Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.
I. Classificam-se como Despesas de Custeio as dotações para manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis.
II. Classificam-se como Transferências Correntes as dotações para despesas as quais não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive para contribuições e subvenções destinadas a atender à manifestação de outras entidades de direito público ou privado.
III. Consideram-se subvenções, para os efeitos desta lei, as transferências destinadas a cobrir despesas de custeio das entidades beneficiadas, distinguindo-se como: subvenções sociais, as que se destinem a instituições públicas ou privadas de caráter assistencial ou cultural, sem finalidade lucrativa e subvenções econômicas, as que se destinem a empresas públicas ou privadas de caráter industrial, comercial, agrícola ou pastoril.
IV. Classificam-se como investimentos as dotações para o planejamento e a execução de obras, inclusive as destinadas à aquisição de imóveis considerados necessários à realização destas últimas, bem como para os programas especiais de trabalho, aquisição de instalações, equipamentos e material permanente e constituição ou aumento do capital de empresas que não sejam de caráter comercial ou financeiro.
Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. De acordo com a Lei 4.320/64, integrarão a Lei de Orçamento:
I. Sumário Geral da Receita por fontes e da despesa por funções do Governo.
II. Quadro Demonstrativo da Receita e Despesa segundo as Categorias Econômicas.
III. Quadro Discriminativo da Receita por fontes e respectiva legislação.
IV. Quadro das Dotações por órgãos do Governo e da Administração.
De acordo com o Código Tributário Nacional, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato
I. integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade.
II. subsidiariamente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade.
III. integralmente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de seis meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão.
IV. subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de seis meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão.
De acordo com o Código Penal, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.
I. Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio, configura o crime de corrupção passiva.
II. Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem, configura o crime de peculato.
III. Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal, configure o crime de prevaricação.
IV. Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, configura o crime de concussão.
A respeito da prescrição na forma disposta no Código Civil, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.
I. A interrupção da prescrição por um credor não aproveita aos outros; semelhantemente, a interrupção operada contra o codevedor, ou seu herdeiro, não prejudica aos demais coobrigados.
II. A interrupção por um dos credores solidários aproveita aos outros; assim como a interrupção efetuada contra o devedor solidário envolve os demais e seus herdeiros.
III. . A interrupção operada contra um dos herdeiros do devedor solidário não prejudica os outros herdeiros ou devedores, senão quando se trate de obrigações e direitos indivisíveis.
IV. A interrupção produzida contra o principal devedor não prejudica o fiador.
A respeito do domicílio na forma disposta no Código Civil, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).
I. Têm domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso.
II. O domicílio do incapaz é o do seu representante ou assistente; o do servidor público, o lugar em que exercer permanentemente suas funções; o do militar, onde servir, e, sendo da Marinha ou da Aeronáutica, a sede do comando a que se encontrar imediatamente subordinado; o do marítimo, onde o navio estiver matriculado; e o do preso, o lugar em que cumprir a sentença.
III. O agente diplomático do Brasil, que, citado no estrangeiro, alegar extraterritorialidade sem designar onde tem, no país, o seu domicílio, poderá ser demandado somente no último ponto do território brasileiro onde o teve.
IV. Nos contratos escritos, poderão os contratantes especificar domicílio onde se exercitem e cumpram os direitos e obrigações deles resultantes.
Os bens que visam à execução dos serviços administrativos e dos serviços públicos em geral denominam-se
De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.
I. Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos.
II. Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.
III. No caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.
IV. Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.
O Projeto Ético-Político, hegemônico no Serviço Social, identifica, nas expressões da questão social, o objeto ou a matéria prima dos processos de trabalho do Assistente Social. No que se refere a essa ótica de análise e à concepção de direitos sociais a ela subjacente, considere as afirmações abaixo.
I - Pode-se definir políticas sociais como desdobramentos ou respostas, muitas vezes fragmentadas e setorializadas, às complexas e multifacetadas expressões da questão social, no capitalismo.
II - Pode-se definir políticas sociais como ações esporádicas e pontuais que passaram a ser introduzidas a partir do período feudal.
III - Pode-se definir políticas sociais como instrumentos que surgem, a partir do Estado, como forma de minimização das sequelas da questão social.
Quais estão corretas?
O Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como o Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária, estabelecem princípios e diretrizes a serem cumpridos por todas as entidades que desenvolvem programas de acolhimento institucional. Assinale a alternativa que NÃO integra esses princípios.
O acesso à Justiça como meio para a efetivação dos direitos sociais, transferindo ao Poder Judiciário a responsabilidade de atendimento, via de regra individual, às demandas populares, coletivas e estruturais, nas quais se refletem as mudanças do mundo do trabalho e as expressões da desigualdade social, é o fenômeno contemporâneo denominado
A Resolução n.º 556, do CFESS de 15/09/2009, dispõe sobre os procedimentos para efeito da lacração do material técnico e material técnico-sigiloso do Serviço Social. A resolução define como material técnico-sigiloso toda documentação cuja divulgação comprometa a imagem, a dignidade, a segurança, a proteção de interesses econômicos, sociais, de saúde, de trabalho, de intimidade e outros, das pessoas envolvidas, cujas informações respectivas estejam contidas em relatórios de atendimentos, entrevistas, estudos sociais e pareceres que possam, também, colocar os usuários em situação de risco ou provocar outros danos. Com base nessa definição, considere as afirmações abaixo.
I - É dever do(a) Assistente Social, em situação de saída da instituição, repassar todo o material técnico, sigiloso ou não, ao(à) colega substituto(a).
II - Na impossibilidade de repasse do material ao(à) Assistente Social substituto(a), o material deverá ser lacrado na presença de um(a) representante ou fiscal do CRESS, para somente vir a ser utilizado por colega substituto(a), quando será rompido o lacre, também na presença de um(a) representante do CRESS.
III - Em caso de extinção do Serviço Social da instituição, o material técnico-sigiloso poderá ser incinerado pelo(a) Assistente Social responsável, até aquela data, que também procederá à imediata comunicação, por escrito, ao CRESS.
Quais estão corretas?
Quando o(a) Assistente Social desenvolve ações socioeducativas, no campo da educação em saúde, o planejamento das atividades deve levar em conta a experiência singular do sujeito, a vivência das necessidades vitais e a dimensão pública do indivíduo enquanto cidadão. Essas dimensões constituem o conceito de
O trabalhador é responsável pela conservação dos seus Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), cabendo-lhe:
De acordo com a Instrução Normativa de Vigilância em Saúde do Trabalhador, a equipe interdisciplinar em saúde do trabalhador deve mapear os riscos dos processos produtivos:
Um trabalhador que desenvolvia trabalhos de saúde pública teve o seguinte quadro clínico descrito: início abrupto de febre (39º 40ºC), cefaleia intensa, dor retro-ocular, mialgias, artralgias, manifestações gastrointestinais (vômitos, anorexia) e fenômenos hemorrágicos (epistaxes, petéquias). Este trabalhador foi diagnosticado com:
A Norma Operacional de Saúde do Trabalhador garante à população trabalhadora:
I- controle social, direito à informação sobre a saúde, com a utilização do critério epidemiológico e através da universalidade e equidade da atenção à saúde
II- controle social, repasse de informações aos trabalhadores, descentralização das ações de saúde e, prioritariamente, com o modelo assistencial
III- controle social, reconhecendo o direito individual de participação dos trabalhadores, sem a representação de suas entidades representativas
IV- integralidade das ações, nos termos do planejamento, com um movimento constante em direção à mudança do modelo preventivo para o assistencial
V- integralidade das ações, articulando as ações curativas com as coletivas, utilizando o critério assistencial, pois os agravos à saúde advindos do trabalho não são preveníveis
A alternativa correta é:
O Sistema Único de Saúde (SUS) entende como saúde do trabalhador um conjunto de ações de:
Um trabalhador que se expõe ao monóxido de carbono está sujeito a:
. Para efeito do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais, consideram-se agentes químicos:
Quanto aos Equipamentos de Proteção Individual, cabe ao empregador solicitar ao empregado:
I- o seu uso, sempre que necessário
II- a comunicação ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), de qualquer irregularidade observada
III- a sua substituição imediata, quando danificado ou extraviado
IV- a sua substituição, no prazo de quinze dias, quando danificado ou extraviado
V- a sua substituição, no prazo de um mês, quando danificado ou extraviado
A alternativa correta é:
O recebimento de recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) é condicionado ao cumprimento de requisitos previstos em Lei. O não cumprimento desses requisitos implica na
A atenção primária em saúde prevê
Entre 1930 e 1945, Goiás foi governado por Pedro Ludovico Teixeira. Com a queda do Estado Novo varguista, Ludovico deixa o poder e, em 1947, são realizadas eleições para a escolha do representante do executivo estadual. Nestas eleições, foi eleito
A Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde. Para receberem os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS), os Municípios, os Estados e o Distrito Federal deverão contar com:
Para que o profissional de saúde tenha um ambiente seguro no trabalho, faz-se necessário o uso correto dos Equipamentos de Proteção Individual (EPI), uma vez que a sua utilização é importante porque
Após admitir um novo empregado numa empresa alimentícia, a gerência de Recursos Humanos (RH) o encaminha ao posto de saúde para que ele se vacine contra tétano. Após a vacinação, seu organismo produz os anticorpos específicos à doença. Esse processo é conhecido como imunidade
Acerca de posicionamento para incidências de abdome, julgue o
item abaixo.
A realização do posicionamento de um paciente para incidência AP de abdome em decúbito dorsal inclui leve rotação das asas ilíacas em sentido anti-horário, com raio central ao nível de L2.
Acerca das incidências radiográficas em membros inferiores, julgue
os itens que se seguem.
Exames típicos de membros inferiores podem ser realizados com foco fino, utilizando-se voltagens de 50 kV a 70 kV (ou próximas desses valores), com baixo tempo de exposição.
Um dos maiores avanços da medicina foi o uso de radiações X para a
visualização de estruturas internas ao corpo humano, sem a
necessidade de cirurgia. Acerca da classificação, da produção e das
características físicas desse tipo de radiação, julgue os itens a seguir.
Os raios X são radiações corpusculares de curto alcance.
