Segundo o que preconiza a lei nº 12.010 DE 2009, devese recorrer à adoção quando:
Uma usuária em atendimento no CRAS (Centro de Referência da Assistência Social) relatou à assistente social que o seu ex-marido havia se apropriado de seus documentos pessoais, negando-se a devolvê-los. Mencionou ainda ser seguida na rua e em seu local de trabalho, além de estar sofrendo difamação e constrangimentos por parte desse homem junto a sua família e amigos. Nesse relato pode-se identificar, respectivamente, as seguintes formas de violência doméstica e familiar contra a mulher:
Uma das formas de inclusão da pessoa com deficiência na sociedade é a sua inclusão no âmbito do trabalho, respeitadas as regras de acessibilidade. Entre as diretrizes previstas na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência está:
De acordo com a LDB (Lei de Diretrizes e Bases da Educação), o atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, deve ser ofertado:
O debate sobre a temática da vitimização doméstica de crianças e adolescentes sustenta que esta permanece sendo uma prática recorrente na sociedade brasileira e que a proteção social a essas vítimas tem muitas vezes por obstáculo:
Qual das alternativas a seguir explicita o conceito de interdisciplinaridade?
Suzana já é mãe de Gustavo, criança de cinco 5 anos de idade, mas está no sexto mês de gestação de seu segundo filho. Ela cumpre pena em regime semiaberto na Penitenciária Estadual de Porto Alegre (PEPOA). Por orientação de seu advogado, Suzana decidiu entrar com novo pedido de progressão de regime ao Juiz Leopoldo Proença, da Vara de Execução Penal. Com base nos requisitos para progressão de regime elencados na Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984), afirma-se que:
Ao ligar para a Empresa Y visando à contratação de serviço de plano de saúde, Murilo foi entrevistado por Valéria, para quem cedeu alguns de seus dados pessoais necessários à celebração do contrato. Terminada a comunicação entre eles, os dados pessoais de Murilo foram repassados para Juliano, analista de tecnologia da informação da Empresa Y, e responsável por realizar o tratamento de dados pessoais em nome de Bárbara, diretora da mesma empresa. Considerando a narrativa hipotética e atendendo o que regula a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei Federal nº 13.709/2018), sobre os conceitos de encarregado, controlador, titular e operador, a alternativa correta é:
Feliciano é funcionário público e exerce o cargo de Assistente Social Judiciário no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Antes de gozar das suas férias, Germano lhe prometeu expressiva quantia em dinheiro caso conseguisse influenciar o juiz a priorizar o seu processo e a dar-lhe decisão favorável. Feliciano atendeu ao pedido de Germano e logo em seguida entrou de férias. Após retornar ao trabalho, Germano o procurou agradecido e Feliciano recebeu a vantagem indevida. Baseado nos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral, presentes no Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/1940), o crime cometido por Feliciano denomina-se:
Assinale a alternativa que indica a função sintática da oração introduzida pela palavra “que”, na linha 07.
De acordo com a Lei Complementar nº 10.098/1994, que dispõe sobre o Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul, assinale a alternativa correta acerca da lotação, nomeação, posse e exercício.
No que concerne às modalidades de licitação, a Lei nº 14.133/2021 inovou ao introduzir o diálogo competitivo na lei geral de licitações. Sobre essa modalidade licitatória, assinale a alternativa correta.
Segundo a Constituição Federal, é condição de elegibilidade para o cargo de Juiz de Paz, a idade de:
Os conectivos lógicos são palavras ou símbolos utilizados para conectar proposições de acordo com as regras da lógica formal. A alternativa que apresenta uma disjunção, uma conjunção e uma condicional, nessa ordem, é:
Após um ano sem recidiva, a probabilidade de um paciente se curar de um determinado tipo de câncer é de 90%. Caso haja recidiva em menos de um ano, a probabilidade de cura é de 65%. Se os especialistas estimam em 30% a probabilidade de recidiva deste determinado tipo de câncer, qual a probabilidade de um paciente se curar?
Sobre a distribuição de probabilidade Normal, analise o seguinte trecho: qualquer variável aleatória normal tem ________ de chance de estar a menos de um desvio padrão de sua média e _____ de chances de estar a menos de dois desvios padrão de sua média, aproximadamente.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
Considerando a tabela de frequência da variável Y apresentada abaixo, assinale a alternativa correta.
Considerando as propriedades dos estimadores, relacione a Coluna 1 à Coluna 2.
Coluna 1 1. Estimador consistente. 2. Estimador de máxima verossimilhança. 3. Estimador não tendencioso.
Coluna 2 ( ) Estimador que tende a convergir para o verdadeiro valor na medida em que aumenta o tamanho da amostra. ( ) Estimador com a seguinte propriedade: se o verdadeiro valor do parâmetro desconhecido é esse, a probabilidade de obter a amostra efetivamente observada é máxima. ( ) Estimador cujo valor esperado é igual ao verdadeiro valor do parâmetro que ele pretende estimar.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Um hospital anuncia que o tempo de internação de pacientes com uma determinada enfermidade é inferior a 31 dias. Um pesquisador anotou o tempo de internação de 9 pacientes, obtendo:
25, 28, 32, 31, 21, 15, 10, 33 e 39.
Sabe-se que o tempo de internação por esta enfermidade se distribui normalmente com variância 25 dias2 . Pode-se aceitar a afirmação do hospital ao nível de 5%?
Considerando os números índices: Agregativo Simples (AS), Harmônico Simples (HS) e Geométrico Simples (GS), é correto afirmar que:
Considerando a base conceitual expressada por Heredia Herrera (2017), no que se refere à forma e formato dos documentos de arquivo, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) O conceito de tipologia documental herdada pela diplomática é identificado como sendo um conjunto de fórmulas que permitiam a manifestação de uma informação concreta referida a uma ação determinada.
( ) O tipo documental não nos permite reconhecer as cláusulas ou fórmulas do documento para identificá-lo e nos aproximarmos do conteúdo genérico, sendo papel primordial das espécies documentais.
( ) O formato, diferentemente da forma documental, tem relação com o conjunto de características externas ou físicas de um documento, tal como as suas medidas, extensão e suporte.
( ) Tipo documental, forma e formato são termos semelhantes que ao longo do tempo foram sendo utilizados pelas instituições como sendo diferentes, prejudicando o trabalho de identificação e constituição dos fundos de arquivo.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Ainda em relação aos aspectos conceituais e científicos da Arquivologia, no que se refere aos princípios e características, assinale a alternativa correta.
Duchen (1983) faz um compilado de reflexões acerca das características de um fundo de arquivo, sendo por vezes nomeado como princípio de respeito aos fundos ou princípio da proveniência, ampliando a compreensão sobre a destinação daqueles arquivos que serão considerados permanentes. Com base na temática de fundo de arquivo, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Um fundo de arquivo pode ser definido como sendo os arquivos que são criados por ou provenientes de uma administração, estabelecimento, pessoa ou coletividade, podendo, segundo Rousseau e Couture (1998), serem classificados como fundo aberto e fundo fechado.
( ) A visão minimalista trazida nas reflexões de Duchein (1983) estão relacionadas com preocupações acerca da definição de fundo de arquivo a partir do seu posicionamento hierárquico, em que a unidade da função está situada no topo da organização, ao contrário da visão maximalista, em que o nível de competência dos fundos é muito baixo.
( ) Para evitar falhas na identificação de um fundo de arquivo, segundo Duchein (1983), é importante considerar alguns critérios essenciais, tais como: o organismo produtor deve possuir atribuições precisas e instáveis, definidas por uma lei ou regulamento; e deve-se ter um chefe responsável pelo arquivo, não necessariamente com poder de decisão, mas que seja capaz de estabelecer critérios de gerenciamento dos acervos.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Considerando os aspectos conceituais acerca da preservação, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Conway (1990) compreende que a preservação é uma atividade de administração e gerenciamento de recursos, compreendendo políticas, procedimentos e processos, que, aplicados de forma adequada, serão capazes de retardar a deterioração dos materiais e promover o acesso à informação.
( ) A conservação, segundo Hollós (2006), pode ser compreendida como a intervenção física no original, mas sem a conotação estética própria da conservação/restauração de documentos, envolvendo a higienização e pequenos reparos.
( ) Segundo Hollós (2006), a conservação pode ser dividida em duas categorias: a primeira refere-se à conservação preventiva e a segunda refere-se ao tratamento individualizado.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Há diferenças conceituais que são fundamentais para a compreensão de gestão informatizada no âmbito dos arquivos, afim de evitar confusões de entendimento e aplicação metodológica. Com base nesses aspectos, relacione os termos citados na Coluna 1 às suas respectivas definições descritas na Coluna 2.
Coluna 1
1. Gestão arquivística de documentos.
2. Sistema Informatizado de Gestão Arquivística de Documentos.
3. Sistema de Gestão Arquivística de Documentos.
4. Gerenciamento Eletrônico de Documentos.
Coluna 2
( ) Abarca requisitos de captura, armazenamento, indexação e recuperação de todos os tipos de documentos arquivísticos.
( ) Trata documentos de maneira compartimentada, não estruturada e que pode ser dividido em captura, armazenamento e distribuição.
( ) Compreendido como um conjunto de procedimentos e operações técnicas, cuja interação permite a eficácia da gestão de arquivos.
( ) Conjunto de procedimentos e operações técnicas referentes à produção, tramitação, uso, avaliação e arquivamento de documentos em fase corrente e intermediária.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Segundo Mintzberg, há várias concepções acerca da Estratégia que podem ser úteis para entender as opções de uma organização, denominadas “5 Ps” da Estratégia. NÃO está entre elas:
Um administrador público necessita realizar uma análise de cenário de sua organização, considerando as forças e as fraquezas oriundas do seu ambiente interno, assim como também deve levar em conta as oportunidades e as ameaças advindas do ambiente externo. Nesse sentido, sugere-se que utilize a seguinte ferramenta de gestão:
A Reforma Gerencial de 1995 foi definida inicialmente no Plano Diretor da Reforma do Aparelho de Estado (1995). Neste documento, após constatar a ineficiência do serviço público existente no Brasil, desenvolve-se um quadro teórico para a reforma, inspirado nas reformas gerenciais que estão sendo implementadas desde a década de 80 em certos países da OCDE, e particularmente na Grã-Bretanha. (BRESSER-PEREIRA, 1999). Analise as seguintes afirmativas, conforme o Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado (PDRAE), documento que orienta a Reforma Administrativa inspirada na Administração Pública Gerencial:
I. Com relação à Administração Pública Burocrática, a diferença fundamental está na forma de controle, que deixa de se basear nos processos para se concentrar nos resultados na Administração Pública Gerencial.
II. A reforma operada em 1967 pelo Decreto-Lei nº 200, entretanto, constitui um marco na tentativa de superação da rigidez burocrática, podendo ser considerada como um primeiro momento da administração gerencial no Brasil. Mediante o referido decreto-lei, realizou-se a transferência de atividades para autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, a fim de obter-se maior dinamismo operacional por meio da descentralização funcional. Instituíram-se como princípios de racionalidade administrativa o planejamento e o orçamento, o descongestionamento das chefias executivas superiores (desconcentração/descentralização), a tentativa de reunir competência e informação no processo decisório, a sistematização, a coordenação e o controle.
III. O PDRAE considerou a Constituição de 1988 um retrocesso burocrático sem precedentes. Sem que houvesse maior debate público, o Congresso Constituinte promoveu um surpreendente engessamento do aparelho estatal, ao estender para os serviços do Estado e para as próprias empresas estatais praticamente as mesmas regras burocráticas rígidas adotadas no núcleo estratégico do Estado. A nova Constituição determinou a perda da autonomia do Poder Executivo para tratar da estruturação dos órgãos públicos, instituiu a obrigatoriedade de regime jurídico único para os servidores civis da União, dos Estados membros e dos Municípios, e retirou da administração indireta a sua flexibilidade operacional, ao atribuir às fundações e autarquias públicas normas de funcionamento idênticas às que regem a administração direta”.
Quais estão corretas?
São exemplos de cláusulas exorbitantes dos contratos administrativos:
I. Alteração unilateral do contrato.
II. Rescisão unilateral do contrato.
III. Fiscalização.
IV. Aplicação de sanções.
Quais estão corretos?
Conforme determina a Constituição Federal de 1988, em relação ao controle das contas públicas, os órgãos e entidades públicas dos entes federativos estão sujeitos a mecanismos de controle externo e interno. Analise as seguinte assertivas:
I. O dever da prestação de contas da Administração Pública foi elevado pelos constituintes de 1988 à categoria de um dos princípios constitucionais, cuja garantia de observância constitui um dos motivos que justificam a intervenção da União nos estados.
II. É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.
III. O controle interno, a cargo do Poder Legislativo, será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas.
Quais estão corretas?
