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Q843123 - CONSULPLAN - 2022 - MP-PA - Analista Jurídico

Provas: CONSULPLAN - 2022 - MP-PA - Analista Jurídico
Disciplina:

Direito Penal

 - Assuntos: Da Aplicação da Lei Penal

Segundo o Código de Processo Penal, quando a sentença do juiz-presidente no Tribunal do Júri for contrária à Lei expressa ou à decisão dos jurados, caberá:

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