Questões de Concurso – Aprova Concursos

31)

Q782812 - VUNESP - 2019 - TJ-AC - Juiz de Direito Substituto

Assinale a alternativa correta quanto à aplicação da lei penal.

a) Para efeito de análise sobre o local do crime, a legislação brasileira adota a teoria da ubiquidade.
b) É incabível a aplicação retroativa da Lei n° 11.343/2006, ainda que o resultado da incidência das suas disposições, na íntegra, seja mais favorável ao réu do que o advindo da aplicação da Lei no 6.368/76, permitida, no entanto, a combinação das mencionadas leis para beneficiar o agente.
c) O Código Penal Brasileiro não adotou o princípio da representação na eficácia espacial da lei penal.
d) A lei penal mais grave não se aplica ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência.

32)

Q789540 - FEPESE - 2019 - SAP-SC - Agente Penitenciário

De acordo com o Código Penal Brasileiro, é correto afirmar:

a) O crime somente será considerado praticado, quando evidenciado o seu resultado.
b) A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas.
c) A lei nova que deixar de considerar determinado fato como crime deverá ser aplicada imediatamente, resguardando-se, contudo, a manutenção dos efeitos penais da condenação já em fase de cumprimento.
d) Expirado o prazo da lei excepcional ou temporária, cessarão, imediatamente, os seu efeitos, não podendo mais ser aplicada a nenhum caso, mesmo que ocorrido durante o seu prazo de vigência.
e) Após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, a sentença torna-se imutável, não podendo mais ser alterada, ainda que lei nova venha a beneficiar o condenado.

33)

Q769061 - CESPE - 2019 - TJ-PR - Juiz Substituto

Nas disposições penais da Lei Geral da Copa, foi estabelecido que os tipos penais previstos nessa legislação tivessem vigência até o dia 31 de dezembro de 2014.

Considerando-se essas informações, é correto afirmar que a referida legislação é um exemplo de lei penal

a) excepcional.
b) temporária.
c) corretiva.
d) intermediária

34)

Q697153 - NUCEPE - 2018 - PC-PI - Delegado de Polícia Civil 3ª Classe

Em relação à aplicação da lei penal é CORRETO afirmar que:

a) ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes cometidos contra a vida ou o patrimônio do Presidente da República;
b) ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes praticados por brasileiro; mesmo que o fato não seja punível também no país em que foi praticado;
c) ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público;
d) para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza privada onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras mercantes, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar;
e) é aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada, achando-se aquelas em pouso no território nacional ou em voo no espaço aéreo correspondente, e estas em porto ou em alto-mar.

35)

Q697152 - NUCEPE - 2018 - PC-PI - Delegado de Polícia Civil 3ª Classe

Caio cometeu no dia 01 de janeiro de 2016 um fato criminoso punível com pena privativa de liberdade previsto em lei temporária, sendo no dia 05 de dezembro de 2016 condenado a 5 (cinco) anos de reclusão. No ano seguinte decorreu o período de sua duração, findando-se a citada lei no dia 31 de dezembro de 2017. Em relação à aplicação da lei penal indique a opção CORRETA.

a) Caio deve ser preso e cumprir a pena estabelecida de cinco anos, aplicando-se ao fato criminoso a lei temporária.
b) Ninguém pode ser punido por fato que medida provisória posterior deixa de considerar crime.
c) Deve continuar a execução da pena de Caio até o dia 31 de dezembro de 2017.
d) A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, não se aplica aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.
e) Caio deve ser imediatamente solto.

36)

Q669574 - FGV - 2018 - TJ-AL - Analista Judiciário - Área Judiciária

No dia 02.01.2018, Jéssica, nascida em 03.01.2000, realiza disparos de arma de fogo contra Ana, sua inimiga, em Santa Luzia do Norte, mas terceiros que presenciaram os fatos socorrem Ana e a levam para o hospital em Maceió. Após três dias internada, Ana vem a falecer, ainda no hospital, em virtude exclusivamente das lesões causadas pelos disparos de Jéssica.

Com base na situação narrada, é correto afirmar que Jéssica:

a) não poderá ser responsabilizada criminalmente, já que o Código Penal adota a Teoria da Atividade para definir o momento do crime e a Teoria da Ubiquidade para definir o lugar;
b) poderá ser responsabilizada criminalmente, já que o Código Penal adota a Teoria do Resultado para definir o momento do crime e a Teoria da Atividade para definir o lugar;
c) poderá ser responsabilizada criminalmente, já que o Código Penal adota a Teoria da Ubiquidade para definir o momento do crime e a Teoria da Atividade para definir o lugar;
d) não poderá ser responsabilizada criminalmente, já que o Código Penal adota a Teoria da Atividade para definir o momento do crime e apenas a Teoria do Resultado para definir o lugar;
e) poderá ser responsabilizada criminalmente, já que o Código Penal adota a Teoria do Resultado para definir o momento do crime e a Teoria da Ubiquidade para definir o lugar.

37)

Q670672 - FGV - 2018 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XXV - Primeira Fase

Francisco, brasileiro, é funcionário do Banco do Brasil, sociedade de economia mista, e trabalha na agência de Lisboa, em Portugal. Passando por dificuldades financeiras, acaba desviando dinheiro do banco para uma conta particular, sendo o fato descoberto e julgado em Portugal. Francisco é condenado pela infração praticada. Extinta a pena, ele retorna ao seu país de origem e é surpreendido ao ser citado, em processo no Brasil, para responder pelo mesmo fato, razão pela qual procura seu advogado.

Considerando as informações narradas, o advogado de Francisco deverá informar que, de acordo com o previsto no Código Penal,

a)
ele não poderá responder no Brasil pelo mesmo fato, por já ter sido julgado e condenado em Portugal.
b)
ele somente poderia ser julgado no Brasil por aquele mesmo fato, caso tivesse sido absolvido em Portugal.
c)
ele pode ser julgado também no Brasil por aquele fato, sendo totalmente indiferente a condenação sofrida em Portugal.
d)
ele poderá ser julgado também no Brasil por aquele fato, mas a pena cumprida em Portugal atenua ou será computada naquela imposta no Brasil, em caso de nova condenação.

38)

Q708295 - CESPE - 2018 - EMAP - Conhecimentos Específicos - Cargo 8

A respeito da aplicação da lei penal, julgue o item a seguir.

No ordenamento jurídico brasileiro, é adotada a teoria da ubiquidade quando se fala do tempo do crime, ou seja, o crime é considerado praticado no momento da ação ou da omissão.

Errado
Certo

39)

Q670513 - IBADE - 2018 - Prefeitura de João Pessoa - PB - Analista Previdenciário - Jurídico

Com relação à aplicação da lei penal, assinale a alternativa correta.

a) A pena cumprida no estrangeiro não atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime.
b) Os crimes cometidos no estrangeiro não se sujeitam à lei brasileira, ainda que o Brasil se tenha obrigado, por tratado ou convenção, a reprimi-los.
c) Considera-se praticado o crime no momento da verificação do seu resultado, ainda que a ação ou omissão tenha se dado em outro momento.
d) A lei penal posterior, ainda que favoreça o agente, não se aplica a fatos anteriores.
e) Aplica-se a lei brasileira aos crimes cometidos nas embarcações e aeronaves brasileiras a serviço do governo brasileiro, onde quer que se encontrem.

40)

Q714573 - CESPE - 2018 - PGE-PE - Procurador do Estado

É considerada circunstância atenuante da pena o fato de o agente

a) praticar o delito em estado de embriaguez voluntária.
b) praticar o crime sob a influência de multidão em tumulto, ainda que o tenha provocado.
c) possuir baixo grau de instrução do agente, no caso de crimes ambientais.
d) praticar crime ambiental em período de defeso à fauna.
e) possuir bons antecedentes.

41)

Q703195 - IBFC - 2017 - PM-BA - Soldado da Polícia Militar

Assinale a alternativa correta considerando os preceitos normativos e doutrinários básicos sobre a aplicação da lei penal no tempo.

a) Uma conduta só pode ser considerada crime se houver preceito legal anterior que assim a defina
b) Uma conduta é considerada crime se for criada norma nesse sentido antes do julgamento ainda que ao tempo da prática não existisse a citada lei
c) Uma conduta é considerada crime se for criada norma nesse sentido antes da prisão ainda que ao tempo da prática não existisse a citada lei
d) Uma conduta é considerada crime se for criada norma nesse sentido a qualquer tempo
e) Uma conduta é considerada crime se for criada norma nesse sentido mesmo após a declaração judicial de inexistência do tipo penal

42)

Q615010 - FGV - 2017 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XXIV - Primeira Fase

Bárbara, nascida em 23 de janeiro de 1999, no dia 15 de janeiro de 2017, decide sequestrar Felipe, por dez dias, para puni-lo pelo fim do relacionamento amoroso.

No dia 16 de janeiro de 2017, efetivamente restringe a liberdade do ex-namorado, trancando-o em uma casa e mantendo consigo a única chave do imóvel. Nove dias após a restrição da liberdade, a polícia toma conhecimento dos fatos e consegue libertar Felipe, não tendo, assim, se realizado, em razão de circunstâncias alheias, a restrição da liberdade por dez dias pretendida por Bárbara.

Considerando que, no dia 23 de janeiro de 2017, entrou em vigor nova lei, mais gravosa, alterando a sanção penal prevista para o delito de sequestro simples, passando a pena a ser de 01 a 05 anos de reclusão e não mais de 01 a 03 anos, o Ministério Público ofereceu denúncia em face de Bárbara, imputando-lhe a prática do crime do Art. 148 do Código Penal (Sequestro e Cárcere Privado), na forma da legislação mais recente, ou seja, aplicando-se, em caso de condenação, pena de 01 a 05 anos de reclusão.

Diante da situação hipotética narrada, é correto afirmar que o advogado de Bárbara, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, deverá pleitear

a)
a aplicação do instituto da suspensão condicional do processo.
b)
a aplicação da lei anterior mais benéfica, ou seja, a aplicação da pena entre o patamar de 01 a 03 anos de reclusão.
c)
o reconhecimento da inimputabilidade da acusada, em razão da idade.
d)
o reconhecimento do crime em sua modalidade tentada.

43)

Q618718 - FCC - 2017 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária

Sobre a aplicação da lei penal, é correto afirmar que

a) a lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante a sua vigência.
b) o Código Penal adotou o princípio da territorialidade, em relação à aplicação da lei penal no espaço. Tal princípio é absoluto, não admitindo qualquer exceção.
c) transitada em julgado a sentença condenatória, compete ao Juízo do Conhecimento a aplicação da lei mais benigna.
d) a lei aplicável para os crimes permanentes será aquela vigente quando se iniciou a conduta criminosa do agente.
e) quando a abolitio criminis se verificar depois do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, extinguir-se-ão todos os efeitos penais e extrapenais da condenação.

44)

Q703196 - IBFC - 2017 - PM-BA - Soldado da Polícia Militar

Assinale a alternativa INCORRETA considerando os preceitos normativos e doutrinários básicos sobre o crime de homicídio.

a)
Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, ao crime cometido no território nacional
b)
Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado
c)
Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de tratados, ao crime cometido no território nacional
d)
Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional
e)
Aplica-se a lei brasileira, afastando-se convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional

45)

Q494376 - MPE-SC - 2016 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina

No tocante ao princípio da extra-atividade da lei penal, em se tratando de crimes continuados ou permanentes, aplica-se a legislação mais grave se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência.

Errado
Certo

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