Questões de Concurso – Aprova Concursos

136)

Q642275 - FADESP - 2017 - Prefeitura de Capanema - PA - Procurador Jurídico

Referente aos contratos e obrigações disciplinados pelo Código Civil, é correto afirmar que

a) a obrigação de dar coisa certa não abrange os acessórios da coisa, salvo se o contrário resultar do título ou das circunstâncias do caso.
b) incorre de pleno direito o devedor na cláusula penal, desde que, culposamente, deixe de cumprir a obrigação ou se constitua em mora. O valor da cominação da cláusula penal deve ser obrigatoriamente um percentual fixado no contrato relativo ao principal.
c) um dos contratantes, pelo contrato de compra e venda, se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro, a pagar-lhe certo preço em dinheiro. A delimitação do valor do preço não pode ser deixada ao arbítrio de terceiros, tampouco aplicação de mediação. Isto porque, até o momento da tradição, os riscos devem ser divididos entre comprador e vendedor.
d) considera-se doação o contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra, que pode ser formalizado por escritura pública ou instrumento particular.

137)

Q605956 - BANPARÁ - 2017 - BANPARÁ - Advogado

Com relação às alternativas abaixo, pode-se afirmar como a única CORRETA:

a)
No que se refere ao pagamento com sub-rogação, a sub-rogação é convencional quando o credor recebe o pagamento de terceiro e expressamente lhe transfere todos os seus direitos ou quando terceira pessoa empresta ao devedor a quantia precisa para solver a dívida, sob a condição expressa de ficar o mutuante sub-rogado nos direitos do credor satisfeito.
b)
Nos termos do código civil brasileiro dá-se a compensação quando o devedor contrai com o credor nova dívida para extinguir e substituir a anterior, quando novo devedor sucede ao antigo, ficando este quite com o credor, ou quando em virtude de obrigação nova, outro credor é substituído ao antigo, ficando o devedor quite com este.
c)
O compromisso de compra e venda de imóvel não é considerado como um contrato preliminar, que segundo o código civil brasileiro, exceto quanto à forma, deve conter todos os requisitos essenciais ao contrato a ser celebrado.
d)
O mandatário é obrigado a aplicar toda sua diligência habitual na execução do mandato, e a indenizar qualquer prejuízo causado por culpa sua ou daquele a quem substabelecer, sem autorização, poderes que devia exercer pessoalmente. Porém, se, não obstante a proibição do mandante, o mandatário se fizer substituir na execução do mandato, não será responsável perante seu constituinte pelos prejuízos ocorridos sob a gerência do substituto, embora provenientes de caso fortuito, salvo provando que o caso teria sobrevindo, ainda que não tivesse havido substabelecimento.

138)

Q598081 - Quadrix - 2017 - CFO-DF - Procurador Jurídico

Julgue o item subsecutivo com base em conhecimentos relativos ao direito civil.

Com relação ao inadimplemento contratual, o devedor responderá pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, ainda que expressamente não tenha por eles se responsabilizado.

Errado
Certo

139)

Q640820 - CONSCAM - 2017 - Prefeitura de Dracena - SP - Advogado

Platão é devedor de Sócrates. Por sua vez, Aristóteles intenta assumir a dívida de seu mestre. Para tanto, notifica Sócrates, assinalando prazo para resposta. Todavia, findo esse prazo, Sócrates não se pronuncia a respeito.
Diante da hipótese descrita, assinale a alternativa correta:

a)
Para a assunção da dívida, a princípio, seria necessário a anuência de Sócrates; não obstante, tendo em vista que o mesmo não se manifestou no prazo assinalado por Aristóteles, presume-se que houve a concordância do credor, ocorrendo, desse modo, a assunção da dívida pelo novo devedor.
b)
A assunção da dívida independe da concordância de Sócrates, bastando sua cientificação.
c)
Não ocorreu a assunção da dívida, pois Sócrates não anuiu com a transmissão da obrigação, sendo que seu silêncio deve ser interpretado como recusa.
d)
Não é possível que haja a assunção da dívida, pois essa hipótese de transmissão de obrigação foi abolida pelo atual Código Civil.
e)
Uma vez assumida a dívida, Aristóteles poderá opor as exceções pessoais que Platão detinha em relação a Sócrates.

140)

Q618466 - CESPE - 2017 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Judiciária

No que se refere ao adimplemento das obrigações, assinale a opção correta.

a)
Será inválido pagamento de dívida de menor que seja efetuado, de forma ciente, pelo pai dele, ainda que demonstre que o benefício foi efetivamente revertido em favor do incapaz.
b)
O pagamento da dívida deverá ser feito, em qualquer caso, exclusivamente ao credor.
c)
Caso seja ofertada prestação diversa da que lhe é devida, o credor deverá consentir em recebê-la, desde que seja mais valiosa que a original.
d)
Devedor cuja dívida seja paga por terceiro e que, tendo ciência, da perda da pretensão do credor, se opuser ao adimplemento, não estará obrigado a reembolsar o pagador.
e)
Terceiro não interessado que pague dívida em nome próprio se sub-rogará nos direitos do credor.

141)

Q614027 - VUNESP - 2017 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador

O contrato de doação, classificado por regra como gratuito e unilateral, tem como essência a intenção livre e consciente de privação de coisa móvel ou imóvel em favor do donatário. Assinale a alternativa correta.

a)
Impõe o Código Civil limitação à liberdade de disposição, de tal sorte que a existência de cônjuges ou filhos limita o ato de disposição à metade do patrimônio do doador.
b)
Confere a lei autonomia plena ao titular do patrimônio, permitindo-lhe a doação da integralidade de seu acervo sem nenhuma ressalva.
c)
É anulável a doação inoficiosa.
d)
A doação que transcende ao limite do patrimônio disponível é intitulada inoficiosa, sendo certo que a declaração da nulidade contaminará todo o ato de liberalidade, impondo-se o retorno de todo o patrimônio ao doador.
e)
É inadmissível no atual contexto do Direito Privado a doação verbal, sendo sempre exigida a instrumentalização.

142)

Q614034 - VUNESP - 2017 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador

Quanto aos pactos adjetos à compra e venda, assinale a alternativa correta.

a) No instituto da retrovenda, o prazo máximo de decadência para que o vendedor resgate o imóvel alienado é de três anos, sendo admissível a pactuação por lapso menor.
b) A venda a contento se aperfeiçoa no momento da tradição, sendo irrelevante a manifestação do agrado por parte do potencial adquirente.
c) Tal como na locação, na compra e venda a preempção deriva expressamente da lei, sendo prescindível a previsibilidade expressa do direito à prelação.
d) São prescricionais os prazos de cento e oitenta dias e de dois anos, respectivamente para bens móveis e imóveis, afetos ao exercício do direito de preferência.
e) A venda com reserva de domínio pode ser pactuada tanto nos negócios que contenham como objeto bens imóveis, como nos móveis.

143)

Q615145 - CESPE - 2017 - DPE-AL - Defensor Público

Jonatas adquiriu de Carlos, mediante contrato de compra e venda, um veículo usado de alto valor, cujos acessórios eram de valor insignificante. Seis meses após a aquisição do bem, Jonatas perdeu a propriedade do veículo em virtude de sentença judicial transitada em julgado, em processo movido por José contra Carlos.

No que se refere a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

a)
A perda da propriedade somente dos acessórios do veículo abre a possibilidade de Jonatas optar pela rescisão do contrato entabulado com Carlos.
b)
Jonatas poderá demandar Carlos pela perda do veículo, requerer a restituição do valor pago pelo bem e dos honorários do seu advogado, ainda que fique comprovado que, desde a assinatura do contrato, ele sabia que o veículo era objeto de disputa judicial.
c)
Carlos deverá responder, em favor de Jonatas, pela perda da propriedade do veículo, já que essa responsabilidade somente não subsistiria se Jonatas tivesse adquirido o veículo em hasta pública.
d)
Jonatas, sem conhecer o risco da perda, terá o direito de receber o valor que pagou pelo veículo, ainda que haja cláusula expressa no contrato que exclua qualquer responsabilização pela perda.
e)
Caso um meliante desconhecido pratique furto das quatro rodas do veículo no dia anterior à entrega do carro a José, Jonatas não terá o direito de receber o valor integral que pagou pelo carro.

144)

Q670175 - VUNESP - 2017 - Prefeitura de Andradina - SP - Assistente Jurídico

Tadeu vendeu duzentas cabeças de gado ao seu vizinho, Celso. Como forma de pagamento, restou definido que Celso poderia pagar o valor de forma parcelada, em dez meses, em sacas de café ou sacas de milho.

Sobre os fatos narrados, responda corretamente:

a)
Por se tratar de obrigação alternativa, a escolha da forma de pagamento será feita por Tadeu, se outra coisa não se estipulou.
b)
Celso poderá pagar metade da parcela em sacas de café e a outra metade em sacas de milho, apesar de Tadeu não concordar com essa forma de pagamento.
c)
Caso Celso tenha escolhido pagar com sacas de café e, no segundo mês, por motivos de força maior, o pagamento com sacas de café se tornar inexequível, subsistirá o débito quanto às sacas de milho.
d)
Se Celso tivesse mais dois sócios, e entre eles não houvesse acordo unânime sobre qual forma de pagamento deveria ser escolhida, essa escolha recairia obrigatoriamente sobre Tadeu.
e)
Caso ambas as prestações se tornem impossíveis sem culpa de Celso, deverá ser definida uma nova modalidade de prestação.

145)

Q657083 - FCC - 2017 - TJ-SC - Juiz Substituto

A cláusula penal

a) pode ter valor excedente ao da obrigação principal, ressalvado ao juiz reduzi-lo equitativamente.
b) incide de pleno direito, se o devedor, ainda que isento de culpa, deixar de cumprir a obrigação ou se constituir-se em mora.
c) incide de pleno direito, se o devedor, culposamente, deixar de cumprir a obrigação ou se constituir-se em mora.
d) exclui, sob pena de invalidade, qualquer estipulação que estabeleça indenização suplementar.
e) sendo indivisível a obrigação, implica que todos os devedores, caindo em falta um deles, serão responsáveis, podendo o valor integral ser demandado de qualquer deles.

146)

Q614033 - VUNESP - 2017 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador

Quando se cria uma obrigação, o foco é sua extinção pelo pagamento direto. Contudo, há situações em que o pagamento não efetivado do modo inicialmente esperado poderá sê-lo de forma indireta.

Assinale a alternativa correta sobre o adimplemento indireto obrigacional.

a)
A imputação do pagamento é assegurada ao devedor de duas ou mais dívidas de idêntica natureza, ainda que uma delas não seja exigível por não ter vencido.
b)
Vislumbra-se a sub-rogação pessoal convencional quando o fiador, garantidor que poderia ser acionado pelo credor, quita dívida do devedor principal.
c)
Em caso de dação em pagamento, sendo o titular do crédito evicto da coisa dada em pagamento, a quitação conferida pela dação perderá seu efeito, renovando-se a obrigação anterior.
d)
Há novação subjetiva passiva por delegação quando o devedor é expulso da obrigação.
e)
Ainda que infungíveis as coisas objeto de obrigações recíprocas entre credor e devedor, haverá a compensação até onde se compensarem.

147)

Q618465 - CESPE - 2017 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Judiciária

Pedro, com o objetivo de pagar uma dívida que possuía com Roberto, cedeu-lhe, de forma onerosa, crédito vincendo que tinha a receber de Carlos, responsabilizando-se somente pela existência do referido crédito. Na data do vencimento da dívida, Roberto descobriu que Carlos era insolvente.

Nessa situação hipotética, a dívida que Pedro tinha com Roberto

a)
não estará extinta, pois Pedro assumiu a obrigação de garantir a existência do crédito.
b)
estará quitada, pois o crédito foi cedido em caráter pro soluto.
c)
não estará extinta, pois a cessão de crédito é sempre em caráter pro soluto.
d)
estará quitada, pois não há distinção entre a cessão de crédito pro soluto e a cessão de crédito pro solvendo.
e)
estará quitada, pois a cessão de crédito é sempre em caráter pro solvendo.

148)

Q632244 - FAUEL - 2017 - CISCENOP - Advogado

A respeito dos contratos de mútuo e comodato, assinale a alternativa correta.

a) Não é possível o comodato de bens imóveis.
b) Se, correndo risco o objeto do comodato juntamente com outros do comodatário, antepuser este a salvação dos seus abandonando o do comodante, responderá pelo dano ocorrido, salvo hipóteses de caso fortuito ou força maior.
c) O contrato de mútuo é translativo da propriedade, correndo por conta do mutuante os riscos da coisa desde a tradição.
d) O mútuo feneratício presume-se oneroso e a taxa da remuneração devida pela utilização de capital alheio submete-se à limite legal, vedada a capitalização mensal.

149)

Q599242 - VUNESP - 2017 - TJ-SP - Juiz Substituto

Em relação à cláusula penal decorrente da inexecução de obrigação, assinale a alternativa correta.

a)
Sempre que o prejuízo exceder a pena convencional, o credor poderá exigir indenização suplementar, competindo-lhe provar o prejuízo excedente.
b)
O prejuízo excedente à cláusula penal poderá ser exigido se houver expressa convenção contratual nesse sentido.
c)
A exigibilidade da cláusula penal perante pessoa jurídica está condicionada à comprovação de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial.
d)
Para exigir a pena convencional, é necessário que o credor alegue o prejuízo e que este não exceda o valor da obrigação principal.

150)

Q608930 - CESPE - 2017 - DPU - Defensor Público Federal

Com relação a obrigações, contratos e responsabilidade civil, julgue o item a seguir à luz do entendimento dos tribunais superiores.

A correção monetária objetiva a manutenção do poder aquisitivo da moeda, corrigindo o valor nominal da obrigação. Por isso, essa atualização deve observar as oscilações inflacionárias positivas e desconsiderar as negativas.

Errado
Certo

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