Q871623 - Instituto AOCP - 2024 - DEPEN - Polícia: Penal

Mário foi condenado por sentença penal transitada em julgado em virtude da prática de diversos crimes e, durante o cumprimento da pena privativa de liberdade aplicada, soube que uma nova lei descriminalizou uma das condutas que praticou. Nesse caso hipotético, conforme o Código Penal, é correto afirmar que

a)
a descriminalização da conduta não afeta a pena aplicada a Mário, porque a sentença penal já transitou em julgado.
b)
por ter sido condenado por fato que deixou de ser considerado crime, Mário deve cumprir só metade da pena remanescente.
c)
Mário não será beneficiado pela abolição do crime, pois já iniciou o cumprimento da pena aplicada.
d)
a nova lei não repercutirá sobre a pena aplicada a Mário, pois, ao tempo da condenação, a conduta era definida como crime.
e)
a nova lei repercute sobre a pena aplicada a Mário, fazendo cessar a execução da pena e os efeitos penais da sentença condenatória em relação ao fato que deixou de ser considerado crime.

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