Questões de Concurso – Aprova Concursos

166)

Q473774 - CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal,

Em cada uma das seguintes opções, é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada acerca de institutos relacionados ao adimplemento e à extinção das obrigações. Assinale a opção que apresenta a assertiva correta.

a) César, que deve a Caio a quantia correspondente a R$ 1.000, passa por situação de dificuldade financeira, razão por que Caio resolveu perdoar-lhe a dívida. Nessa situação, a remissão, que tem o único objetivo de extinguir a dívida, independe da aceitação de César.
b) Márcio contraiu duas dívidas com Joana, nos valores de R$ 300 e R$ 150, com vencimento, respectivamente, em 20/12/2015 e em 5/1/2016; em 10/1/2016, Márcio entregou a Joana R$ 150, mas não indicou qual dívida desejava saldar. Joana tampouco apontou qual dívida estava sendo quitada. Nessa situação, presume-se que o pagamento refere-se à dívida vencida em 5/1/2016, já que o valor entregue importa em sua quitação integral.
c) João contraiu obrigação, tornando-se devedor de Pedro, mas nada foi estabelecido quanto ao local do efetivo cumprimento da obrigação. Nessa situação, considera-se o local de cumprimento a casa do credor, uma vez que, na ausência de estipulação do local de pagamento, se presume que a dívida é portável (portable).
d) Mário, estando obrigado a pagar R$ 50.000 a Paulo, ofereceu-lhe, na data do pagamento, um veículo para solver a dívida, o que foi aceito por Paulo, que, após receber o veículo, teve que entregá-lo a um terceiro em decorrência de uma ação de evicção. Nessa situação, como Paulo foi evicto da coisa recebida em pagamento, será restabelecida a obrigação primitiva.
e) Ana tem uma dívida já prescrita no valor de R$ 300 com Maria, que, por sua vez, deve a quantia de R$ 500, vencida recentemente, a Ana. Nessa situação, ainda que sem a concordância de Ana, Maria poderá compensar as dívidas e pagar a Ana apenas R$ 200, porquanto, embora prescrita, a dívida de Ana ainda existe e é denominada obrigação moral.

167)

Q494453 - MPE-SC - 2016 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina

As condições da obrigação solidária são indivisíveis, ou seja, não se pode estabelecer

condição, prazo ou pagamento em local diferente somente para um ou alguns dos cocredores

ou co-devedores.

Errado
Certo

168)

Q494477 - MPE-SC - 2016 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina

De acordo com o Código Civil, incorre de pleno direito o devedor na cláusula penal, desde

que deixe de cumprir a obrigação ou se constitua em mora, exceto se o fizer culposamente.

E o valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação

principal.

Errado
Certo

169)

Q500717 - UFMT - 2016 - DPE-MT - Defensor Público

Sobre o contrato de locação, assinale a assertiva INCORRETA.

a)
Havendo mais de um locador ou mais de um locatário, entende - se que são solidários se o contrário não se estipulou.
b)
O contrato de locação pode ser ajustado por qualquer prazo, dependendo de vênia conjugal, se igual ou superior a dez anos.
c)
Seja qual for o fundamento do término da locação, a ação do locador para reaver o imóvel é a de despejo, mas se a locação termina em decorrência de desapropriação, haverá imissão do expropriante na posse do imóvel, não sendo necessária a ação de despejo.
d)
Em casos de separação de fato, separação judicial, divórcio ou dissolução da união estável, a locação residencial prosseguirá automaticamente com o cônjuge ou companheiro que permanecer no imóvel. Nesse caso, o fiador poderá exonerar-se das suas responsabilidades no prazo de 30 (trinta) dias contado do recebimento da comunicação, ficando responsável pelos efeitos da fiança durante 120 (cento e vinte) dias após a notificação ao locador.
e)
Se o imóvel for alienado durante a locação, o adquirente poderá denunciar o contrato, com o prazo de trinta dias para a desocupação, salvo se a locação for por tempo determinado e o contrato contiver cláusula de vigência em caso de alienação e estiver averbado junto à matrícula do imóvel.

170)

Q657335 - CESPE - 2016 - TJ-DF - Juiz de Direito Substituto

Em atenção ao direito das obrigações, assinale a opção correta.

a) Se há assunção cumulativa, compreende-se como estabelecida a solidariedade obrigacional entre os devedores.
b) A multa moratória e a multa compensatória podem ser objeto de cumulação com a exigência de cumprimento regular da obrigação principal.
c) A obrigação portável (portable) é aquela em que o pagamento deve ser feito no domicílio do devedor, ficando o credor, portanto, obrigado a buscar a quitação.
d) Na solidariedade passiva, a renúncia e a remissão são tratados, quanto aos seus efeitos, de igual forma pelo Código Civil.
e) Na assunção de dívida, a oposição da exceção de contrato não cumprido é permitida ao assuntor em face do devedor primitivo, mas vedada em face do credor.

171)

Q473773 - CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal,

Com relação ao direito das obrigações, assinale a opção correta.

a) Tratando-se de obrigação com objeto indivisível e pluralidade de credores, presume-se a solidariedade ativa.
b) Dada a natureza da obrigação, a exoneração, pelo credor, da solidariedade a um dos devedores, aproveitará aos demais.
c) Em se tratando de obrigação solidária, ainda que somente um dos devedores seja o culpado pela impossibilidade de seu cumprimento, todos os demais continuam obrigados ao pagamento do valor equivalente.
d) Se a obrigação intuitu personae se tornar impossível, ainda que não haja culpa das partes, haverá conversão em perdas e danos em favor do credor.
e) Havendo impossibilidade de cumprimento, por culpa do devedor, de apenas uma das obrigações alternativas, ao credor restará ficar com a obrigação que subsistiu, independentemente de caber a ele a escolha.

172)

Q489958 - IOBV - 2016 - Prefeitura de Chapecó - SC - Procurador Municipal

Assinale a alternativa incorreta:

a)
Relativamente aos direitos potestativos em face deles não corresponde um dever de imediata prestação e sim de sujeição, onde a lesão não se configura antes do exercício do próprio direito.
b)
Para os direitos potestativos sem prazo de exercício fixado em lei, prevalece o princípio geral da inesgotabilidade ou da perpetuidade pois configuram-se em direitos que não se extinguem pelo não-uso.
c)
A efetivação de um direito potestativo deve ser processualmente executada para assim fazer nascer um direito a uma prestação.
d)
O direito potestativo é um meio de remover um direito existente que se esgota com o seu exercício.

173)

Q494452 - MPE-SC - 2016 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina

Acerca da obrigação de fazer, o devedor que recusar a prestação a ele só imposta, ou só por

ele exeqüível incorre na obrigação de indenizar perdas e danos. Todavia, resolve-se a

obrigação se a prestação do fato tornar-se impossível sem sua culpa, e, se por culpa sua,

responderá ele por perdas e danos.

Errado
Certo

174)

Q537271 - CESPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Área Jurídica

Carlos se obrigou a entregar a Roberto um automóvel fabricado em 1970, mas, diante da dificuldade de adimplemento, ficou acordada a substituição da obrigação pela entrega de um veículo zero km fabricado no corrente ano. Nessa situação hipotética, de acordo com o Código Civil, ocorreu uma

a) compensação.
b) novação.
c) sub-rogação convencional.
d) transação.
e) remissão.

175)

Q564337 - VUNESP - 2016 - Prefeitura de Alumínio - SP - Procurador Jurídico

O pagamento feito de boa-fé a credor putativo é

a)
nulo de pleno direito.
b)
ineficaz.
c)
inexistente.
d)
válido.
e)
dependente de ratificação.

176)

Q613146 - FAURGS - 2016 - TJ-RS - Juiz de Direito Substituto

Considere as afirmações abaixo, sobre o adimplemento da obrigação.

I - O terceiro não interessado que paga a dívida em seu próprio nome sub-roga-se nos direitos do credor, desde que notifique previamente o devedor e este não apresente oposição.

II - A eficácia típica reconhecida da aplicação da teoria do adimplemento substancial é a extinção da obrigação nas hipóteses de pagamento parcial feito de boa-fé.

III - O direito brasileiro, nas dívidas em dinheiro, adota o princípio do nominalismo, admitindo, contudo, que as partes convencionem cláusula de escala móvel.

Quais estão corretas?

a) Apenas I.
b) Apenas II.
c) Apenas III.
d) Apenas I e II.
e) Apenas II e III.

177)

Q694300 - VUNESP - 2016 - TJM-SP - Juiz de Direito

Tem privilégio creditório quem

a) era titular da coisa vendida anteriormente à insolvência.
b) alegar fraude, simulação ou falsidade das dívidas e contratos.
c) apresentar crédito real de qualquer espécie, em relação ao pessoal.
d) ajuizou ação judicial primeiro.
e) requereu penhora em primeiro lugar.

178)

Q558764 - FCC - 2016 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal

Mateus e Lucas firmaram contrato de mútuo por meio do qual Mateus emprestou R$ 80.000,00 a Lucas. Lucas assumiu a obrigação de devolver o dinheiro em 80 meses. O contrato foi garantido por hipoteca de um dos imóveis de propriedade de Lucas. Se Lucas inadimplir uma das parcelas

a) a propriedade do bem se consolidará em favor de Mateus, independentemente de execução da dívida.
b) considerar-se-á vencida a dívida, não havendo renúncia ao direito de execução imediata se Mateus receber posteriormente a prestação atrasada.
c) poderá Mateus cobrar apenas a parcela vencida, inexistindo, no caso, vencimento antecipado da dívida.
d) extinguir-se-á a hipoteca, a menos que Mateus proceda à execução imediata do total da dívida.
e) considerar-se-á vencida a dívida, mas havendo renúncia ao direito de execução imediata se Mateus receber posteriormente a prestação atrasada.

179)

Q657333 - CESPE - 2016 - TJ-DF - Juiz de Direito Substituto

A respeito da locação dos imóveis urbanos da Lei n.º 8.245/1991, assinale a opção correta.

a) Conforme entendimento consolidado do STJ, o prazo de prorrogação da ação renovatória é igual ao do contrato de locação, sem limitação de interregno máximo.
b) É assente na jurisprudência do STJ que a cláusula de renúncia à indenização por benfeitorias viola a boa-fé objetiva e rende ensejo à nulidade.
c) Nas locações comerciais, exige-se a anuência do locador no trespasse empreendido pelo locatário, conforme jurisprudência prevalente do STJ.
d) Conforme entendimento do STF, a penhora de bem de família do fiador do contrato de locação viola o direito social à moradia.
e) A responsabilidade dos fiadores, no caso de prorrogação da locação por tempo indeterminado, depende de previsão contratual estabelecendo a manutenção da garantia até a entrega das chaves.

180)

Q553581 - MPE-RS - 2016 - MPE-RS - Promotor de Justiça

Assinale a alternativa correta quanto ao Direito das Obrigações.

a)
Na obrigação de dar a coisa certa, se a coisa se perder por culpa do devedor, responderá este somente pelo pagamento do equivalente em dinheiro.
b)
É ilícito convencionar o aumento progressivo de prestações sucessivas.
c)
Inexiste restrição legal à compra, ainda que em hasta pública, por parte de tutores, curadores, testamenteiros e administradores, dos bens confiados à sua guarda.
d)
Nas várias espécies de contratos a doação de ascendente a descendentes é inválida se não houver a anuência dos demais herdeiros.
e)
A compensação é um modo de extinção de obrigação, até onde se equivalerem, entre pessoas que são, ao mesmo tempo, devedor e credor uma da outra.

Questões de Concurso – Aprova Concursos

Milhares de questões com o conteúdo atualizado para você praticar e chegar ao dia da prova preparado!