, o grau de parentesco.
d) Configura-se o estado de perigo quando alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa pertencente ou não à sua família, de grave dano conhecido ou não pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa.
e) Se for oferecido suplemento suficiente, ou se a parte favorecida concordar com a redução do proveito, segundo os valores vigentes ao tempo em que foi celebrado o negócio jurídico, não se decretará a anulação do negócio, nos casos de lesão.

95)

Q693366 - CESPE - 2018 - PGM-Manaus - Procurador do Município de Manaus de 3ª Classe

À luz das disposições do direito civil pertinentes ao processo de integração das leis, aos negócios jurídicos, à prescrição e às obrigações e contratos, julgue o item a seguir.

Será viável a anulação de transmissão gratuita de bens por caracterização de fraude contra credores, ainda que a conduta que se alegue fraudulenta tenha ocorrido anteriormente ao surgimento do direito do credor.

Errado
Certo

96)

Q632243 - FAUEL - 2017 - CISCENOP - Advogado

Sobre ato ilícito e abuso de direito, assinale a alternativa correta.

a) O abuso de direito está baseado em cláusulas ou conceitos abertos, cujo conteúdo deve ser prudentemente preenchido pelo julgador na análise do caso concreto.
b) O abuso de direito consiste em ato lícito na aparência, no conteúdo e nas consequências.
c) A doutrina civilista, majoritariamente, enfatiza que a responsabilidade civil decorrente do abuso de direito possui natureza subjetiva.
d) Comete ato ilícito, na modalidade abuso de direito, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral.

97)

Q803945 - IBADE - 2017 - PM-AC - Delegado de Polícia Civil

Com relação ao negócio jurídico, é correto afirmar que:

a)
os negócios jurídicos benéficos a apenas uma das partes se interpretam de forma ampla.
b)
a validade da declaração de vontade dependerá sempre de forma especial.
c)
o sentido literal da linguagem prevalece sobre a intenção embutida na declaração de vontade.
d)
se a incapacidade do agente aue o celebra for absoluta, o negócio jurídico é anulável.
e)
se realizaao por agente relativamente incapaz, ensejará nulidade relativa.

98)

Q620406 - FCC - 2017 - TRT - 21ª Região (RN) - Analista Judiciário - Área Judiciária

Mariana, sob ameaça de morte promovida por Letícia, concedeu empréstimo de R$ 10.000,00 a Ricardo, que não conhecia nem deveria conhecer a coação feita por Letícia para celebração do mútuo. Nesse caso, o negócio

a) é nulo de pleno direito, e a sua invalidade poderá ser declarada de ofício pelo juiz.
b) é nulo de pleno direito, mas a sua invalidade não poderá ser declarada de ofício juiz.
c) é anulável, e a sua invalidade poderá ser declarada de ofício pelo juiz.
d) é anulável, mas a sua invalidade não poderá ser declarada de ofício pelo juiz.
e) subsistirá, mas Letícia responderá por todas as perdas e danos que houver causado a Mariana.

99)

Q605927 - FCC - 2017 - TRE-PR - Analista Judiciário - Área Judiciária

João vendeu para Atílio 28 hectares de terra, estipulado o preço por medida de extensão, pelo valor total de R$ 1.540.000,00 (um milhão, quinhentos e quarenta mil reais), o que corresponde a R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais) por hectare. Da escritura de compra e venda, porém, constou que o valor do imóvel era R$ 1.450.000,00 (um milhão, quatrocentos e cinquenta mil reais), permanecendo íntegras as dimensões da área e o valor do hectare. Após pago o preço, Atílio, embora tenha desejado realizar o negócio, arrependeu-se em virtude de notícia de possível desapropriação e, a pretexto de sentir-se prejudicado, ajuizou ação para anular o contrato, arguindo que houve erro na escritura a respeito do preço. Nesse caso, o negócio jurídico deverá ser

a) mantido, porque o erro de cálculo apenas autoriza a retificação da declaração de vontade, não sendo o caso de anulação do contrato de compra e venda.
b) anulado, porque a hipótese é de falso motivo, que vicia o negócio jurídico.
c) mantido, porque o erro, apesar de essencial, não era inescusável.
d) mantido, porque o contrato, sendo bilateral, exigia o erro de ambas as partes.
e) anulado, porque houve erro a respeito do preço, que é elemento essencial em um contrato de compra e venda.

100)

Q605953 - BANPARÁ - 2017 - BANPARÁ - Advogado

Está CORRETO afirmar que:

a)
A “quitação regular” referida no art. 319 do Código Civil engloba a quitação dada por meios eletrônicos ou por quaisquer formas de “comunicação a distância”, assim entendida aquela que permite ajustar negócios jurídicos e praticar atos jurídicos sem a presença corpórea simultânea das partes ou de seus representantes.
b)
É incabível a desconsideração da personalidade jurídica denominada “inversa” para alcançar bens de sócio que se valeu da pessoa jurídica para ocultar ou desviar bens pessoais, com prejuízos a terceiros.
c)
O documento eletrônico por si só não tem valor probante em juízo, pois não é apto a conservar a integridade de seu conteúdo e idôneo a apontar sua autoria, ainda que se utilize o sistema de criptografia assimétrica adotado pelo Brasil nos termos da legislação, baseado em chave pública e chave privada.
d)
O prazo prescricional de três anos para a pretensão de reparação civil aplica-se à responsabilidade contratual, contudo não se aplica à responsabilidade extracontratual.

101)

Q612042 - CESPE - 2017 - PGE-SE - Procurador

Se uma pessoa, no dia 5 de dezembro de 2017, terça-feira, sofrer dano material em decorrência de acidente provocado por motorista que avançou sobre a faixa de pedestre, o prazo prescricional para que ela obtenha a indenização será contado a partir do dia

a)
5 de dezembro de 2017.
b)
11 de dezembro de 2017.
c)
6 de dezembro de 2017.
d)
8 de dezembro de 2017.
e)
7 de dezembro de 2017.

102)

Q605952 - BANPARÁ - 2017 - BANPARÁ - Advogado

Marque a alternativa CORRETA:

a)
Referente ao instituto da condição, segundo a lei civil, sobrevindo a condição resolutiva, extingue-se, para todos os efeitos, o direito a que ela se opõe; mas, se aposta a um negócio de execução continuada ou periódica, a sua realização, salvo disposição em contrário, não tem eficácia quanto aos atos já praticados, desde que compatíveis com a natureza da condição pendente e conforme aos ditames de boa-fé.
b)
Com base na Teoria da Lesão no âmbito do direito civil, ocorre a lesão, quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação proporcional ao valor da prestação oposta.
c)
Os negócios jurídicos de transmissão gratuita de bens ou remissão de dívida, se os praticar o devedor solvente, poderão ser anulados pelos credores quirografários, como lesivos dos seus direitos, bem como serão igualmente anuláveis os contratos onerosos ou gratuitos do devedor quando insolvente.
d)
Haverá erro nos negócios jurídicos quando aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, transmitem, ou quando contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira.

103)

Q618710 - FCC - 2017 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária

A incapacidade relativa de uma das partes de um negócio jurídico

a) sempre aproveita aos cointeressados capazes.
b) não pode ser invocada pela outra em benefício próprio.
c) pode ser invocada pela outra em benefício próprio, por constituir matéria de ordem pública.
d) aproveita aos cointeressados capazes, salvo se for indivisível o objeto do direito ou da obrigação comum.
e) não aproveita aos cointeressados capazes, mesmo que indivisível o objeto do direito ou da obrigação comum.

104)

Q610759 - IBFC - 2017 - TJ-PE - Oficial de Justiça

A legislação brasileira apresenta diversas hipótese em que o negócio jurídico será invalidado. Com base nos seus conhecimentos, bem como nos dispositivos legais, assinale a alternativa correta.

a) O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, mas pode ser confirmado em virtude do transcurso do tempo
b) Será necessariamente anulado o negócio jurídico que contiver vício resultante de erro ou estado de perigo
c) O prazo decadencial para requerer a anulação do negócio jurídico realizado por incapaz será contado a partir do dia em que cessar a incapacidade
d) Ocorrerá simulação apenas quando os instrumentos particulares forem antedatados ou pós-datados, não subsistindo outra disposição legal sobre a simulação
e) As nulidades dos negócios jurídicos só poderão ser arguidos pelas partes, vedada qualquer manifestação de outros interessados ou do Ministério Público

105)

Q612046 - CESPE - 2017 - PGE-SE - Procurador

Assinale a opção que apresenta o conceito de condição, no âmbito dos negócios jurídicos.

a)
Cláusula que sujeita o negócio ao emprego das técnicas de domínio do devedor.
b)
Cláusula que submete a eficácia do negócio jurídico a determinado acontecimento.
c)
Acontecimento futuro e certo que suspende a eficácia de um negócio jurídico.
d)
Imposição de obrigação ao beneficiário de determinada liberalidade.
e)
Cláusula que visa eliminar um risco que pesa sobre o credor

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