Questões de Concurso – Aprova Concursos

286)

Q34226 - COPEVE-UFAL - 2011 - UFAL - Economista

Um bem público é uma mercadoria ou serviço que pode ser disponibilizado a baixo custo para muitos consumidores. Sobre ele, é correto afirmar.

a) são bens exclusivos e disputáveis.
b) são bens exclusivos e não disputáveis.
c) são bens não exclusivos e disputáveis.
d) são bens disputáveis.
e) são bens não exclusivos e não disputáveis.

287)

Q3534 - CESPE - 2011 - TJ-ES - Juiz

No que concerne aos bens públicos, assinale a opção correta.

a) A concessão de uso de bem público somente se pode configurar na modalidade temporária.
b) A alienação de bens dominicais imóveis e móveis depende da observância de procedimento licitatório e de autorização legislativa.
c) Determinado bem público pode ser desafetado tacitamente ou pelo não uso prolongado.
d) A legislação não permite que o uso de bens públicos por particulares seja remunerado.
e) A outorga para utilização privativa do bem público pelo particular, quando conferida sem prazo determinado, é revogável a qualquer tempo pela administração, sem direito do particular a indenização.

288)

Q12639 - CESPE - 2011 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz

No que se refere aos princípios que regem o direito administrativo, as organizações sociais e as organizações da sociedade civil de interesse público, assinale a opção correta.

a) As instituições hospitalares não gratuitas e as cooperativas são aptas para o recebimento da qualificação de organizações da sociedade civil de interesse público, nos termos da legislação de regência.
b) Na sindicância, ainda que instaurada com caráter meramente investigatório ou preparatório de um processo administrativo disciplinar, é indispensável a observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa.
c) Segundo o STJ, na hipótese em que o particular ocupa irregularmente área pública, não é cabível o pagamento de indenização por acessões ou benfeitorias, tampouco o direito de retenção, sob pena de ofensa aos princípios da indisponibilidade do patrimônio público e da supremacia do interesse público.
d) O contrato de gestão, instituto oriundo da reforma administrativa, recebeu tratamento diferenciado no ordenamento jurídico nacional, a exemplo da Lei de Licitações e Contratos, que inseriu a celebração de contratos de prestação de serviços com as organizações sociais, qualificadas no âmbito das respectivas esferas de governo, para atividades contempladas no contrato de gestão como hipótese de inexigibilidade de licitação.
e) O auxílio que o poder público presta à organização social não pode abranger a destinação de recursos orçamentários e bens necessários ao cumprimento do contrato de gestão, ainda que mediante permissão de uso.

289)

Q10520 - FCC - 2011 - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Judiciária

Os bens de uso especial, se perderem essa natureza, pela desafetação,

a) continuam indisponíveis, pois a característica da inalienabilidade desses bens será sempre absoluta.
b) passam à categoria de bens de uso comum.
c) tornam-se disponíveis, no entanto, somente podem ser objeto de alienação de uma entidade pública para outra.
d) passam à categoria de bens dominicais, conservando, no entanto, a característica da inalienabilidade.
e) tornam-se disponíveis, podendo ser alienados pelos métodos de direito privado.

290)

Q151342 - ISAE - 2011 - AL-AM - Procurador

Com relação aos bens públicos, analise as afirmativas a seguir.

I. A destinação dos bens públicos pode ser alterada através da afetação ou desafetação.

II. Com relação à sua destinação, os bens públicos podem ser classificados em bens de uso comum, bens de uso especial e bens dominicais.

III. São características dos bens públicos: impenhorabilidade, imprescritibilidade e alienabilidade condicionada.

Assinale:

a) se somente a afirmativa I estiver correta.
b) se somente a afirmativa II estiver correta.
c) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
d) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
e) se todas as afirmativas estiverem corretas.

291)

Q183787 - FUJB - 2011 - MPE-RJ - Analista Administrativo

Sobre a alienação de bens públicos, é correto afimar que:

a) os bens de uso comum do povo e de uso especial são inalienáveis, enquanto mantiverem essa qualifcação jurídica;
b) os bens dominicais são alienáveis livremente, para atender às necessidades fnanceiras da Administração;
c) a alienação de bens imóveis independe de avaliação prévia, mas depende de autorização legislativa e de licitação;
d) os bens das autarquias são bens privados, daí serem livremente alienáveis;
e) os bens móveis não afetados podem ser livremente alienados, independentemente de prévia avaliação.

292)

Q34639 - FCC - 2010 - MPE-SE - Analista - Direito

Em face da classificação dos bens públicos, os bens de uso especial são

a) alienáveis, enquanto conservam a sua qualificação, na forma que a lei determinar.
b) aqueles que não têm uma destinação pública definida, que podem ser usados pelo Estado para fazer renda.
c) aqueles destinados à utilização geral pelos indivíduos, que podem ser utilizados por todos em igualdade de condições.
d) aqueles que visam à execução dos serviços administrativos e dos serviços públicos em geral.
e) impenhoráveis, mas estão sujeitos a usucapião.

293)

Q53862 - FCC - 2010 - TCE-RO - Procurador

Dentre as características inerentes ao regime jurídico aplicável aos bens públicos pode-se afirmar que

a) a inalienabilidade aplica-se aos bens de uso comum do povo e aos bens de uso especial enquanto conservarem essa qualificação, passando a condição de alienáveis com a desafetação.
b) a inalienabilidade é absoluta, na medida em que a alienação de todo e qualquer bem público pressupõe sua prévia desafetação e ingresso no regime jurídico de direito privado.
c) a impenhorabilidade é absoluta, aplicando-se indistintamente a todos os bens de titularidade da Administração Direta e Indireta.
d) a imprescritibilidade é relativa, na medida em que os bens dominicais da Administração Direta podem ser objeto de usucapião.
e) tanto a impenhorabilidade quanto a imprescritibilidade são relativas em relação a Administração Direta, uma vez que aplicáveis apenas e tão somente aos bens de uso comum do povo e bens de uso especial.

294)

Q54214 - CESPE - 2010 - PGM-RR - Procurador Municipal

Com relação aos bens municipais, julgue os itens seguintes.

A autorização de uso é ato unilateral, discricionário e precário, pelo qual o município consente a prática de determinada atividade individual incidente sobre bem público. Não há forma nem requisitos especiais para sua efetivação, pois ela visa apenas atividades transitórias e irrelevantes para o poder público, bastando que se consubstancie em ato escrito, revogável sumariamente a qualquer tempo e sem ônus à administração.

Certo
Errado

295)

Q89779 - FCC - 2010 - TCM-PA - Técnico de Controle Externo

Sobre os bens públicos, considere:

I. Quanto à destinação, os bens públicos classificam- se em bens de uso comum do povo, bens de uso especial e bens dominicais ou dominiais.

II. Os bens dominicais ou dominiais são aqueles que visam à execução dos serviços administrativos e dos serviços públicos em geral.

III. Bens de uso comum do povo são aqueles destinados à utilização geral pelos indivíduos e que podem ser utilizados em igualdade de condições.

IV. Os bens dominicais ou dominiais são bens disponíveis, isto é, podem ser alienados, porque não se destinam ao público em geral nem são utilizados para a prestação de serviços públicos.

V. Os bens públicos afetados, mesmo que sofrerem desafetação, jamais podem ser alienados.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) II, III e V.
b) IV e V.
c) I, II e IV.
d) III e V.
e) I, III e IV.

296)

Q54215 - CESPE - 2010 - PGM-RR - Procurador Municipal

Com relação aos bens municipais, julgue os itens seguintes.

A permissão de uso será feita por licitações a título precário e por decreto.

Certo
Errado

297)

Q36578 - ESAF - 2010 - CVM - Analista - Planejamento e Execução Financeira - Contador - prova 2,

Acerca do Cartão de Pagamento do Governo Federal CPGF é correto afirmar que:

a) a cobrança de taxas pela utilização no exterior é permitida.
b) o CPGF deve ser emitido em nome do portador nele identficado.
c) é vedado seu uso para o pagamento de despesas enquadráveis como suprimento de fundos.
d) não será admitida a cobrança de encargos por atraso de pagamento.
e) o responsável por sua guarda e uso é o ordenador de despesas.

298)

Q66063 - VUNESP - 2010 - CEAGESP - Analista - Economia

Um canal de TV por assinatura é um bem

a) excludente e rival.
b) excludente e não rival.
c) não excludente e rival.
d) não excludente e não rival.
e) de Giffen.

299)

Q80405 - ESAF - 2010 - SUSEP - Analista Técnico - Prova 1

Conforme a legislação atual, a reversão de bens, uma vez extinta uma concessão de serviço público:

a) não é mais admitida.
b) é admitida em todas as modalidades de extinção da concessão.
c) é aceita apenas na hipótese de advento do termo fi nal de vigência do contrato respectivo.
d) é admitida somente nas hipóteses de rescisão.
e) é aceita apenas na hipótese de ocorrência de encampação.

300)

Q34509 - TJ-PR - 2010 - TJ-PR - Juiz

Em relação ao regime jurídico dos bens públicos e a possibilidade de intervenção na propriedade privada, assinale a alternativa CORRETA:

a) Desapropriação se define como procedimento através do qual o Poder Público compulsoriamente e mediante indenização adquire propriedade privada. As glebas e terras em geral onde se cultivam plantas psicotrópicas também são objeto de desapropriação.
b) São efeitos da declaração de utilidade pública a afetação do bem, submetendo-o à força expropriatória do Estado, e a possibilidade de o Poder Público penetrar no bem a fim de fazer verificações, transferindo a propriedade do futuro expropriado ao Estado.
c) Bens públicos dominicais são bens próprios do Estado não aplicados nem ao uso comum nem ao uso especial, não afetados a qualquer destino público.
d) Na desapropriação, em relação à indenização, os juros moratórios contam-se a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória, na forma estabelecida pela Súmula 70 do STJ.

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