Q179125 - FEPESE - 2011 - CELESC - Advogado

De acordo com a Constituição Federal, as funções exercidas por cada um dos Três Poderes estão divididas entre típicas (predominantes) e atípicas (de natureza típica dos demais Poderes).

Constitui exemplo de atividade típica:

a) A edição de medidas provisórias, com força de lei, pelo Presidente da República.
b) A apreciação de defesas e recursos administrativos pelos órgãos do Poder Executivo.
c) O julgamento, pelo Senado, dos crimes de responsabilidade cometidos pelo Presidente da República.
d) A fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial do Poder Executivo promovida pelo Poder Legislativo.
e) A elaboração, pelos Tribunais, de seus regimentos internos, com observância das normas de processo e das garantias processuais das partes.

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Direito Constitucional