Com base na Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens de 27 a 35.
O servidor público pode ascender na carreira mediante promoção e progressão, hipóteses que interrompem o tempo de exercício efetivo, de forma que este passa a ser contado a partir do novo posicionamento na carreira.
A Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva tem como objetivo assegurar a inclusão escolar de seu público alvo, orientando os sistemas de ensino para garantir determinados princípios.
Assim, marque com V os princípios verdadeiros e com F os falsos.
( ) Transversalidade da educação especial desde a educação infantil até a educação superior; atendimento educacional especializado.
( ) Participação da família e da comunidade; acessibilidade urbanística, arquitetônica, nos mobiliários e equipamentos, nos transportes, na comunicação e informação.
( ) Continuidade da escolarização nos níveis mais elevados do ensino.
( ) Formação de professores para o atendimento educacional especializado e demais.
( ) Profissionais da educação para a inclusão escolar e articulação intersetorial na implementação das políticas públicas.
A sequência correta, de cima para baixo, é:
Conforme definição nos documentos do MEC/SEESP, as adaptações de acesso ao currículo são definidas como:
Analise as seguintes assertivas acerca dos poderes administrativos:
I. O ato praticado no exercício do poder discricionário não pode sofrer controle pelo Poder Judiciário.
II. O poder de revisão dos atos administrativos deriva do Poder Disciplinar.
III. O Poder regulamentar autoriza a Administração Pública a criar direitos para os administrados, porém não pode criar obrigações sem a existência de lei anterior.
IV. Os poderes administrativos são irrenunciáveis.
V. O agente que, embora agindo dentro de sua competência, afasta-se do interesse público age com desvio de poder.
Estão corretas as assertivas
Compete ao Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado da Bahia:
O Pacto Global defende princípios universais no que toca à questão do Trabalho. Analise os itens I, II, III, IV e V abaixo.
I. Abolir o trabalho infantil.
II. Estabelecer uma remuneração justa.
III. Garantir proteção estatal contra o desemprego.
IV. Apoiar a liberdade de associação no trabalho.
V. Assegurar o necessário descanso remunerado.
Escolha a alternativa que contempla, nos itens acima, dois dos referidos princípios universais.
Em relação ao funcionamento do Sistema de Informações Gerenciais de RH, marque a alternativa que apresente a sequência correta é a
Administrar adequadamente todo o processo de contratação tornou-se um fator decisivo de competitividade para as organizações.
Sobre os benefícios da Gestão de Contratos, é correto afirmar que prevê
Para os autores clássicos, a especialização pode ocorrer em dois sentidos: vertical e horizontal.
Assim sendo, é correto afirmar que a especialização
Com base no texto acima, é correto afirmar que a transformação do oeste baiano em fronteira agrícola foi acompanhada da
Kant desenvolve sua filosofia moral em torno do chamado imperativo categórico, segundo o qual uma ação deve ser considerada moralmente boa se for possível estendê-la a todas as pessoas sem que, com isso, a ação torne-se inconcebível ou impraticável. Considerando esse princípio, é correto identificar a moral kantiana a uma perspectiva
Para Sartre, a liberdade não pode mais ser condicionada por algum tipo de determinismo. A partir da assunção de que não existe um Deus responsável por guiar nossas ações, a liberdade torna-se um incondicionado em relação ao mundo natural. Nesse sentido, Sartre afirma que o homem não pode não ser livre, ou seja, a liberdade do homem tem caráter ontológico. O sentimento de angústia é, para esse autor, derivado da consciência dessa liberdade sem amarras ontológicas. A má-fé seria justamente o ato de negar, conscientemente, essa liberdade que, por ser ontológica, é inescapável. A liberdade individual, entretanto, não é um incondicionado em geral, está relacionada também à liberdade dos outros, levando, assim, o filósofo a caracterizar a existência humana como conflito entre liberdades. 
Considerando-se que as análises de Sartre, influenciadas pelo existencialismo, remetiam a situações ordinárias da vida humana, é correto afirmar que a ideia desse autor representada na tira acima é a
De acuerdo con el texto y sus conocimientos sobre el tema, la Pragmática es una disciplina científica que estudia
Assinale a opção que corresponde à representação de um espetáculo de dança popular da Bahia.
Entre as principais características da arte barroca soteropolitana, inclui-se a representação
Assinale a alternativa correta, de acordo com o disposto no Código Civil Brasileiro.
Assinale a alternativa incorreta em relação à intervenção na propriedade privada.
De acordo com a Constituição Federal, as funções exercidas por cada um dos Três Poderes estão divididas entre típicas (predominantes) e atípicas (de natureza típica dos demais Poderes).
Constitui exemplo de atividade típica:
De acordo com a Resolução Normativa no 414, de 9 de setembro de 2010, a Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE) caracteriza-se por descontos
incidentes sobre as tarifas aplicáveis à classe residencial, notadamente aos consumidores enquadrados nas Subclasses Residencial Baixa Renda.
Referido desconto não incide para a parcela do consumo mensal superior a:
De acordo com o disposto na Resolução Normativa no 414, de 09 de setembro de 2010, que estabelece as condições gerais de fornecimento de energia elétrica, assinale a alternativa correta em relação ao ressarcimento de danos elétricos:
Assinale a alternativa INCORRETA.
Considere as seguintes afirmações sobre Direito Urbanístico.
I - A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, atendendo diretrizes gerais fixadas em lei, tem por finalidade ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.
II - A aprovação do plano diretor pela Câmara Municipal é obrigatória para cidades com mais de quinze mil habitantes, sendo o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.
III - Incumbe aos Municípios promover ordenamento territorial adequado, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.
IV - É dever da União estabelecer diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos, cabendo ao Município apenas suplementar a legislação federal e estadual no que for pertinente.
Quais estão corretas?
Assinale a alternativa correta.
Considere as afirmações abaixo.
I. De acordo com o sistema de fixação de pena previsto no Código Penal, o Juiz primeiramente estabelece a pena base, tendo em vista as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal; em seguida, considera as causas de aumento e diminuição; e, por último, as circunstâncias agravantes e atenuantes.
II. De acordo com o entendimento dominante na jurisprudência, a incidência de circunstância atenuante pode conduzir a pena para aquém do mínimo legal.
III. A tentativa (art. 14, parágrafo único, do Código Penal) é uma causa de diminuição da pena.
IV. Somente pode ser substituída por penas restritivas de direitos a pena privativa de liberdade aplicada, por crime doloso, não superior a dois anos.
V. Pela prática de um crime de tentativa de homicídio simples, Frederico foi condenado à pena de três anos e seis meses de reclusão. Desde que ele não seja reincidente, o Juiz poderá fixar o regime aberto para o início do cumprimento da pena.
Quais estão corretas?
Se quem entregou bem diverso em pagamento não for o verdadeiro dono, aquele que o aceitou tornar-se-á evicto. Nessas circunstâncias, é INCORRETO afirmar que
Considere as seguintes afirmações a respeito da improbidade administrativa.
I. Para que haja improbidade administrativa, pressupõe-se um ato praticado com dolo ou culpa que implique enriquecimento ilícito para o sujeito ativo ou prejuízo para o erário ou, ainda, represente um atentado contra os princípios da Administração Pública, sendo que na última situação é preciso que a violação dos princípios, de alguma forma, cause prejuízo economicamente verificável ao patrimônio público, sob pena de atipicidade da conduta.
II. A imunidade parlamentar não obsta a ação por improbidade administrativa, por referir-se somente à responsabilidade criminal; entretanto, no que tange aos Deputados Federais e Estaduais e aos Senadores, ainda que procedente a ação de improbidade, esta não lhes poderá acarretar a perda da função pública, por implicar a perda do mandato, decisão de competência da suas respectivas casas.
III. Havendo concomitância de processos (esferas cível, criminal e administrativa), ocorre a chamada comunicabilidade de instâncias, de forma que a decisão proferida na ação penal não pode ser contrariada nas esferas cível e administrativa, mas somente quando aquela resultar na condenação do réu ou sua absolvição por prova da inexistência do fato.
IV. Tratando-se de improbidade administrativa, a prescrição tem prazo variável, conforme se trate de (i) mandato, cargo em comissão ou função de confiança, ou (ii) de cargo ou emprego público efetivo, e atinge todas as sanções e consequências da Lei de Improbidade, com exceção do ressarcimento dos danos causados pelo agente público, cuja ação é imprescritível.
Quais estão corretas?
