Questões de Concurso – Aprova Concursos

151)

Q614027 - VUNESP - 2017 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador

O contrato de doação, classificado por regra como gratuito e unilateral, tem como essência a intenção livre e consciente de privação de coisa móvel ou imóvel em favor do donatário. Assinale a alternativa correta.

a)
Impõe o Código Civil limitação à liberdade de disposição, de tal sorte que a existência de cônjuges ou filhos limita o ato de disposição à metade do patrimônio do doador.
b)
Confere a lei autonomia plena ao titular do patrimônio, permitindo-lhe a doação da integralidade de seu acervo sem nenhuma ressalva.
c)
É anulável a doação inoficiosa.
d)
A doação que transcende ao limite do patrimônio disponível é intitulada inoficiosa, sendo certo que a declaração da nulidade contaminará todo o ato de liberalidade, impondo-se o retorno de todo o patrimônio ao doador.
e)
É inadmissível no atual contexto do Direito Privado a doação verbal, sendo sempre exigida a instrumentalização.

152)

Q614034 - VUNESP - 2017 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador

Quanto aos pactos adjetos à compra e venda, assinale a alternativa correta.

a) No instituto da retrovenda, o prazo máximo de decadência para que o vendedor resgate o imóvel alienado é de três anos, sendo admissível a pactuação por lapso menor.
b) A venda a contento se aperfeiçoa no momento da tradição, sendo irrelevante a manifestação do agrado por parte do potencial adquirente.
c) Tal como na locação, na compra e venda a preempção deriva expressamente da lei, sendo prescindível a previsibilidade expressa do direito à prelação.
d) São prescricionais os prazos de cento e oitenta dias e de dois anos, respectivamente para bens móveis e imóveis, afetos ao exercício do direito de preferência.
e) A venda com reserva de domínio pode ser pactuada tanto nos negócios que contenham como objeto bens imóveis, como nos móveis.

153)

Q615145 - CESPE - 2017 - DPE-AL - Defensor Público

Jonatas adquiriu de Carlos, mediante contrato de compra e venda, um veículo usado de alto valor, cujos acessórios eram de valor insignificante. Seis meses após a aquisição do bem, Jonatas perdeu a propriedade do veículo em virtude de sentença judicial transitada em julgado, em processo movido por José contra Carlos.

No que se refere a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

a)
A perda da propriedade somente dos acessórios do veículo abre a possibilidade de Jonatas optar pela rescisão do contrato entabulado com Carlos.
b)
Jonatas poderá demandar Carlos pela perda do veículo, requerer a restituição do valor pago pelo bem e dos honorários do seu advogado, ainda que fique comprovado que, desde a assinatura do contrato, ele sabia que o veículo era objeto de disputa judicial.
c)
Carlos deverá responder, em favor de Jonatas, pela perda da propriedade do veículo, já que essa responsabilidade somente não subsistiria se Jonatas tivesse adquirido o veículo em hasta pública.
d)
Jonatas, sem conhecer o risco da perda, terá o direito de receber o valor que pagou pelo veículo, ainda que haja cláusula expressa no contrato que exclua qualquer responsabilização pela perda.
e)
Caso um meliante desconhecido pratique furto das quatro rodas do veículo no dia anterior à entrega do carro a José, Jonatas não terá o direito de receber o valor integral que pagou pelo carro.

154)

Q670175 - VUNESP - 2017 - Prefeitura de Andradina - SP - Assistente Jurídico

Tadeu vendeu duzentas cabeças de gado ao seu vizinho, Celso. Como forma de pagamento, restou definido que Celso poderia pagar o valor de forma parcelada, em dez meses, em sacas de café ou sacas de milho.

Sobre os fatos narrados, responda corretamente:

a)
Por se tratar de obrigação alternativa, a escolha da forma de pagamento será feita por Tadeu, se outra coisa não se estipulou.
b)
Celso poderá pagar metade da parcela em sacas de café e a outra metade em sacas de milho, apesar de Tadeu não concordar com essa forma de pagamento.
c)
Caso Celso tenha escolhido pagar com sacas de café e, no segundo mês, por motivos de força maior, o pagamento com sacas de café se tornar inexequível, subsistirá o débito quanto às sacas de milho.
d)
Se Celso tivesse mais dois sócios, e entre eles não houvesse acordo unânime sobre qual forma de pagamento deveria ser escolhida, essa escolha recairia obrigatoriamente sobre Tadeu.
e)
Caso ambas as prestações se tornem impossíveis sem culpa de Celso, deverá ser definida uma nova modalidade de prestação.

155)

Q657083 - FCC - 2017 - TJ-SC - Juiz Substituto

A cláusula penal

a) pode ter valor excedente ao da obrigação principal, ressalvado ao juiz reduzi-lo equitativamente.
b) incide de pleno direito, se o devedor, ainda que isento de culpa, deixar de cumprir a obrigação ou se constituir-se em mora.
c) incide de pleno direito, se o devedor, culposamente, deixar de cumprir a obrigação ou se constituir-se em mora.
d) exclui, sob pena de invalidade, qualquer estipulação que estabeleça indenização suplementar.
e) sendo indivisível a obrigação, implica que todos os devedores, caindo em falta um deles, serão responsáveis, podendo o valor integral ser demandado de qualquer deles.

156)

Q614033 - VUNESP - 2017 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador

Quando se cria uma obrigação, o foco é sua extinção pelo pagamento direto. Contudo, há situações em que o pagamento não efetivado do modo inicialmente esperado poderá sê-lo de forma indireta.

Assinale a alternativa correta sobre o adimplemento indireto obrigacional.

a)
A imputação do pagamento é assegurada ao devedor de duas ou mais dívidas de idêntica natureza, ainda que uma delas não seja exigível por não ter vencido.
b)
Vislumbra-se a sub-rogação pessoal convencional quando o fiador, garantidor que poderia ser acionado pelo credor, quita dívida do devedor principal.
c)
Em caso de dação em pagamento, sendo o titular do crédito evicto da coisa dada em pagamento, a quitação conferida pela dação perderá seu efeito, renovando-se a obrigação anterior.
d)
Há novação subjetiva passiva por delegação quando o devedor é expulso da obrigação.
e)
Ainda que infungíveis as coisas objeto de obrigações recíprocas entre credor e devedor, haverá a compensação até onde se compensarem.

157)

Q618465 - CESPE - 2017 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Judiciária

Pedro, com o objetivo de pagar uma dívida que possuía com Roberto, cedeu-lhe, de forma onerosa, crédito vincendo que tinha a receber de Carlos, responsabilizando-se somente pela existência do referido crédito. Na data do vencimento da dívida, Roberto descobriu que Carlos era insolvente.

Nessa situação hipotética, a dívida que Pedro tinha com Roberto

a)
não estará extinta, pois Pedro assumiu a obrigação de garantir a existência do crédito.
b)
estará quitada, pois o crédito foi cedido em caráter pro soluto.
c)
não estará extinta, pois a cessão de crédito é sempre em caráter pro soluto.
d)
estará quitada, pois não há distinção entre a cessão de crédito pro soluto e a cessão de crédito pro solvendo.
e)
estará quitada, pois a cessão de crédito é sempre em caráter pro solvendo.

158)

Q632244 - FAUEL - 2017 - CISCENOP - Advogado

A respeito dos contratos de mútuo e comodato, assinale a alternativa correta.

a) Não é possível o comodato de bens imóveis.
b) Se, correndo risco o objeto do comodato juntamente com outros do comodatário, antepuser este a salvação dos seus abandonando o do comodante, responderá pelo dano ocorrido, salvo hipóteses de caso fortuito ou força maior.
c) O contrato de mútuo é translativo da propriedade, correndo por conta do mutuante os riscos da coisa desde a tradição.
d) O mútuo feneratício presume-se oneroso e a taxa da remuneração devida pela utilização de capital alheio submete-se à limite legal, vedada a capitalização mensal.

159)

Q599242 - VUNESP - 2017 - TJ-SP - Juiz Substituto

Em relação à cláusula penal decorrente da inexecução de obrigação, assinale a alternativa correta.

a)
Sempre que o prejuízo exceder a pena convencional, o credor poderá exigir indenização suplementar, competindo-lhe provar o prejuízo excedente.
b)
O prejuízo excedente à cláusula penal poderá ser exigido se houver expressa convenção contratual nesse sentido.
c)
A exigibilidade da cláusula penal perante pessoa jurídica está condicionada à comprovação de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial.
d)
Para exigir a pena convencional, é necessário que o credor alegue o prejuízo e que este não exceda o valor da obrigação principal.

160)

Q608930 - CESPE - 2017 - DPU - Defensor Público Federal

Com relação a obrigações, contratos e responsabilidade civil, julgue o item a seguir à luz do entendimento dos tribunais superiores.

A correção monetária objetiva a manutenção do poder aquisitivo da moeda, corrigindo o valor nominal da obrigação. Por isso, essa atualização deve observar as oscilações inflacionárias positivas e desconsiderar as negativas.

Errado
Certo

161)

Q601915 - MPT - 2017 - MPT - Procurador do Trabalho

Analise as seguintes proposições relativas às obrigações, segundo o Código Civil:

I - A obrigação indivisível assim se mantém mesmo quando se resolva em perdas e danos. Assim, ainda que a culpa pelo perecimento do seu objeto seja de apenas um dos devedores, todos respondem pela indenização por inteiro, e aquele que assim responder sub-roga-se no direito do credor em relação aos demais coobrigados.

II - Nas obrigações solidárias, a qualquer tempo poderá o devedor escolher a qual dos credores solidários pagar, e, sendo o pagamento integral feito pelo devedor a qualquer deles, extingue-se a obrigação.

III - As condições adicionais que forem pactuadas entre o credor e um dos devedores solidários não poderão se estender aos demais devedores caso venham a agravar a situação destes, sendo, porém, permitidas se acompanhadas dos respectivos consentimentos.

IV - O terceiro não interessado que paga a dívida em seu próprio nome tem direito a reembolsa-se do que pagou, sub-rogando-se no direito do credor.

Assinale a alternativa CORRETA:

a)
Apenas as assertivas I e IV estão corretas.
b)
Apenas as assertivas I e II estão corretas.
c)
Apenas as assertivas II, III e IV estão corretas.
d)
Apenas a assertiva III está correta.
e)
Não respondida.

162)

Q592676 - FCC - 2017 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal

Sobre a cláusula penal no caso de inadimplemento das obrigações, à luz do Código Civil, é INCORRETO afirmar:

a) Incorre de pleno direito o devedor na cláusula penal, desde que, culposamente, deixe de cumprir a obrigação ou se constitua em mora.
b) Sendo indivisível a obrigação, caindo em falta um dos devedores, a pena poderá ser exigida apenas do culpado, isentados os demais devedores.
c) A cláusula penal estipulada conjuntamente com a obrigação pode referir-se à alguma cláusula especial da obrigação.
d) Quando se estipular a cláusula penal para o caso de total inadimplemento da obrigação, esta converter-se-á em alternativa a benefício do credor.
e) Para exigir a pena convencional, não é necessário que o credor alegue prejuízo.

163)

Q670179 - VUNESP - 2017 - Prefeitura de Andradina - SP - Assistente Jurídico

Sobre locações residenciais, assinale a alternativa correta.

a) Não estando a locação protegida por qualquer das modalidades de garantia, o locador poderá exigir do locatário o pagamento do aluguel e encargos até o sexto dia útil do mês vincendo.
b) Em casos de dissolução da união estável, a locação residencial poderá prosseguir com o companheiro que permanecer no imóvel desde que o locador seja notificado da alteração.
c) O contrato de locação depende obrigatoriamente da vênia conjugal se igual ou superior a cinco anos.
d) As benfeitorias necessárias, assim como as úteis, deverão ser indenizadas pelo locador, independentemente de sua autorização para executá-las.
e) Nos contratos de locação, pode o locador exigir do locatário a caução em dinheiro e também a contratação de um seguro de fiança locatícia.

164)

Q732309 - FUNECE - 2017 - UECE - Advogado

Assinale a assertiva que está de acordo com o Código Civil Brasileiro no que concerne à mora no cumprimento das obrigações.

a)
O devedor em mora responde pela impossibilidade da prestação, embora essa impossibilidade resulte de caso fortuito ou de força maior, se estes ocorrerem durante o atraso; não se aplicando a possibilidade de isenção de culpa.
b)
A mora do credor subtrai o devedor, ainda que haja este com dolo, à responsabilidade pela conservação da coisa, obriga o credor a ressarcir as despesas empregadas em conservá-la, e sujeita-o a recebê-la pela estimação mais favorável ao devedor, se o seu valor oscilar entre o dia estabelecido para o pagamento e o da sua efetivação.
c)
Nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera-se o devedor em mora, desde a liquidação do dano.
d)
Purga-se a mora por parte do credor, oferecendo-se este a receber o pagamento e sujeitando-se aos efeitos da mora até a mesma data.

165)

Q455638 - VUNESP - 2016 - TJ-RJ - Juiz Substituto

Caio e Joana, irmãos, são devedores solidários em rela- ção ao credor Jonny, pela quantia de R$ 3.000.000,00, com vencimento em 20.11.2015. Caio possui três filhos, Jackson, Max e Philipe, todos capazes. Max e Philipe não possuem filhos e Jackson possui 2 filhos, Marcelo e Rafael, também capazes. Rafael, por sua vez, possui única filha Michele. Jackson faleceu em 15.06.2015 e, em seguida, faleceu seu pai Caio, em 01.07.2015. Por razões pessoais, Rafael, logo em seguida ao falecimento de Jackson (e antes do falecimento de Caio), validamente renunciou à herança que lhe cabia em decorrência do falecimento de seu pai. Caio deixou tão somente R$ 6.000.000,00 de patrimônio, em espécie. Sabendo que Caio e Joana são solteiros, não havendo quaisquer outras pessoas envolvidas na relação negocial e na relação sucessória, assinale a alternativa correta.

a) Com o falecimento de Caio, a obrigação de Joana não poderá ultrapassar R$ 1.500.000,00.
b) Rafael responderá pela dívida de Caio, até o limite de R$ 1.000.000,00.
c) Marcelo responderá pela dívida de Caio, até o limite de R$ 2.000.000,00.
d) Michele responderá pela dívida de Caio, até o limite de R$ 1.000.00,00.
e) Max e Philipe responderão, cada um, pelo pagamento de até R$ 3.000.000,00.

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